sexta-feira, dezembro 21, 2007

Equiparação dos juízes a funcionários públicos

"COMUNICADO DA DIRECÇÃO NACIONAL DA ASJP DE 21.12.07

Decisão do Tribunal Constitucional sobre a inaplicabilidade do diploma de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

A inédita tentativa de incluir os juízes no regime legal dos "trabalhadores da Administração Pública", da Proposta de Lei 152/X, foi julgada inconstitucional por decisão do Tribunal Constitucional, tomada no âmbito da decisão do pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República.

Os juízes portugueses congratulam-se com a iniciativa do Presidente da República e com a decisão do Tribunal Constitucional, reveladoras de que o funcionamento regular das instituições democráticas não consente atropelos aos princípios da separação de poderes e da independência do poder judicial.

O desfecho positivo do processo legislativo veio mostrar que a ASJP estava certa quanto suscitou publicamente o problema no passado dia 29 de Outubro e quando desenvolveu várias iniciativas públicas contra esta tentativa de funcionalização dos juízes.

A esmagadora mobilização dos juízes, através da subscrição de um manifesto com 1622 assinaturas, em defesa da independência e dignidade dos tribunais, foi um sinal muito importante para a confiança dos cidadãos no seu poder judicial.

Ganhou a Justiça e ganharam os Cidadãos com esta decisão do Tribunal Constitucional.

A ASJP espera que o Governo e a Assembleia da República compreendam que as reformas da justiça, que os juízes entendem como necessárias e nas quais se querem empenhar activamente, não se conseguem com medidas legislativas atentatórias do estatuto de independência e da dignidade do poder judicial."

Fonte: ASJP

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