Proposta de Lei 699.39 Kb
Proposta de Lei n.º 98/10 pocede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
Proposta de Lei 794.79 Kb
Proposta de Lei N.º 109/X, que aprova o Código do Processo Penal.
Proposta de Lei n.º 107/X 53.66 Kb
Proposta de Lei n.º 107/X, que cria um Sistema de Mediação Penal, aprovada em Conselho de Ministros de 2 de Novembro de 2006.
Fonte: Ministério da Justiça
Proposta de Lei n.º 98/10 pocede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
Proposta de Lei 794.79 Kb
Proposta de Lei N.º 109/X, que aprova o Código do Processo Penal.
Proposta de Lei n.º 107/X 53.66 Kb
Proposta de Lei n.º 107/X, que cria um Sistema de Mediação Penal, aprovada em Conselho de Ministros de 2 de Novembro de 2006.
Fonte: Ministério da Justiça
Sem comentários:
Enviar um comentário