quinta-feira, julho 11, 2024

Diário da República

 

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 06-06-2024 ― Processo n.º 741-23.4BELSB ― 1.ª Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: Estando em jogo o exercício de direitos, liberdades e garantias fundamentais, formalmente reconhecidos pela Constituição da República Portuguesa e por instrumentos de direito internacional ao cidadão estrangeiro, mas cuja efetividade se encontra materialmente comprometida pela falta de decisão do pedido de autorização de residência por banda da Administração, a garantia do gozo de tais direitos por parte do mesmo não se compagina com uma tutela precária, traduzida na atribuição de uma autorização provisória, antes reclama uma tutela definitiva, pelo que o meio processual adequado, de que o cidadão deve lançar mão, é o processo principal de intimação previsto nos artigos 109.º a 111.º do CPTA.


in DRE

quarta-feira, julho 10, 2024

Diário da República

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA.


in DRE

terça-feira, julho 09, 2024

Diário da República

 

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«O Ministério Público mantém a legitimidade para o exercício da ação penal e o assistente a legitimidade para a prossecução processual, nos casos em que, a final do julgamento, por redução factual de acusação pública por crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152.º, n.º 1, do Código Penal, são dados como provados os factos integrantes do crime de injúria p. e p. no artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal, desde que o ofendido tenha apresentado queixa, se tenha constituído assistente e aderido à acusação do Ministério Público.»

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88.º do CIRC, na redação do artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) da Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro.»


segunda-feira, julho 08, 2024

Diário da República

terça-feira, julho 02, 2024

Tribunais – 50 anos em nome do povo

O Conselho Superior da Magistratura celebra os 50 anos do 25 de Abril num evento único, que abrirá novamente as portas do antigo tribunal da Boa Hora com uma exposição, uma conferência, a apresentação do livro e um concerto comemorativo, no dia 21 de junho.


Exposição

Revisita o arquivo do CSM e conta ainda com a colaboração de vários Tribunais e entidades ligadas à Justiça para dar a conhecer o trabalho feito “em nome do povo” neste meio século.


Conferência

Junta numa mesa-redonda, para uma conversa intimista, figuras históricas ligadas à Boa Hora e à Justiça, que partilharão as suas perspetivas pessoais sobre o papel da Justiça na consolidação da democracia portuguesa.


Apresentação do livro “Fronteira – Uma Revista Figura do Judiciário”

A revista Fronteira, publicada entre 1978 e 1981, foi um dos mais importantes projetos do periodismo judicial português do pós-25 de Abril. Este livro conta as histórias que levaram à sua publicação e fala dos protagonistas que lhe deram vida.


Concerto comemorativo

A Orquestra Clássica do Centro celebra abril com um concerto inédito, nos claustros da Boa Hora. Uma viagem e uma homenagem musical à liberdade e à Justiça.


Este evento é uma oportunidade única para revisitar um espaço que marcou a história da Justiça portuguesa e refletir sobre o papel vital dos tribunais na nossa sociedade ao longo das últimas cinco décadas.


Para mais informações, visite o site do CSM e acompanhe as atualizações nas redes sociais. 




Diário da República

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas.