Assembleia da República
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.
Assembleia da República
Orçamento da Assembleia da República para 2008.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Definição do valor do subsídio mensal a atribuir às familias de acolhimento de crianças e jovens.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça António Mortágua.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Código Deontológico da Ordem dos Médicos.
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