Em acompanhamento diário do Jurídico e do Judiciário na Web
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sexta-feira, outubro 29, 2021
quinta-feira, outubro 28, 2021
Diário da República
Direito de manifestação - Presidente da Câmara Municipal - Aviso prévio - Forças de Segurança - Proteção de dados pessoais
Regime de Segurança Social da Pesca Artesanal e da Pesca Local
in DRE
sexta-feira, outubro 22, 2021
Diário da República
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 45.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal, no sentido de que não é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a decisão proferida pelo Tribunal da Relação sobre incidente de recusa de juiz
Não julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na interpretação segundo a qual a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente; não julga inconstitucional a norma do artigo 49.º, n.º 1, da lei geral tributária, na redação dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, em conjugação com o artigo 2.º, alínea d), desta mesma lei e com o artigo 327.º, n.º 1, do Código Civil, na interpretação segundo a qual o prazo de prescrição das dívidas tributárias interrompido com a citação não volta a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo
Não julga inconstitucional a norma do artigo 243.º, n.º 1, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, em conjugação com a alínea f) do n.º 1 do artigo 238.º do mesmo diploma, na medida em que determina a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante quando se apure que o devedor foi condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática, nos 10 anos anteriores à data da entrada em juízo do pedido de declaração da insolvência ou posteriormente a esta data, de crime de insolvência dolosa previsto e punido no artigo 227.º, n.os 1 e 3, do Código Penal
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 7.º, n.º 7, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, na interpretação segundo a qual é válida e regular a contra-inquirição de testemunha ou declarante, numa sessão de audiência em processo judicial, através de sistema de comunicação à distância, quando a mesma tenha sido inquirida pela parte contrária presencialmente, em sessão realizada em data anterior
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º do regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», criado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e prorrogado para o ano de 2016 pelo artigo 6.º da Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro
Juízes de turno do Tribunal da Comarca dos Açores para o ano de 2022
Abertura para o 10.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação
Procedimento concursal para o recrutamento de 30 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para o exercício de funções nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais dos tribunais judiciais, em regime de comissão de serviço
Cessação da comissão de serviço como ponto de contacto em matéria civil e comercial da juíza desembargadora Dr.ª Paula Dória de Cardoso Pott
- in DRE
quinta-feira, outubro 21, 2021
quarta-feira, outubro 20, 2021
terça-feira, outubro 19, 2021
Diário da República
Julga inconstitucional a dimensão normativa extraída do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de julho, segundo a qual se estabelece uma presunção inilidível no âmbito de ganhos de mais-valias sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, por violação do princípio da capacidade contributiva
in DRE
segunda-feira, outubro 18, 2021
quinta-feira, outubro 14, 2021
quarta-feira, outubro 13, 2021
Diário da República
Eleição do juiz desembargador José Manuel Igreja Martins Matos para presidente do Tribunal da Relação do Porto
Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro nos juízes de direito em exercício de funções na comarca
in DRE
terça-feira, outubro 12, 2021
segunda-feira, outubro 11, 2021
Diário da República
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora Dr.ª Maria da Luz Neto da Silva Batista
Renovação da comissão de serviço de inspetores da Polícia Judiciária para o exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal
in DRE
quarta-feira, outubro 06, 2021
Diário da República
Decreto-Lei n.º 80/2021172420961
Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça
- Despacho n.º 9738/2021 172420644
Delegação de competências no juiz coordenador dos Juízos de Comércio e Execuções e Juízo de Competência Genérica de Sesimbra
- Deliberação (extrato) n.º 1024/2021 172420645
Nomeação de juíza conselheira, em regime de acumulação de funções, na secção de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo
in DRE
segunda-feira, outubro 04, 2021
sexta-feira, outubro 01, 2021
Diário da República
Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação - competência para a instauração de execução
in DRE
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