"O Tribunal Constitucional em questão"

Por Prof. Dr. Luís Menezes Leitão.

"Em Portugal, os juízes são nomeados para o Tribunal Constitucional por acordos parlamentares, baseados na mera indicação de um partido.(...)

Teor integral do artigo aqui.

Fonte: Jornal i

A febre legislativa de fim de mandato

"Não se compreende que reformas estruturais possam ser aprovadas no fim da legislatura, quando a legitimidade do Parlamento e do Governo está enfraquecida.(...)"

Por Prof. Dr. Luís Menezes Leitão

Texto integral do artigo aqui.

Fonte: ionline

SMMP: Audição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e ...

Debate do Orçamento do Estado 2019...ou NAILS 4 US! :-)

Portugal's Socialist party deputy Isabel Moreira paints her nails during a debate on 2019 state budget at the parliament in Lisbon, Portugal October 29, 2018. 

Fonte: REUTERS/Rafael Marchante

DECRETO N.º 327/XII - AR - Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d526c59334a6c6447397a4c31684a5353396b5a574d7a4d6a637457456c4a4c6d527659773d3d&fich=dec327-XII.doc&Inline=true&hc_location=ufi

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Fonte: Assembleia da República

Deputado furta gravadores a jornalistas da Sábado

Entrevista de Fernando Esteves e Maria Henrique Espada e imagem de Joana Mouta

O deputado Ricardo Rodrigues já tinha dito que não estava a gostar das perguntas feitas durante a entrevista. De repente, levantou-se da cadeira e saiu apressado. Antes, pegou discretamente os gravadores dos jornalistas da SÁBADO e meteu-os nos bolsos das calças. Já no exterior do Parlamento, encontrou os jornalistas, que o confrontaram com a situação, mas mesmo assim recusou devolvê-los. A SÁBADO apresentou queixa no DIAP de Lisboa, por furto e atentado contra a liberdade de imprensa e de informação. O deputado açoriano, um dos principais porta-vozes do PS para a área da Justiça, não quis responder a questões sobre a sua ligação, como advogado, sócio e procurador, com Débora Raposo, condenada em 2008 por burla e falsificação de documentos, num caso que defraudou em vários milhões de euros a CGD de Vila Franca do Campo, nos Açores. E em que ele próprio chegou a ser arguido, mas não acusado. No entanto, o juiz de primeira instância de Ponta Delgada, num processo em que Ricardo Rodrigues processou um jornalista, considerou questionável a sua ingenuidade: “Tem de admitir-se, à luz das regras da experiência comum e do normal acontecer das coisas, que um quadro daqueles era de molde a, ao menos, gerar suspeita numa pessoa medianamente diligente e prudente. Se o assistente (Ricardo Rodrigues), na sua condição de advogado, não representou sequer uma tal hipótese, então deve dizer-se que isso não impede os outros de duvidarem de um tal desconhecimento e até mesmo, supondo-o verdadeiro, o censurarem, sobretudo em quem depois se alcandorou a cargos políticos respeitáveis e de responsabilidade.”

Ricardo Rodrigues recusou ainda abordar, e levantou-se nessa altura, o tema da sua demissão, em 2003, do Governo Regional dos Açores, em que era secretário regional, na sequência de boatos, com repercussão pública, que o ligavam a um escândalo de pedofilia no arquipélago. A motivação da saída também foi pública. A questão, que já não foi possível colocar, não era sobre os boatos, mas sobre as consequências que os políticos devem – ou não – tomar face a esse tipo de situação. Ainda corre um processo colocado por Ricardo Rodrigues contra o Expresso e a SIC, sobre esta questão.

Leia todos os pormenores sobre este caso e a entrevista completa esta semana na revista SÁBADO.

Ricardo Rodrigues diz ter sido vítima de "violência psicológica insuportável"

Em conferência de imprensa no Parlamento, Ricardo Rodrigues justificou o acto com a “violência psicológica insuportável” que, segundo o deputado, estaria a ser exercida sobre si pelos jornalistas. Ricardo Rodrigues acrescentou ainda que foi alvo de “perguntas inquisitórias e assentes em premissas falsas”. Incomodado com as perguntas, o vice-presidente da bancada socialista diz ter furtado os aparelhos de gravação, num "acto irreflectivo", como alternativa para preservar o seu bom nome.

Ricardo Rodrigues anunciou ainda que apresentou, na passada segunda-feira, uma providência cautelar contra a revista Sábado e os dois jornalistas que conduziram a entrevista.

in Sábado.

Resultados finais das legislativas

Fonte: DN Online

Deputados deram mais de 6000 faltas durante esta legislatura

Durante os quatro anos e meio desta legislatura, em que se realizaram 464 reuniões plenárias, os deputados deram mais de 6600 faltas, mas deixaram somente 79 por justificar, cerca de um por cento do total.

As faltas injustificadas contam para efeitos de perda de mandato e impõem aos deputados um abatimento ao seu vencimento mensal.

Cabe aos deputados optar por justificar ou não as suas faltas e a maioria deles opta por justificar todas as suas ausências.

Durante esta legislatura, foram 50 os deputados que optaram deixar algumas das suas faltas sem justificação, perdendo com cada uma delas, pelo menos, um vigésimo do seu ordenado.

No conjunto das quatro sessões legislativas, houve 79 faltas injustificadas, aproximadamente um por cento do total de faltas ao plenário, segundo os registos oficiais da Assembleia da República disponíveis na Internet (www.parlamento.pt).

As faltas justificadas foram em número muito superior, perto de 6500. Restam ainda algumas dezenas de faltas por classificar.

Segundo o Regimento da Assembleia da República, um deputado perde o mandato quando "deixe de comparecer a quatro reuniões do plenário por cada sessão legislativa, salvo motivo justificado".

No caso das faltas deixadas sem justificação, o Estatuto dos Deputados estabelece que é descontado aos deputados "1/20 do vencimento mensal pela primeira, segunda e terceira faltas e 1/10 pelas subsequentes".

"Os descontos e a perda de mandato referida nos números anteriores só serão accionados depois de decorrido o prazo de oito dias após a notificação feita pelo presidente da Assembleia da República, ao deputado em falta para que informe das razões da falta ou faltas injustificadas e se aquelas forem julgadas improcedentes ou se nada disser", estabelece o Estatuto dos Deputados.

De acordo com o Estatuto dos Deputados, "considera-se motivo justificado a doença, o casamento, a maternidade e a paternidade, o luto, força maior, missão ou trabalho parlamentar e o trabalho político ou do partido a que o deputado pertence, bem como a participação em actividades parlamentares, no termos do Regimento".

Quanto às justificações apresentadas pelos deputados, o regime de faltas e presenças ao plenário estabelece como regra que "a palavra do deputado faz fé, não carecendo por isso de comprovativos adicionais". (N.R. !!!???!!!!???!!!!!)

in PUBLICO.PT

Dez deputados gastaram 291 mil euros em viagens

As deslocações ao estrangeiro dos dez deputados mais viajados, ao serviço da Assembleia da República, implicaram em 2006 uma despesa total de quase 291 mil euros em transporte e alojamento, um acréscimo de 35 por cento face aos cerca de 215 mil euros despendidos em 2005. No pódio dos parlamentares mais viajados surgem três rostos bem conhecidos: José Luís Arnault e Mendes Bota, ambos do PSD, e José Lello, do PS, que em conjunto realizaram 43 viagens.

(...)

Toda a notícia na edição de hoje do Correio da Manhã.

(Foto: Jorge Paula)

AR pode ser assistente em processos judiciais

A Assembleia da República (AR) vai poder constituir-se como assistente em processos judiciais que envolvam atentado contra o Presidente da República ou homicídio qualificado de membros de órgãos de soberania. Esta foi a fórmula encontrada pelo PS para dar seguimento às comissões de inquérito que concluam por indícios de crime. Pelo caminho - leia-se adiada para uma próxima revisão constitucional - fica a figura do procurador especial, com capacidade para deduzir acusação, à margem do entendimento do Ministério Público (MP).

(...)

Toda a notícia da autoria de Susete Francisco, na edição de hoje do Diário de Notícias.