Portaria n.º 229/2010. D.R. n.º 79, Série I de 2010-04-23
Ministério da Justiça
Determina o alargamento da competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações a várias conservatórias, no âmbito da «associação na hora».
Despacho (extracto) n.º 7192/2010. D.R. n.º 79, Série II de 2010-04-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado João Manuel Meneses Ávila Sequeira.
Despacho (extracto) n.º 7193/2010. D.R. n.º 79, Série II de 2010-04-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Cessa as funções da procuradora-geral-adjunta Maria Paula Horta Costa Pereira.
in DRE
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