Diário da República

• Declaração de Retificação n.º 17/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23132332503

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»

• Decreto-Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23132332504

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Decreto-Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23132332505

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

• Portaria n.º 101/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23132332506

  JUSTIÇA E EDUCAÇÃO
  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação
• Despacho (extrato) n.º 4917/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série II de 2020-04-23 132331813
  Conselho Superior da Magistratura
  Prorrogação da comissão de serviço dos juízes presidentes dos tribunais de comarca

in DRE

Diário da República

Portaria n.º 100/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22132244586

JUSTIÇA

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à quarta alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/M - Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22132244587

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/M, de 30 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março.

in DRE

Diário da República

Acórdão (extrato) n.º 104/2020 - Diário da República n.º 77/2020, Série II de 2020-04-20 131986821

Tribunal Constitucional

Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucional a norma extraída dos artigos 399.º, 400.º, n.º 1, alínea e), e 432.º, n.º 1, alínea b), todos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, no sentido de que é irrecorrível o acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, que aplique pena privativa da liberdade não superior a cinco anos, quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa da liberdade

in DRE

Diário da República

Lei n.º 10/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18131908529

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

in DRE

Diário da República

• Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17131908497

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
  Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

• Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17131908498

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Autorização para a renovação do estado de emergência

• Decreto n.º 2-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17131908499

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Lei n.º 9-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17131908509

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19

in DRE

Diário da República

• Decreto-Lei n.º 15/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15131457480

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca

• Decreto-Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15131457481

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

in DRE

Diário da República

Portaria n.º 91/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14131393119

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

• Deliberação (extrato) n.º 472/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série II de 2020-04-14 131389748
  Conselho Superior da Magistratura
  Prorrogação da comissão de serviço da inspetora judicial Dr.ª Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva Dias
• Regulamento n.º 379/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série II de 2020-04-14 131389749
  Conselho Superior da Magistratura
  Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte dos Magistrados Judiciais em Exercício de Funções nos Tribunais de 1.ª Instância

in DRE

Diário da República

Parecer (extrato) n.º 17/2019 - Diário da República n.º 72/2020, Série II de 2020-04-13 131348775

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Discriminação no acesso à GNR e à PSP

in DRE

Diário da República

• Lei n.º 5/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10131338915

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19

• Lei n.º 6/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10131338916

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Lei n.º 7/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10131338917

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

• Lei n.º 8/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10131338918

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Lei n.º 9/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10131338919

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

in DRE

Diário da República

• Deliberação (extrato) n.º 460/2020 - Diário da República n.º 71/2020, Série II de 2020-04-09 131292634
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de juiz militar do Exército para o Juízo Central Criminal do Porto
• Despacho (extrato) n.º 4363/2020 - Diário da República n.º 71/2020, Série II de 2020-04-09 131292635
  Conselho Superior da Magistratura
  Substituição de membro do júri do 9.º concurso curricular de acesso aos tribunais da relação

in DRE

Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 441/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07 131182971

Conselho Superior da Magistratura

Alteração do artigo 10.º do Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura

in DRE

Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02131068115

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02131068116

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto n.º 2-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02131068124

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

in DRE

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-A/2020 - Diário da República n.º 65/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-01130956140

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2020

in DRE