Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o regime jurídico da concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português.
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Nomeação dos Drs. Sérgio Gonçalves Poças, Manuel José Aguiar Pereira e António Carlos Rodrigues Duarte Fonseca como directores-adjuntos do Centro de Estudos Judiciários.
in DRE
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