O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, anunciou hoje em Lisboa que irá propor dentro de duas semanas alterações legislativas ao novo Código de Processo Penal (CPP).
"Temos que viver com este código (...). O Ministério Público vai propor três ou quatro alterações legislativas. Não sei se serão possíveis", salientou, quando falava aos jornalistas no final de um colóquio sobre a Reforma do Processo Penal, na Universidade Lusíada, em Lisboa.
Pinto Monteiro acrescentou ter solicitado aos procuradores distritais que lhe enviem as propostas que considerem, destacando que "a mais relevante" das "três ou quatro alterações legislativas" está relacionada com a grande criminalidade.
O procurador-geral adiantou ainda que vai propor que o actual prazo de três meses seja dilatado, caso não se tenha verificado uma prorrogação. No caso de ser necessária a colaboração com instituições judiciais estrangeiras, Pinto Monteiro diz que o articulado do novo CPP é de molde a "nem haver resposta, se souberem que o processo é público".
A entrada em vigor dos novos CPP e Código Penal, a 15 de Setembro passado, ficou marcada por alguma polémica, nomeadamente devido ao encurtamento de prazos que o Ministério Público receia que dificulte o combate e o controlo da criminalidade.
O Governo considera, por seu lado, que o novo CPP aprofunda as garantias processuais, dá maior protecção da vítima, simplifica actos e aperfeiçoa os regimes do segredo de Justiça, das escutas telefónicas e da prisão preventiva.
O Ministério da Justiça assinou, entretanto, um contrato com o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, para a monitorização dos novos códigos Penal e de Processo Penal. O Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, coordenado por Boaventura de Sousa Santos, apresentará relatórios periódicos ao Governo sobre a aplicação dos novos códigos.
"Temos que viver com este código (...). O Ministério Público vai propor três ou quatro alterações legislativas. Não sei se serão possíveis", salientou, quando falava aos jornalistas no final de um colóquio sobre a Reforma do Processo Penal, na Universidade Lusíada, em Lisboa.
Pinto Monteiro acrescentou ter solicitado aos procuradores distritais que lhe enviem as propostas que considerem, destacando que "a mais relevante" das "três ou quatro alterações legislativas" está relacionada com a grande criminalidade.
O procurador-geral adiantou ainda que vai propor que o actual prazo de três meses seja dilatado, caso não se tenha verificado uma prorrogação. No caso de ser necessária a colaboração com instituições judiciais estrangeiras, Pinto Monteiro diz que o articulado do novo CPP é de molde a "nem haver resposta, se souberem que o processo é público".
A entrada em vigor dos novos CPP e Código Penal, a 15 de Setembro passado, ficou marcada por alguma polémica, nomeadamente devido ao encurtamento de prazos que o Ministério Público receia que dificulte o combate e o controlo da criminalidade.
O Governo considera, por seu lado, que o novo CPP aprofunda as garantias processuais, dá maior protecção da vítima, simplifica actos e aperfeiçoa os regimes do segredo de Justiça, das escutas telefónicas e da prisão preventiva.
O Ministério da Justiça assinou, entretanto, um contrato com o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, para a monitorização dos novos códigos Penal e de Processo Penal. O Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, coordenado por Boaventura de Sousa Santos, apresentará relatórios periódicos ao Governo sobre a aplicação dos novos códigos.
in PUBLICO.PT
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