Diário da República

• Declaração n.º 8/2021162450385

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Renúncia de membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal

• Regulamento n.º 370-A/2021 162450396
  Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

  Aprova o Regulamento de Estágio para Solicitadores

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Portaria n.º 94/2021162314517

JUSTIÇA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Integra a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território no sistema de número único identificador de processo crime (NUIPC)

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• Portaria n.º 92/2021162159137

  JUSTIÇA

  Cria a Conservatória do Registo Civil do Porto, por fusão das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Civil do Porto, que são extintas

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• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021162159139

  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, quando interpretada no sentido de estabelecer uma presunção inilidível em relação ao autor da contraordenação, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial

• • Despacho (extrato) n.º 4246/2021 162170237
    Conselho Superior da Magistratura

    Prestação de serviço por magistrado jubilado do juiz desembargador Dr. António do Amaral Ferreira

  • Deliberação (extrato) n.º 417/2021 162170238
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

    Renovação de comissão de serviço de procurador-geral-adjunto junto do Supremo Tribunal de Justiça

  • Deliberação (extrato) n.º 418/2021 162170239
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

    Renovação da comissão de serviço de procuradora-geral-adjunta a exercer funções no Conselho Consultivo da PGR

  • Deliberação (extrato) n.º 419/2021 162170240
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

    Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados

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• Deliberação (extrato) n.º 404/2021 162025563
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público como inspetores

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• Deliberação (extrato) n.º 402/2021 162022044
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Nomeação de procuradores da República, em regime de estágio, provenientes do 35.º curso normal de formação

• Despacho (extrato) n.º 4170/2021 162022045
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Cessação de funções de magistrados do Ministério Público jubilados

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• Acórdão (extrato) n.º 711/2020 161928284
  Tribunal Constitucional

  Decide colocar questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): «Pode o artigo 110.º do TFUE, isoladamente ou em conjunto com o artigo 191.º do TFUE, em especial com o seu n.º 2, ser interpretado no sentido de não se opor a uma norma de direito nacional que omite a componente ambiental na aplicação de reduções associadas à desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional ao imposto incidente sobre veículos usados portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados-Membros da União Europeia, permitindo que o valor assim calculado seja superior ao relativo a veículos usados nacionais equivalentes?»; decide suspender a instância enquanto se aguarda pelo julgamento da questão prejudicial pelo Tribunal de Justiça

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• Declaração de Retificação n.º 12-A/2021161904536

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

  Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021

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• Lei n.º 21/2021161766414

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC

• Resolução da Assembleia da República n.º 118/2021161766415

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças

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• Portaria n.º 87/2021161587771

  JUSTIÇA

  Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores da Maia

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021161587772

  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - ou, em alternativa, do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor

• Deliberação n.º 378/2021 161663963
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de dezembro de 2020

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• Lei n.º 20/2021161518655

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro

• Despacho (extrato) n.º 3882/2021 161521509
  Conselho Superior da Magistratura

  Aplicação da sanção acessória de transferência ao juiz de direito Dr. Rui Pedro Farinha Esteves Ribeiro Luís

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Deliberação (extrato) n.º 372/2021 161433221

Conselho Superior da Magistratura

Delegação de poderes do plenário do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos Tribunais da Relação

Despacho n.º 3834/2021 161433225

Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos Tribunais de Comarca

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021161386481

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021161220092

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto

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• Lei n.º 18/2021161091058

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho

• Lei n.º 19/2021161091059

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

• Portaria n.º 81/2021161091061

  TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M161091062

  REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

  Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional

• • Deliberação (extrato) n.º 349/2021 161014563
    Conselho Superior da Magistratura

    Nomeação, em comissão de serviço, como inspetora judicial do Conselho Superior da Magistratura

  • Despacho (extrato) n.º 3627/2021 161014564
    Conselho Superior da Magistratura

    Nomeação efetiva do juiz de direito Dr. Henrique António Gonçalves Candeias da Guerra Maio no Juízo Local Cível de Beja - Juiz 2 da Comarca de Beja

  • Despacho (extrato) n.º 3628/2021 161014565
    Conselho Superior da Magistratura

    Nomeação efetiva do juiz de direito Dr. Marcos Daniel Alves Ramos no Juízo de Instrução Criminal de Évora - Juiz 1 da Comarca de Évora

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Portaria n.º 80/2021161014478

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021160893669

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024

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Lei n.º 13-A/2021160772362

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Lei n.º 13-B/2021160893638

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

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Decreto n.º 6/2021160801889

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

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• Despacho n.º 3499/2021 160684155
  Tribunal Judicial da Comarca do Porto

  Delegação de poderes nos juízes coordenadores do conjunto de juízos instalados no município do Porto e Matosinhos

• Despacho (extrato) n.º 3500/2021 160684156
  Conselho Superior da Magistratura

  Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Tomé de Almeida Ramião

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