Diário da República

Portaria n.º 27/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31128726978

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

Portaria n.º 30/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31128726981

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021

• Despacho (extrato) n.º 1518/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série II de 2020-01-31 128728500
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto Dr. João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira
• Deliberação (extrato) n.º 173/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série II de 2020-01-31 128728501
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Nomeação de juiz desembargador para o Tribunal Central Administrativo Norte

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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2020 - Diário da República n.º 21/2020, Série I de 2020-01-30128597455

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art.º 671.º do Código de Processo Civil, a isso não obstando o n.º 5 do art.º 633.º do mesmo Código»

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Diário da República

• Despacho n.º 1317/2020 - Diário da República n.º 20/2020, Série II de 2020-01-29 128612376
  Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
  Subdelegação de competências nos secretários de justiça
• Despacho (extrato) n.º 1318/2020 - Diário da República n.º 20/2020, Série II de 2020-01-29 128612377
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação efetiva do juiz de direito Dr. Rui Paulo Rodrigues Santos, no Juízo Local Criminal de Loulé - Juiz 3

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Diário da República

Portaria n.º 21/2020 - Diário da República n.º 19/2020, Série I de 2020-01-28128515655

JUSTIÇA

Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro

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Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019 - Diário da República n.º 18/2020, Série I de 2020-01-27128515584

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do disposto na alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro); limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação do presente Acórdão.

• Acórdão (extrato) n.º 680/2019 - Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27 128523452
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a alínea a) do n.º 1 do artigo 48.º do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março
• Acórdão (extrato) n.º 688/2019 - Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27 128523453
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional a norma que impunha às autarquias locais a necessidade de prévia obtenção de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela administração pública para abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações públicas de emprego público por tempo indeterminado, para carreira geral, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, decorrente da interpretação do n.º 2 do artigo 66.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na parte em que determina a observância do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro
• Despacho n.º 1184/2020 - Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27 128523454
  Supremo Tribunal Administrativo
  Nomeação do juiz desembargador Dr. José António Oliveira Coelho para o cargo de chefe do Gabinete da Presidente do Supremo Tribunal Administrativo
• Deliberação (extrato) n.º 131/2020 - Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27 128523457
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de competências na juíza-secretária do Conselho Superior da Magistratura, juíza de direito Ana Chambel Matias

• Deliberação (extrato) n.º 134/2020 - Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27 128523460
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, de diretora do Departamento de Cooperação Judiciária e Relações Internacionais da PGR
• Deliberação (extrato) n.º 135/2020 - Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27 128523461
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação de membro permanente para o Conselho Superior do Ministério Público

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Diário da República

Despacho n.º 1028/2020 - Diário da República n.º 16/2020, Série II de 2020-01-23 128416292

Tribunal da Relação de Évora

Designa o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora para o ano de 2020.

Despacho n.º 1029/2020 - Diário da República n.º 16/2020, Série II de 2020-01-23 128416294

Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos tribunais de comarca.

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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2020 - Diário da República n.º 14/2020, Série I de 2020-01-21128326623

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023.

Acórdão (extrato) n.º 689/2019 - Diário da República n.º 14/2020, Série II de 2020-01-21 128326341

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 215.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal, na interpretação de que promovendo o Ministério Público a excecional complexidade do processo sujeito a segredo de justiça, o arguido não tem direito de aceder aos elementos de prova em que se funda a pretensão do Ministério Público mesmo que o requeira a fim de emitir pronúncia.

Despacho (extrato) n.º 826/2020 - Diário da República n.º 14/2020, Série II de 2020-01-21 128326345

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Maria Beatriz de Castro Tavares Monteiro Pacheco no juízo local criminal da Covilhã - Juiz 1

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Diário da República

Portaria n.º 9/2020 - Diário da República n.º 12/2020, Série I de 2020-01-17128114252

JUSTIÇA

Fixa o quadro de magistrados do Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), revogando a Portaria n.º 328/2006, de 6 de abril.

Despacho n.º 679/2020 - Diário da República n.º 12/2020, Série II de 2020-01-17 128227678

Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco

Mapa de turnos (de janeiro a dezembro de 2020), do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no 2.º dia feriado, em caso de feriados consecutivos

Aviso n.º 948-A/2020 - Diário da República n.º 12/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-01-17 128114262

Tribunal de Contas - Direção-Geral

Concurso interno para preenchimento de postos de trabalho da carreira unicategorial de auditor do corpo especial de fiscalização e controlo. Listas definitivas de candidatos admitidos e excluídos. Marcação da prova de conhecimentos

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Declaração n.º 1/2020 - Diário da República n.º 11/2020, Série I de 2020-01-16128144623

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Designação do Presidente da Comissão Nacional de Eleições

Portaria n.º 8/2020 - Diário da República n.º 11/2020, Série I de 2020-01-16128144625

MAR

Aprova os modelos, em formato eletrónico e em suporte físico, do livrete das embarcações de recreio

• Acórdão (extrato) n.º 612/2019 - Diário da República n.º 11/2020, Série II de 2020-01-16 128154341
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma do artigo 751.º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na sua redação originária, segundo a qual, ainda que não se adeque, por excesso, ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora do imóvel que seja habitação própria permanente do executado e sua família, mesmo que esse imóvel não tenha sido dado em garantia para o pagamento da dívida exequenda, quando esteja em causa uma dívida superior a metade do valor da alçada do tribunal de primeira instância e a penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de dezoito meses
• Acórdão (extrato) n.º 660/2019 - Diário da República n.º 11/2020, Série II de 2020-01-16 128154342
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos

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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 5/2020 - Diário da República n.º 10/2020, Série I de 2020-01-15128113533

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Orçamento da Assembleia da República para 2020

Aviso n.º 690/2020 - Diário da República n.º 10/2020, Série II de 2020-01-15 128113258

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Retificação da lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31 de dezembro de 2018

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Diário da República

• Lei n.º 1/2020 - Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14128071718

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto

• Decreto-Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14128071719

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

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Diário da República

• Portaria n.º 3/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13127970106

  FINANÇAS
  Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020

• Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13127970107

  JUSTIÇA
  Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
• Aviso n.º 557/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série II de 2020-01-13 128020795
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público

in DRE

Diário da República

• Portaria n.º 2/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10127957590

  TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro

• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10127957591

  SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
  Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Relativamente a exames psicológicos de selecção realizados em concursos de pessoal, os candidatos têm o direito de obter certidão que abranja o conteúdo dos respectivos testes, o seu próprio desempenho e as notações aí recebidas, mas não têm acesso à grelha abstracta de avaliação dos testes se esta estiver coberta por um sigilo relativo à propriedade científica do exame.»
• in DRE

Diário da República

Decreto-Lei n.º 1/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série I de 2020-01-09127899795

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o direito real de habitação duradoura

• Deliberação (extrato) n.º 22/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09 127910194
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da comissão de serviço do inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura Dr. Paulo Jorge Tavares Fernandes da Silva
• Deliberação (extrato) n.º 23/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09 127910195
  Conselho Superior da Magistratura
  Comissão de serviço da inspetora judicial do Conselho Superior da Magistratura Dr.ª Ana Maria Pereira de Moura Resende

• Regulamento n.º 12/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09 127910198
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público
• Regulamento n.º 13/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09 127910199
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Regulamento dos Procedimentos de Inspeção do Ministério Público

in DRE

Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 641/2019 - Diário da República n.º 3/2020, Série II de 2020-01-06 127770837
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional o artigo 26.º-I, n.os 1 e 2, da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto (processamento dos atos e termos do processo de inventário)
• Deliberação (extrato) n.º 9/2020 - Diário da República n.º 3/2020, Série II de 2020-01-06 127770838
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da comissão de serviço como juiz presidente da Comarca de Santarém

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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2020 - Diário da República n.º 2/2020, Série I de 2020-01-03127728179

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.

• Deliberação (extrato) n.º 3/2020 - Diário da República n.º 2/2020, Série II de 2020-01-03 127698955
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Renovação de comissão de serviço de juiz conselheiro jubilado
• Deliberação (extrato) n.º 4/2020 - Diário da República n.º 2/2020, Série II de 2020-01-03 127698956
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Nomeação de inspetores do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

in DRE

Diário da República

• Aviso (extrato) n.º 16/2020 - Diário da República n.º 1/2020, Série II de 2020-01-02 127648375
  Conselho Superior da Magistratura
  Abertura do 16.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça
• Aviso (extrato) n.º 17/2020 - Diário da República n.º 1/2020, Série II de 2020-01-02 127648376
  Conselho Superior da Magistratura
  Abertura para o 9.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação

in DRE

2020