Altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal
Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC
Procede à extinção da Estrutura de Missão Portugal Digital e altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
Regula a atribuição do suplemento de regime especial de prestação de trabalho na Polícia Judiciária
Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e de funcionamento dos centros de inspeção