Portaria n.º 196-A/2010. D.R. n.º 69, Suplemento, Série I de 2010-04-09
Ministérios da Saúde e da Educação
Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
in DRE
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