Diário da República

 Deliberação (extrato) n.º 358/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de procuradores da república em regime de estágio provenientes do 37.º curso normal de formação

Deliberação (extrato) n.º 359/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação e colocação de magistrados do Ministério Público provenientes do 2.º concurso curricular de acesso à categoria de procurador-geral-adjunto

Deliberação (extrato) n.º 360/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação e colocação como procuradores da república, provenientes do 36.º curso normal de formação

in DRE

Diário da República

 

Portaria n.º 95/2023

JUSTIÇA

Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça

Declaração de Retificação n.º 265/2023

Conselho Superior da Magistratura

Retifica o Aviso (extrato) n.º 6051/2023, de 22 de março de 2023

in DRE

Diário da República

Lei n.º 12/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

in DRE

Diário da República

Acórdão (extrato) n.º 60/2023

Tribunal Constitucional

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas do Decreto n.º 30/XV da Assembleia da República que procede à alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro (regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais), contidas: no artigo 2.º - na parte em que altera o n.º 9 do artigo 8.º, a alínea e) do n.º 2 do artigo 15.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º e o artigo 20.º, todos da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro; no artigo 3.º - na parte em que adita o artigo 15.º-A à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro

in DRE

Diário da República

 Aviso n.º 5388/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

in DRE

Diário da República

 Parecer (extrato) n.º 1/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Licitude da greve, abuso de direito e consequências

in DRE

Diário da República

 

Lei n.º 9/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Lei n.º 10/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores

Decreto-Lei n.º 18/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

Portaria n.º 64/2023

ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, FINANÇAS, ECONOMIA E MAR, SAÚDE E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Segunda alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis

in DRE