Assembleia da República
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Autorizado o regime de substituição de Secretários de Justiça, Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais.
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Renovação de comissões de serviço como secretário, inspector do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos oficiais de justiça providos nas secretarias judiciais constantes do anexo ao presente despacho.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Carlos Alberto Gil Soares como secretário de inspecções judiciais.
in DRE
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