Diário da República

Decreto-Lei n.º 139/2009. D.R. n.º 113, Série I de 2009-06-15
Ministério da Cultura
Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial.

Decreto-Lei n.º 140/2009. D.R. n.º 113, Série I de 2009-06-15
Ministério da Cultura
Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.

Acórdão n.º 221/2009. D.R. n.º 113, Série II de 2009-06-15
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade da norma do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 198/95, de 29 de Julho, na redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 52/2000, de 7 de Abril, quando interpretada no sentido de obrigar ao pagamento dos serviços prestados apenas pelo facto de o utente não ter cumprido o ónus de demonstração de titularidade do cartão de utente no prazo de 10 dias subsequentes à interpelação para pagamento dos encargos com os cuidados de saúde.

Acórdão n.º 248/2009. D.R. n.º 113, Série II de 2009-06-15
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 655.º do Código de Processo Civil, interpretada no sentido de atribuir ao juiz o poder de livremente continuar a apreciar o valor de depoimento em que a testemunha não indicou a sua razão de ciência.

Despacho (extracto) n.º 13708/2009. D.R. n.º 113, Série II de 2009-06-15
Supremo Tribunal Administrativo
Reassumir de funções na Secção de Contencioso Administrativo do juiz conselheiro Alberto Augusto Andrade de Oliveira.

Deliberação (extracto) n.º 1644/2009. D.R. n.º 113, Série II de 2009-06-15
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento de longa duração do juiz desembargador Dr. João Albino Raínho Ataíde das Neves.

Deliberação (extracto) n.º 1645/2009. D.R. n.º 113, Série II de 2009-06-15
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Destacamento, em regime de exclusividade, dos Senhores Juízes Dr. Frederico Manuel de Frias Macedo Branco e Dra. Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (área administrativa), para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

Parecer n.º 92/2005. D.R. n.º 113, Série II de 2009-06-15
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Suplementos remuneratórios a abonar ao pessoal da PSP e da GNR nos períodos de licença por maternidade ou paternidade, de amamentação, de assistência à família, de doença e de férias.

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