Lei n.º 3-B/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I de 2010-04-28
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2010.
Lei n.º 3-A/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I de 2010-04-28
Assembleia da República
Grandes Opções do Plano para 2010-2013.
Acórdão n.º 121/2010. D.R. n.º 82, Série II de 2010-04-28
Tribunal Constitucional
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade de normas do Decreto da Assembleia da República n.º 9/XI que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Decreto-Lei n.º 40/2010. D.R. n.º 82, Série I de 2010-04-28
Ministério da Saúde
Reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência, alargando as respectivas competências à definição e à execução de políticas relacionadas com o uso nocivo do álcool, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro.
Portaria n.º 281/2010. D.R. n.º 82, Série II de 2010-04-28
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Autoriza o agrupamento de entidades adjudicantes constituído pelo Estado, através do CEJUR - Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR) e do CEGER - Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) e pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no que respeita à participação do CEGER, a iniciar um procedimento prévio à contratação, de concurso público com publicidade internacional, para a aquisição de uma solução aplicacional para o portal jurídico e dos respectivos serviços de implementação.
in DRE
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