Decreto-Lei n.º 2/2007, D.R. n.º 2, Série I de 2007-01-03
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007.
Portaria n.º 8-B/2007, D.R. n.º 2, Série I, Suplemento de 2007-01-03
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007.
Portaria n.º 8-B/2007, D.R. n.º 2, Série I, Suplemento de 2007-01-03
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Acórdão n.º 579/2006, D.R. n.º 2, Série II de 2007-01-03
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio, que estabelece uma sanção penal (uma multa) fixa no seu valor, caso se verifique a situação descrita no tipo (utilização de transporte público sem título válido).
Acórdão n.º 629/2006, D.R. n.º 2, Série II de 2007-01-03
Tribunal Constitucional
Não julga organicamente inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 141.º do Código da Estrada, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
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