Diário da República

Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30122446601

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro.

Acórdão (extrato) n.º 11/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série II de 2019-05-30 122445214

Tribunal de Contas

PFP n.º 692/2019 - 1.ª Secção «Fiscalização prévia de acordos de regularização de dívidas das autarquias locais previstos e regulados no artigo 83.º, n.º 1, da LOE para 2018 aprovada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e no artigo 90.º, n.º 1, da LOE para 2019, aprovada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro»

in DRE

Diário da República

Declaração n.º 7/2019 - Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28122419054

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho dos Julgados de Paz.

Declaração de Retificação n.º 24/2019 - Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28122419062

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Por haver divergências entre o texto final do acórdão junto aos autos, enviado electronicamente para publicação, e o texto publicado do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17, procede-se à sua republicação: «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria n.º 1386/2004, de 10.11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria n.º 10/2008, de 03.01, na redação dada pela portaria n.º 654/2010, de 11.08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória».

Despacho (extrato) n.º 5252/2019 - Diário da República n.º 102/2019, Série II de 2019-05-28 122415360

Conselho Superior da Magistratura

Renovação do exercício de funções em regime de cooperação com Timor-Leste Dr. Alexandre Ferreira Baptista Coelho

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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2019 - Diário da República n.º 101/2019, Série I de 2019-05-27122403267

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a realização da despesa relativa à construção de um novo Palácio de Justiça na cidade de Beja.

Acórdão (extrato) n.º 141/2019 - Diário da República n.º 101/2019, Série II de 2019-05-27 122402934

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma que permite o agravamento da coima decorrente de contraordenação laboral em sede de impugnação judicial interposta pelo arguido em sua defesa, interpretativamente extraída do artigo 39.º, n.º 3, da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro.

Deliberação (extrato) n.º 643/2019 - Diário da República n.º 101/2019, Série II de 2019-05-27 122402936

Conselho Superior da Magistratura

Graduação do 8.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação

Parecer n.º 46/2017 - Diário da República n.º 101/2019, Série II de 2019-05-27 122402947

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Natureza jurídica das propinas como tributo de obrigação única

in DRE

Diário da República

Decreto-Lei n.º 70/2019 - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24122393532

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional.

• Deliberação (extrato) n.º 638/2019 - Diário da República n.º 100/2019, Série II de 2019-05-24 122393196
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de juiz conselheiro jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça
• Despacho (extrato) n.º 5161/2019 - Diário da República n.º 100/2019, Série II de 2019-05-24 122393197
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação do exercício de funções em regime de cooperação com Timor-Leste da Dr.ª Maria Isabel Sousa Ribeiro Silva

in DRE

Diário da República

• Lei n.º 33/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22122373680

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

• Lei n.º 34/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22122373681

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos

• Decreto-Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22122373682

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Cria o Programa de Arrendamento Acessível

  
  

• Decreto-Lei n.º 69/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22122373683

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
• in DRE

A febre legislativa de fim de mandato

"Não se compreende que reformas estruturais possam ser aprovadas no fim da legislatura, quando a legitimidade do Parlamento e do Governo está enfraquecida.(...)"

Por Prof. Dr. Luís Menezes Leitão

Texto integral do artigo aqui.

Fonte: ionline

Diário da República

Decreto-Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21122349221

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.

• Declaração de Retificação n.º 445/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série II de 2019-05-21 122355320
  Conselho Superior da Magistratura
  Retificação do aviso (extrato) n.º 8377/2019, de 15 de maio de 2019
• Deliberação (extrato) n.º 608/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série II de 2019-05-21 122355321
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Renovação de comissão de serviço de juiz conselheiro jubilado
• Deliberação (extrato) n.º 609/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série II de 2019-05-21 122355322
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Renovação de comissão de serviço de juiz conselheiro jubilado como inspetor
• Deliberação (extrato) n.º 610/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série II de 2019-05-21 122355323
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Autorização para o exercício de funções de magistrada jubilada
• Despacho (extrato) n.º 5049/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série II de 2019-05-21 122355324
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Desligamento do serviço por aposentação/jubilação de Procuradora da República

in DRE

Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019 - Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20122345228

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 21.º da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo I ao Regulamento n.º 364/2012, de 11 de junho, do Município de Oeiras, com o sentido de que o metro cúbico de «armazenamento de produtos de petróleo (depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros.

• Despacho (extrato) n.º 5006/2019 - Diário da República n.º 96/2019, Série II de 2019-05-20 122337554
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação efetiva nos Juízos centrais cíveis e criminais, do comércio, de execução, de instrução criminal e de família e menores da comarca de Braga, da Juíza de Direito Dr.ª Sónia Matilde Dias Martins
• Parecer n.º 29/2018 - Diário da República n.º 96/2019, Série II de 2019-05-20 122337555
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Assessores jurídicos; revogação tácita

in DRE

Diário da República

Declaração de Retificação n.º 22/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17122332761

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março, da Justiça, que altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2019.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17122332763

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, em vigor por força do disposto no artigo 25.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.»

• Deliberação (extrato) n.º 595/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série II de 2019-05-17 122313660
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, para o Supremo Tribunal de Justiça
• Deliberação (extrato) n.º 596/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série II de 2019-05-17 122313661
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, para o Quadro Complementar de Évora
• Deliberação (extrato) n.º 597/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série II de 2019-05-17 122313662
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Cessação de funções no Quadro Complementar de Évora

in DRE

Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/2019 - Diário da República n.º 93/2019, Série I de 2019-05-15122305208

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz.

• Acórdão (extrato) n.º 208/2019 - Diário da República n.º 93/2019, Série II de 2019-05-15 122305458
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma que permite a aposição de um período experimental de 180 dias no contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, para desempenhar funções de enfermeiro, num hospital sob a forma de entidade pública empresarial, integrado no Serviço Nacional de Saúde, decorrente do artigo 112.º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho
• Aviso (extrato) n.º 8377/2019 - Diário da República n.º 93/2019, Série II de 2019-05-15 122305459
  Conselho Superior da Magistratura
  Aviso de abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2019.

in DRE

Diário da República

Acórdão (extrato) n.º 159/2019 - Diário da República n.º 92/2019, Série II de 2019-05-14 122293288

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 629.º, n.º 2, alínea d), conjugada com o n.º 1 do artigo 671.º, ambos do Código de Processo Civil, conducente ao sentido de que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, não é admissível quando não se verifiquem os requisitos do artigo 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil

in DRE

Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13122286666

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, da norma constante no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, segundo a qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período

in DRE

Diário da República

• Portaria n.º 134/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10122279879

  FINANÇAS E JUSTIÇA
  Regulamenta os procedimentos concursais para ingresso nas carreiras de registos

• Portaria n.º 135/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10122279880

  JUSTIÇA
  Regulamenta a formação profissional inicial específica desenvolvida em fase anterior ao ingresso na carreira de conservador de registos e no ingresso na carreira de oficial de registos, bem como a formação profissional contínua dos conservadores de registos e dos oficiais de registos em exercício de funções
• Aviso (extrato) n.º 8135/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série II de 2019-05-10 122278174
  Conselho Superior da Magistratura
  Alterações de posicionamento remuneratório

in DRE

"Quando quiserem bater não esqueçam isto"

É muito fácil despejar uma montanha de papel em cima do juiz e depois ficar à espera de que cometa uma falha qualquer para o abater.(...)

Leia o teor integral do artigo de opinião de Manuel Soares aqui.

Fonte: Público

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2019 - Diário da República n.º 86/2019, Série I de 2019-05-06122229620

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que promova junto dos órgãos de comunicação social a elaboração de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul para a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica

in DRE

Diário da República

• Lei n.º 31/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03122217197

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos

• Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03122217198

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho

• Deliberação (extrato) n.º 495/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série II de 2019-05-03 122216881
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de Juiz Conselheiro Jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça
• Despacho (extrato) n.º 4542/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série II de 2019-05-03 122216882
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação efetiva no Juízo central cível e criminal de Beja - Juiz 1, da Juíza de Direito Dr.ª Maria das Mercês Parreira Cabral Cruz Nascimento
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Deliberação (extrato) n.º 496/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série II de 2019-05-03 122216884

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Autorização para a manutenção de funções de procurador-geral-adjunto jubilado

in DRE

Diário da República

Portaria n.º 126/2019 - Diário da República n.º 84/2019, Série I de 2019-05-02122202594

FINANÇAS

Procede à alteração da Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.

Deliberação (extrato) n.º 491/2019 - Diário da República n.º 84/2019, Série II de 2019-05-02 122202228

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Autorização para a manutenção do exercício de funções de procuradores-gerais adjuntos jubilados

in DRE