A Associação de Juízes pela Cidadania está a promover uma petição online com o seguinte objecto:Reabertura da discussão parlamentar, em sede de plenário, sobre algumas normas jurídico-penais, que se encontram vertidas no Código Penal e no Código Processual Penal, em defesa da Constituição, da lei e do interesse geral.
Clique aqui para ler e assinar a petição.
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