Lei n.º 1/2007, D.R. n.º 8, Série I de 2007-01-11
Assembleia da República
Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias.
in DRE
Assembleia da República
Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias.
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário