Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização.
Ministério da Justiça
Aprova incentivos especiais e temporários para o descongestionamento das pendências judiciais.
in DRE
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