Pinto Monteiro já tem identificadas as normas do novo Código de Processo Penal (CCP) que considera imprescindíveis alterar a breve prazo, e vai entregar as suas próprias propostas de alteração ao ministro da Justiça, já no início de Janeiro. Também concluídas, após meses de cuidadosa preparação, estão as indicações ao Ministério Público sobre a melhor forma de adaptação aos novos códigos e á nova Lei de Política Criminal (LPC).
"As directivas e instruções genéricas relativas ao CPP, Código Penal e LPC, bem como as alterações a propor ao CPP estão prontas", confirma ao JN fonte oficial da procuradoria. Acrescentando que apenas por razões que não identifica ("de vária ordem", limita-se a dizer), "a sua divulgação ficou adiada para os primeiros dias de Janeiro".
A principal sugestão é o alargamento dos prazos de segredo de justiça para os crimes mais complexos, para que a investigação não seja prejudicada.
Certo é que o gabinete de Alberto Costa ainda não recebeu as propostas formais de Pinto Monteiro. Segundo fonte do ministério, até ontem nada tinha chegado à mesa do ministro. Já quanto a uma eventual disponibilidade do Governo para proceder a tais alterações a breve prazo, o Governo fecha-se em copas.
Há, porém, sinais de que nos tempos mais próximos não é previsível qualquer cedência nesse campo. Não só pelas sistemáticas afirmações de Alberto Costa de que os códigos não podem estar a sofrer alterações permanentes, mas também porque o ministro espera apenas para o final de Maio, um primeiro relatório sobre como as novas normas se têm aplicado no terreno, e os problemas que tem levantado aos vários agentes da Justiça.
Esse relatório foi encomendado ao Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia, da Universidade de Coimbra, apenas há dois meses, prevendo-se que se sigam outros, até ao final da legislatura.
Mais propostas à AR
Não é só o PGR que está insatisfeito com as consequências do novo CPP. Os vários agentes do sector (sindicato dos juízes, representantes do Ministério Público e até Ordem dos Advogados) já se sentaram à mesa para elencar os primeiros problemas da sua aplicação.
António Cluny diz ao JN que foi "um primeiro debate, que deu a todos um desenho completo das reformas em curso, tornando possível uma análise crítica e mais directa" da nova situação.
A intenção de apresentar propostas conjuntas para alterar as normas mais polémicas mantém-se "O recente caso do Porto é elucidativo, por exemplo das dificuldades em fazer detenções. À primeira vista, facilitou-se o combate à pequena criminalidade e dificultou-se o combate à de maior complexidade", resume Cluny. Para já, estes parceiros aguardam a posse do novo bastonário da Ordem dos Advogados para prosseguir os contactos - com Marinho Pinto a guardar melhor oportunidade para rever o dossiê. Mas Cluny promete: "Mesmo que a Ordem não queira, avançamos nós".
Nas mãos do Governo e Assembleia, cairá ainda uma terceira proposta de mudanças no CPP, sob a forma de petição à AR. É promovida pela nova Associação de Juízes pela Cidadania, e contava, na última semana, com quatro mil assinaturas - o que torna já obrigatória a sua discussão pelos deputados.
in Jornal de Notícias.
"As directivas e instruções genéricas relativas ao CPP, Código Penal e LPC, bem como as alterações a propor ao CPP estão prontas", confirma ao JN fonte oficial da procuradoria. Acrescentando que apenas por razões que não identifica ("de vária ordem", limita-se a dizer), "a sua divulgação ficou adiada para os primeiros dias de Janeiro".
A principal sugestão é o alargamento dos prazos de segredo de justiça para os crimes mais complexos, para que a investigação não seja prejudicada.
Certo é que o gabinete de Alberto Costa ainda não recebeu as propostas formais de Pinto Monteiro. Segundo fonte do ministério, até ontem nada tinha chegado à mesa do ministro. Já quanto a uma eventual disponibilidade do Governo para proceder a tais alterações a breve prazo, o Governo fecha-se em copas.
Há, porém, sinais de que nos tempos mais próximos não é previsível qualquer cedência nesse campo. Não só pelas sistemáticas afirmações de Alberto Costa de que os códigos não podem estar a sofrer alterações permanentes, mas também porque o ministro espera apenas para o final de Maio, um primeiro relatório sobre como as novas normas se têm aplicado no terreno, e os problemas que tem levantado aos vários agentes da Justiça.
Esse relatório foi encomendado ao Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia, da Universidade de Coimbra, apenas há dois meses, prevendo-se que se sigam outros, até ao final da legislatura.
Mais propostas à AR
Não é só o PGR que está insatisfeito com as consequências do novo CPP. Os vários agentes do sector (sindicato dos juízes, representantes do Ministério Público e até Ordem dos Advogados) já se sentaram à mesa para elencar os primeiros problemas da sua aplicação.
António Cluny diz ao JN que foi "um primeiro debate, que deu a todos um desenho completo das reformas em curso, tornando possível uma análise crítica e mais directa" da nova situação.
A intenção de apresentar propostas conjuntas para alterar as normas mais polémicas mantém-se "O recente caso do Porto é elucidativo, por exemplo das dificuldades em fazer detenções. À primeira vista, facilitou-se o combate à pequena criminalidade e dificultou-se o combate à de maior complexidade", resume Cluny. Para já, estes parceiros aguardam a posse do novo bastonário da Ordem dos Advogados para prosseguir os contactos - com Marinho Pinto a guardar melhor oportunidade para rever o dossiê. Mas Cluny promete: "Mesmo que a Ordem não queira, avançamos nós".
Nas mãos do Governo e Assembleia, cairá ainda uma terceira proposta de mudanças no CPP, sob a forma de petição à AR. É promovida pela nova Associação de Juízes pela Cidadania, e contava, na última semana, com quatro mil assinaturas - o que torna já obrigatória a sua discussão pelos deputados.
in Jornal de Notícias.
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