Lei n.º 27/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.
Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19
Assembleia da República
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.
Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19
Assembleia da República
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.
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