Ministério da Administração Interna
Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço.
Ministério da Justiça
Regulamenta os termos da prestação do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária, e de partilha do património conjugal.
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Despacho que nomeia juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, conforme lista anexa.
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Despacho que subdelega competência na Dr.a Helena Ribeiro, directora-geral da DGAJ em matéria orçamental das magistraturas.
in DRE
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