Sujeição de magistrados à função pública é a razão das críticas da ASJP
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) acusa o poder político de ter dificuldade em conviver com um poder judicial independente. "Dificuldade que não é apenas um pressentimento ou um sentimento, pois é bem concreta e levou o Governo a dar corpo, em proposta de lei, à integração dos juízes na administração pública", defendeu António Martins, presidente da ASJP, numa mesa redonda inserida no Seminário Internacional "O perfil do juiz na tradição ocidental, a independência e o estatuto dos juízes", que decorreu ontem, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que organizou, juntamente com o Conselho Superior da Magistratura, o encontro.
Em causa está o diploma aprovado no dia 16 de Outubro sobre carreiras, vínculos e remunerações da administração pública, que equipara juízes a funcionários públicos.
Diploma esse que viola a independência da magistratura, segundo o que a ASJP, o Conselho Superior da Magistratura e mesmo o Supremo Tribunal de Justiça têm vindo a defender no último mês.
No entanto, e apesar das reivindicações dos magistrados judiciais, o ministro da Justiça, Alberto Costa, já veio a público esclarecer que pretende alterar a lei para que fique claro que juízes e magistrados não são abrangidos pelo diploma.
Este fim-de-semana, o diploma encontra-se já em Belém para ser analisado por Cavaco Silva.
Durante a semana passada, foi o próprio grupo parlamentar do PS que propôs a alteração à lei do Orçamento do Estado, de forma a que os magistrados não fiquem sujeitos a este regime geral da função pública.
"Nunca tanto como agora, na recente história democrática de Portugal, a independência dos juízes esteve ameaçada", defendeu António Martins no seminário. "E, pelos vistos, é preciso demonstrar o quanto é fundamental este princípio para que continuemos a viver num Estado de direito", sublinhou.
Já o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, veio admitir há dois dias um recuo na reivindicação, assumindo que "este é um problema ultrapassado graças à proposta de alteração do PS". O seminário, que decorreu ontem e sexta-feira, contou ainda com a presença de investigadores e docentes internacionais e alguns dos chefes dos supremos tribunais mundiais.
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