sexta-feira, dezembro 29, 2023

Diário da República

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Orçamento do Estado para 2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal


ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC


PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à extinção da Estrutura de Missão Portugal Digital e altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança


PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regula a atribuição do suplemento de regime especial de prestação de trabalho na Polícia Judiciária

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e de funcionamento dos centros de inspeção


sexta-feira, dezembro 22, 2023

Diário da República

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi e revoga a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril


PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

É indultado de metade da pena de 6 anos e 6 meses de prisão, aplicada a Carlos Sanches Cardoso no processo n.º 55/05.5PBOLH do Tribunal Judicial de Olhão, 1.º Juízo, por razões humanitárias

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

É indultado do remanescente do somatório das penas de prisão (14 anos e 10 meses), aplicadas a António Augusto Figueiredo nos processos n.os 14/14.3SVLSB do Juízo Central Criminal de Lisboa e 134/04.2PAENT do Juízo Central Criminal de Santarém, por razões humanitárias


in DRE

quinta-feira, dezembro 21, 2023

Diário da República

 

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A admissibilidade de recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por sentença transitada em julgado


in DRE

quarta-feira, dezembro 20, 2023

Diário da República

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Transfere para o Centro Nacional de Cibersegurança as competências de fiscalização e de instrução de contraordenações no âmbito do ECOMPENSA


TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal), publicado no Diário da Assembleia da República n.º 26, 2.ª série-A, de 26 de outubro de 2023, procedendo à segunda alteração à Lei e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, na parte em que altera o artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugado com o artigo 6.º da mesma lei, quanto aos dados previstos no n.º 2 do mencionado artigo 6.º; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas cuja apreciação foi requerida


Conselho Superior da Magistratura
Renovação das comissões de serviço de juízes presidentes dos tribunais judiciais de comarca

in DRE

sexta-feira, dezembro 15, 2023

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 3.º, n.º 2, alínea c), e 29.º, n.º 3, ambos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redação decorrente da republicação deste diploma em anexo à Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, quando interpretados no sentido de que a mera transferência de bens do património empresarial para o património pessoal do mesmo sujeito passivo constitui facto tributável no âmbito da categoria B
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 55.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, do Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Vila Nova de Gaia, e 25.º, n.º 3, da Tabela de Taxas do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia

Supremo Tribunal de Justiça
Eleição da juíza conselheira Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral como vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça

in DRE

quinta-feira, dezembro 14, 2023

Diário da República

 

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 28-09-2023, no Processo n.º 17/22.4BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A comunicação ao adquirente prevista no art. 78.º, n.º 11, do CIVA, 'para efeitos de rectificação da dedução inicialmente efetuada', não se impõe nos casos em que as sociedades devedoras, na sequência da declaração de insolvência, foram já dissolvidas e extintas e não há qualquer indício de que tenham prosseguido a actividade após a data da extinção.»


Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio de 2023-2025


in DRE

terça-feira, dezembro 12, 2023

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Substituição de membro no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida


in DRE

segunda-feira, dezembro 11, 2023

Diário da República

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Atualiza o valor de referência do rendimento social de inserção

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Atualiza as pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2024

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2024

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão


SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido através de escrito


in DRE

quinta-feira, dezembro 07, 2023

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração à Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro, que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo Estatuto

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado


TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025


Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Turnos da comarca de Beja - período de 23 de dezembro de 2023 a 21 de dezembro de 2024

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço como vogal do Conselho Consultivo do Procurador da República, João Conde Correia dos Santos
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço, por um ano, ao Procurador-Geral-Adjunto José da Silva Ponte

in DRE