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Transferências e nomeações para os Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.
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quarta-feira, dezembro 31, 2014
Diário da República
terça-feira, dezembro 30, 2014
Diário da República
Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
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Fixa a taxa de juro a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC
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Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015
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Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014
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Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades.
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Autorização da permuta para idêntico lugar da escrivã auxiliar do Núcleo de Viseu Catarina Isabel de Sousa Matos com o escrivão auxiliar do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu Joaquim António Sá e Melo Marques dos Santos.
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Julga inconstitucionais as normas constantes das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março, na redação dada pela Lei n.º 108/97, de 16 de setembro, na medida em que aí se estabelece um regime de constituição de enfiteuse por usucapião, o qual, conjugado com o regime de consolidação dos domínios útil e direto decorrente da abolição da figura, opera a translação da propriedade plena, sem atribuição, em termos gerais, de indemnização
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 15721/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 251/2014, SÉRIE II DE 2014-12-3066005451Turnos de sábados e feriados no período compreendido entre 01 de janeiro e 31 de agosto de 2015
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Licença sem vencimento de longa duração de Juíza Conselheira
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Destacamento de juíza para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra
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Aposentação/jubilação do Juiz de Direito José Adelino Cardoso Ferreira Gapo
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segunda-feira, dezembro 29, 2014
Diário da República
Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016.
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.
Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas.
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Aprova a Lei Orgânica da Marinha
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Aprova a Lei Orgânica do Exército
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Aprova a Lei Orgânica da Força Aérea.
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Nomeia o Procurador-Geral Adjunto Luís Manuel Cunha da Silva Pereira para exercer as funções de diretor-adjunto do Centro de Estudos Judiciários, pelo período renovável de três anos.
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Designação de membro para grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TCAS
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 15658/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 250/2014, SÉRIE II DE 2014-12-2965997188Divulgação do mapa das secções de turno referente aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e segundo dia feriado consecutivo, referente ao período de 1 de janeiro de 2015 até 31 de agosto, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
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Parecer n.º 29/2014 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
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sexta-feira, dezembro 26, 2014
Diário da República
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Designa o Procurador da República, Licenciado Carlos José de Sousa Mendes, para o lugar de secretário-geral do Ministério da Justiça
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Mapa de turnos (de janeiro a dezembro de 2015), do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de protecção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda -feira e no 2.º dia feriado, em caso de feriados consecutivos
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Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Procuradora-Geral da República
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Delegação da Secção Plenária do CSMP na Secção Permanente
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quarta-feira, dezembro 24, 2014
Diário da República
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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 8 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).
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Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Madeira para o ano de 2015.
Abertura de vagas para admissão ao curso de formação de agentes da PSP.
Determina que seja assegurado o serviço urgente pelos tribunais no dia 24.12.2014, designadamente, ao previsto no código de processo penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 15539/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 247/2014, SÉRIE II DE 2014-12-2365983975Autorizada a permuta para idêntico lugar do Escrivão-Adjunto Vítor Manuel Serrano, com a Escrivã-Adjunta Cristina Manuela Rabaça dos Santos.
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segunda-feira, dezembro 22, 2014
Diário da República
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Licença sem remuneração, por um ano, ao Procurador-Geral Adjunto, Lic. Vítor Manuel Carvalho Coelho.
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sexta-feira, dezembro 19, 2014
Diário da República
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Delegação de poderes da Procuradora-Geral da República no PGD de Évora
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Subdelegação de poderes da procuradora-Geral da República nos PGD's e nas Procuradoras-Gerais Adjuntas Coordenadoras dos TCA'S
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Licença sem remuneração, por um ano, ao Procurador-Geral adjunto, Lic. Francisco José Pinto dos Santos
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quinta-feira, dezembro 18, 2014
Diário da República
- ACÓRDÃO N.º 712/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 244/2014, SÉRIE II DE 2014-12-1865943239
Julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, enquanto manda aplicar o limite mínimo (1 mês) previsto no n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal (atualmente artigo 41.º), a um tipo penal previsto em legislação avulsa - no caso, o crime de pesca ilegal previsto nos artigos 3.º, 33.º, 44.º, alínea a), e punido nos termos do artigo 65.º, todos do Regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962 - cuja moldura penal se situa entre os 10 e os 30 dias de prisão
- ACÓRDÃO N.º 753/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 244/2014, SÉRIE II DE 2014-12-1865943241
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Não julga inconstitucional a artigo 23.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), na redacção da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, na medida em que exclui a dedutibilidade da variação patrimonial negativa decorrente da alienação de ações próprias, entre entidades com relações especiais, em qualquer circunstância e sem consideração da situação concreta do sujeito passivo
- ACÓRDÃO N.º 775/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 244/2014, SÉRIE II DE 2014-12-1865943242
Não julga inconstitucionais interpretações das alíneas d) e e) do artigo 9.º, n.º 1, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 31 de dezembro (disciplinam o momento a partir do qual o imposto municipal sobre imóveis é devido)
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 15401/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 244/2014, SÉRIE II DE 2014-12-1865943243
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. António Artur Rodrigues da Costa
- DELIBERAÇÃO N.º 2320/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 244/2014, SÉRIE II DE 2014-12-1865943244
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral Distrital de Évora
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 15402/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 244/2014, SÉRIE II DE 2014-12-1865943245
Aposentação/jubilação do Procurador-Geral Adjunto, Lic. Jorge Fernando Martinho dos Santos Mota
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 15403/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 244/2014, SÉRIE II DE 2014-12-1865943246
Aposentação/jubilação do Procurador-Geral Adjunto, Lic. João Marques Mendes Nabais.
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quarta-feira, dezembro 17, 2014
Diário da República
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 15332/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 243/2014, SÉRIE II DE 2014-12-1765907991Renovação, por dois anos, da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.
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terça-feira, dezembro 16, 2014
Diário da República
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 15230/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242/2014, SÉRIE II DE 2014-12-1665888626
Nomeação, em comissão de serviço, como Inspetor do Conselho dos Oficiais de Justiça, o secretário de justiça do Núcleo do Porto, Manuel Alberto Alves de Oliveira.
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 15231/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242/2014, SÉRIE II DE 2014-12-1665888627
Nomeação, em comissão de serviço, como Inspetor do Conselho dos Oficiais de Justiça, o secretário de justiça do Núcleo de Vila Nova de Gaia, Fernando Manuel Simões Peixoto.
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 15232/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242/2014, SÉRIE II DE 2014-12-1665888628
Nomeação, em comissão de serviço, como Inspetor do Conselho dos Oficiais de Justiça, o secretário de justiça do Núcleo de Santarém, José Barros da Cruz.
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 15233/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242/2014, SÉRIE II DE 2014-12-1665888629
Nomeação, em comissão de serviço, como Inspetor do Conselho dos Oficiais de Justiça, do secretário de justiça do Núcleo da Sertã, Faustino Vicente Matos da Silva.
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 15234/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242/2014, SÉRIE II DE 2014-12-1665888630
Nomeação, em comissão de serviço, como secretário de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça, do escrivão-adjunto, Orlando António Martins Preto.
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 15235/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242/2014, SÉRIE II DE 2014-12-1665888631
Nomeação, em comissão de serviço, como secretário de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça, do escrivão de direito da secção central do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, Duarte Pedro César Martins Guerra Correia.
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 15236/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242/2014, SÉRIE II DE 2014-12-1665888632
Nomeação, em comissão de serviço, como secretário de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça, do técnico de justiça auxiliar do Núcleo do Porto do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Nuno Miguel Pereira Alves.
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 15237/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242/2014, SÉRIE II DE 2014-12-1665888633
Nomeação, em comissão de serviço, como secretário de inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça, do escrivão auxiliar do Núcleo da Sertã do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, Pedro Albino Silva Lopes.
- DELIBERAÇÃO N.º 2288/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242/2014, SÉRIE II DE 2014-12-1665889895
Designação, em comissão de serviço, no cargo de Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa
- DESPACHO N.º 15264/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242/2014, SÉRIE II DE 2014-12-1665889896
Subdelegação de competências nos Secretários de Justiça dos Núcleos do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre.
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segunda-feira, dezembro 15, 2014
Diário da República
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda,tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial.
Despacho (extrato) n.º 15169/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-1564796956
quinta-feira, dezembro 11, 2014
Diário da República
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Serviço de Turno da Comarca de Portalegre
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 15054/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 239/2014, SÉRIE II DE 2014-12-1163957528Aposentação compulsiva do juiz de direito Dr. Jorge Manuel Ferreira Coelho Martins
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Torna pública a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados da senhora Dr.ª Fernanda Maria Gouveia.
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terça-feira, dezembro 09, 2014
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- DESPACHO (EXTRATO) N.º 14873/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 237/2014, SÉRIE II DE 2014-12-0962109448Mapa de turnos de sábados e feriados da Comarca de Leiria
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 14874/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 237/2014, SÉRIE II DE 2014-12-0962109449Aposentação compulsiva da juíza de direito Dr.ª Maria Isabel Pereira Pinto Namora
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 14875/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 237/2014, SÉRIE II DE 2014-12-0962109450Aposentação compulsiva do juiz de direito Dr. António Sousa dos Santos.
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