Não decorre dos compromissos assumidos por Portugal, no seu relacionamento com as Nações Unidas, nem na lei interna, a existência de obrigação ou norma jurídica que preveja, em acumulação com a remuneração que já recebem das Nações Unidas, o pagamento do vencimento que lhes competiria no lugar de origem, pelo exercício efectivo de funções. Esta é a conclusão do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), a pedido do ministro da Justiça, Alberto Costa, sobre a legalidade de pagamento dos magistrados que se encontram a exercer funções em comissão de serviço em Timor-Leste.
Assim, os três juízes portugueses que ainda estão em Timor, Ivo Rosa, Jaime Pestana e Vítor Pardal, e ainda os regressados recentemente daquele país (Rui Teixeira e Teresa de Sousa), não têm direito ao ordenado que recebiam em Portugal (na ordem de 5300 euros mensais) em acumulação com o que lhes é pago pelas Nações. Os juízes enviados para Timor-Leste, conforme noticiou o ‘Expresso’ na semana passada, queixaram-se de ter deixado de receber do Ministério da Justiça os ordenados de origem e ameaçaram regressar a Lisboa. Isso implicava ainda que não estivessem a fazer descontos para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).
O Governo, no entanto, entendeu que os juízes foram contratados pelas Nações Unidas e não pelo Estado português, não havendo lugar a pagamento dos vencimentos de origem nem dos descontos para a CGA. Garante-se apenas a contagem do tempo de serviço. O parecer da PGR, a que o CM teve acesso e cujo primeiro subscritor é o próprio procurador-geral, Pinto Monteiro, vem dar razão ao Governo.
Certo é que, como disse ao CM o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, António Martins, as expectativas dos juízes “foram frustradas porque concorreram na base do pressuposto de práticas anteriores”. “Durante vários anos o Governo não teve dúvidas e sempre pagou. Só em Abril ou Maio de 2006 é que deixou de pagar”, disse António Martins, acrescentando: “O primeiro ou segundo juiz a quem o Governo deixou de pagar é o dr. Rui Teixeira. É uma circunstância não explicada...”
António Martins coloca ainda a seguinte questão: “Por que é que os juízes que foram para Timor têm a autorização do Conselho Superior de Magistratura?”
RUI TEIXEIRA FICOU A PERDER DINHEIRO
O parecer da PGR implica graves prejuízos financeiros para os magistrados (juízes e procuradores) que prestam serviço em Timor-Leste. Não só perderam o salário que ganhavam em Portugal como têm de pagar do seu bolso descontos para a Segurança Social. Ou seja, foram para o país lusófono a ganhar menos do que recebiam em Portugal. É o caso de Rui Teixeira, o juiz que no âmbito do caso Casa Pia mandou prender Paulo Pedroso: foi para Timor com um contrato com as Nações Unidas de 93 mil dólares por ano (62 mil euros), o que dá pouco mais de 5200 euros mensais durante 12 meses. Em Portugal, estaria a receber (índice 200 da Função Pública) cerca de 5300 euros por mês durante 14 meses. A mesma situação pode ser aplicada aos outros juízes. “Nós já não divulgámos o último concurso, porque não vale a pena contribuir para ir para lá enganados”, diz António Martins, presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses.
Por José Rodrigues, in Correio da Manhã
Assim, os três juízes portugueses que ainda estão em Timor, Ivo Rosa, Jaime Pestana e Vítor Pardal, e ainda os regressados recentemente daquele país (Rui Teixeira e Teresa de Sousa), não têm direito ao ordenado que recebiam em Portugal (na ordem de 5300 euros mensais) em acumulação com o que lhes é pago pelas Nações. Os juízes enviados para Timor-Leste, conforme noticiou o ‘Expresso’ na semana passada, queixaram-se de ter deixado de receber do Ministério da Justiça os ordenados de origem e ameaçaram regressar a Lisboa. Isso implicava ainda que não estivessem a fazer descontos para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).
O Governo, no entanto, entendeu que os juízes foram contratados pelas Nações Unidas e não pelo Estado português, não havendo lugar a pagamento dos vencimentos de origem nem dos descontos para a CGA. Garante-se apenas a contagem do tempo de serviço. O parecer da PGR, a que o CM teve acesso e cujo primeiro subscritor é o próprio procurador-geral, Pinto Monteiro, vem dar razão ao Governo.
Certo é que, como disse ao CM o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, António Martins, as expectativas dos juízes “foram frustradas porque concorreram na base do pressuposto de práticas anteriores”. “Durante vários anos o Governo não teve dúvidas e sempre pagou. Só em Abril ou Maio de 2006 é que deixou de pagar”, disse António Martins, acrescentando: “O primeiro ou segundo juiz a quem o Governo deixou de pagar é o dr. Rui Teixeira. É uma circunstância não explicada...”
António Martins coloca ainda a seguinte questão: “Por que é que os juízes que foram para Timor têm a autorização do Conselho Superior de Magistratura?”
RUI TEIXEIRA FICOU A PERDER DINHEIRO
O parecer da PGR implica graves prejuízos financeiros para os magistrados (juízes e procuradores) que prestam serviço em Timor-Leste. Não só perderam o salário que ganhavam em Portugal como têm de pagar do seu bolso descontos para a Segurança Social. Ou seja, foram para o país lusófono a ganhar menos do que recebiam em Portugal. É o caso de Rui Teixeira, o juiz que no âmbito do caso Casa Pia mandou prender Paulo Pedroso: foi para Timor com um contrato com as Nações Unidas de 93 mil dólares por ano (62 mil euros), o que dá pouco mais de 5200 euros mensais durante 12 meses. Em Portugal, estaria a receber (índice 200 da Função Pública) cerca de 5300 euros por mês durante 14 meses. A mesma situação pode ser aplicada aos outros juízes. “Nós já não divulgámos o último concurso, porque não vale a pena contribuir para ir para lá enganados”, diz António Martins, presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses.
Por José Rodrigues, in Correio da Manhã
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