Pinto Monteiro receia pela autonomia do Ministério Público a propósito do diploma sobre vínculos, carreiras e remunerações na Função Pública, que se refere também aos juízes e magistrados.
O procurador-geral da República diz mesmo que não será dependente do poder político.
O procurador-geral da República afirmou que “começa a haver alguns sinais de que pode estar em perigo a autonomia do Ministério Público”, advertindo que não aceitará “ser um procurador-geral dependente do poder político”. Fernando Pinto Monteiro vincou a sua posição a propósito do diploma recentemente aprovado na Assembleia da República sobre vínculos, carreiras e remunerações na Função Pública e que faz referência também aos juízes e aos magistrados do Ministério Público (MP). “A primeira vez que li aquilo pensei que tivesse sido uma distracção do Governo, mas agora vejo, com grande espanto, que a prazo pode pôr os magistrados ao nível dos funcionários públicos. E isso é o fim da independência dos tribunais, pois os funcionários públicos dependem da tutela ministerial”, comentou Pinto Monteiro.
O procurador-geral da República considerou que, “se puserem os magistrados como funcionários públicos, a partir daí recebem ordens tal como o funcionário das Finanças que responde perante o seu chefe que, por sua vez, reporta ao ministro”. E, neste contexto, avisou na entrevista que a «Visão» publica hoje: “Não aceitarei ser um procurador-geral dependente do poder político”. Outra questão que leva Pinto Monteiro a preocupar-se com a autonomia do MP prende-se com a proposta de lei relativa ao Centro de Estudos Judiciários, em que o Governo pretende que os candidatos às magistraturas façam a escolha logo no início, sem que exista um período de aprendizagem comum.
Transformação
Pinto Monteiro defendeu que “esta separação forçada pode significar a transformação do MP num corpo administrativo e funcionalizado”, acrescentando: “É lamentável que isso aconteça agora, quando em grande parte foi graças ao PS, ao doutor Almeida Santos, que o MP teve a sua autonomia”. Questionado em que se reflectiria, a prazo, essa perda de autonomia, o PGR explicou: “Reduzir, a pouco e pouco, os poderes do MP, pondo-o num compartimento cada vez mais pequeno. O vulcão, antes de explodir, faz uns ruídos. Ainda estamos na fase dos ruídos e esperemos que o vulcão não rebente, mas há sinais preocupantes, como é também o da lei que foi aprovada sobre o vínculo à Função Pública dos magistrados”.
Na entrevista, Pinto Monteiro falou, também, de problemas criados pela nova reforma penal, do «caso Madeleine», das recentes denúncias de novos abusos envolvendo alunos da Casa Pia de Lisboa e da necessidade, em sua opinião, de o MP realizar inspecções externas à Polícia Judiciária. Quanto ao novo Código de Processo Penal, Pinto Monteiro revelou que o MP vai propor “dentro de 15 dias que haja, para certo tipo de crimes, uma prorrogação de prazos por um tempo «objectivamente indispensável à conclusão da investigação»”, cabendo ao juiz de cada processo determinar que prazo a cumprir. Confrontado com as preocupações já manifestadas pela directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Cândida Almeida, sobre a entrada em vigor dos novos códigos Penal e de Processo Penal, com prazos de investigação mais apertados, Pinto Monteiro reconhece que a investigação de casos como na «Operação Furacão», que envolve 400 sociedades e dois milhões de documentos, “leva tempo”.
Prazos
Justificando a proposta que vai fazer ao Governo para alteração de prazos, Pinto Monteiro lembrou que “a partir do momento que se tenha acesso público ao processo todos os arguidos sabem o que fizeram os outros e nunca mais ninguém investiga coisa nenhuma”.
“Branqueamento de capitais, corrupção, terrorismo, são crimes que, com esta lei, nunca mais serão investigados. Os prazos não chegam”, realçou o PGR.
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in Jornal de Notícias
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