"No âmbito do procedimento Casa Pronta entrou em funcionamento, o serviço Adesão Pronta que permite aos interessados, no momento da compra e venda de um imóvel, aderirem a centros de arbitragem de conflitos de consumo para a resolução dos conflitos decorrentes dos contratos de compra e venda de imóveis, em vez de tribunais judiciais.
Assim, nos casos em que o consumidor opte pela compra de casa utilizando o Casa Pronta, passa a ser possível aos interessados determinarem, nesse momento, que os conflitos que surjam no âmbito desse contrato sejam resolvidos no tribunal arbitral de um determinado centro de arbitragem de conflitos de consumo.
Este serviço é prestado nos balcões Casa Pronta - onde é possível realizar, num único local, todas as operações relativas à compra e venda de casa (prédios urbanos) de forma mais rápida, mais simples e mais barata para os cidadãos e empresas.
Este projecto encontra-se em funcionamento a título experimental, nas 1.ª e 2.ª Conservatórias do Registo Predial de Braga, em parceria com o Centro de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Cávado, em Braga.
No decurso do ano de 2008, o projecto Adesão Pronta será progressivamente alargado a novos locais em função do alargamento do projecto Casa Pronta e da existência de centros de arbitragem de conflitos de consumo nas respectivas áreas.
O Ministério da Justiça já adoptou iniciativas semelhantes, nomeadamente o serviço Adesão na Hora, o qual, no âmbito dos projectos Empresa na Hora e Empresa On-line, permite que as empresas criadas na hora ou on-line possam aderir, no momento da sua criação, aos centros de arbitragem de conflitos do consumo apoiados pelo Ministério da Justiça ou ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel.
Desde a entrada em funcionamento do serviço Adesão na Hora, a 20 de Junho de 2006, cerca de 54% do total de empresas que poderiam aderir, no momento da sua criação, aos centros de arbitragem, optaram por fazê-lo.
Os centros de arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça resolveram, durante o ano de 2006, mais de 6600 processos, com um tempo médio de resolução dos litígios de cerca de 2 a 3 meses."
Assim, nos casos em que o consumidor opte pela compra de casa utilizando o Casa Pronta, passa a ser possível aos interessados determinarem, nesse momento, que os conflitos que surjam no âmbito desse contrato sejam resolvidos no tribunal arbitral de um determinado centro de arbitragem de conflitos de consumo.
Este serviço é prestado nos balcões Casa Pronta - onde é possível realizar, num único local, todas as operações relativas à compra e venda de casa (prédios urbanos) de forma mais rápida, mais simples e mais barata para os cidadãos e empresas.
Este projecto encontra-se em funcionamento a título experimental, nas 1.ª e 2.ª Conservatórias do Registo Predial de Braga, em parceria com o Centro de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Cávado, em Braga.
No decurso do ano de 2008, o projecto Adesão Pronta será progressivamente alargado a novos locais em função do alargamento do projecto Casa Pronta e da existência de centros de arbitragem de conflitos de consumo nas respectivas áreas.
O Ministério da Justiça já adoptou iniciativas semelhantes, nomeadamente o serviço Adesão na Hora, o qual, no âmbito dos projectos Empresa na Hora e Empresa On-line, permite que as empresas criadas na hora ou on-line possam aderir, no momento da sua criação, aos centros de arbitragem de conflitos do consumo apoiados pelo Ministério da Justiça ou ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel.
Desde a entrada em funcionamento do serviço Adesão na Hora, a 20 de Junho de 2006, cerca de 54% do total de empresas que poderiam aderir, no momento da sua criação, aos centros de arbitragem, optaram por fazê-lo.
Os centros de arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça resolveram, durante o ano de 2006, mais de 6600 processos, com um tempo médio de resolução dos litígios de cerca de 2 a 3 meses."
Fonte: Portal da Justiça
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