Despacho n.º 7659/2010. D.R. n.º 84, Série II de 2010-04-30
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, do chefe de gabinete de apoio ao vice-presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura - juiz desembargador Dr. José Manuel Duro Mateus Cardoso.
Despacho n.º 7660/2010. D.R. n.º 84, Série II de 2010-04-30
Conselho Superior da Magistratura
Delegação e subdelegação de competências.
Despacho (extracto) n.º 7661/2010. D.R. n.º 84, Série II de 2010-04-30
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado Joaquim Pereira Pedroso.
in DRE
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