Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/M. D.R. n.º 75, Série I de 2010-04-19
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2010 na Região Autónoma da Madeira.
Deliberação (extracto) n.º 700/2010. D.R. n.º 75, Série II de 2010-04-19
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes jubilados.
in DRE
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