segunda-feira, dezembro 31, 2007

Diário da República

Assembleia da República
Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de Julho, e 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa os quadros dos magistrados dos juízos liquidatários, dos funcionários de justiça dos juízos liquidatários e de pessoal da secretaria do Tribunal Central Administrativo do Norte.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008.
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2008.
Assembleia da República
Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central.
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Distribuição da lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça reportada a 31 de Dezembro de 2006.
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Listas finais de colocação de peritos médico-legais, com vista à celebração de contratos para o triénio de 2008-2010.
in DRE

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