!!!FELIZ 2006!!!

VOTOS DE UM FELIZ ANO DE 2006 PARA TODA A COMUNIDADE JURÍDICA NA REDE!!!

A Administração do Vexata Quaestio

Anúncio: "Jurista Generalista" e...SORRIDENTE (???)

Foi-nos enviado por um leitor atento uma imagem que, ao que parece, corresponde a parte de um anúncio colocado num conhecido site da especialidade, mediante o qual uma determinada entidade empregadora pretende contratar um jovem advogado que, entre outras características de perfil, deve ser, pasme-se,...SORRIDENTE!!!

Considerando a concreta exigência, e em antecipação a um eventual despertar do mercado de trabalho para a contratação de JURISTAS SORRIDENTES, pensamos não ser de todo despiciendo lançar desde já um repto à Comissão Nacional de Formação da Ordem dos Advogados para que, oportunamente, avance com mais um curso de formação mediante o qual (para além de recolher uma sempre significativa verba em troca dos já famosos créditos de formação...) prepare os futuros advogados para aprender a desenvolver importantes capacidades de :-)SORRIR:-), de modo a poderem enfrentar o difícil e cada vez mais "sério" mercado de trabalho... ;-)

'Terrorismo e Terrorismos. As Novas Ameaças Globais' - Universidade de Lisboa, 9 Janeiro 2006

Enquadrado no Programa de Formação ao Longo da Vida da Universidade de Lisboa, terá lugar em horário pós-laboral, com início a 9 de Janeiro e um total de 36 horas, o curso "Terrorismo e Terrorismos. As Novas Ameaças Globais".

Destinatários
Licenciados, membros das Forças de Segurança, Serviços de Informação, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Ministérios da Administração Interna, Defesa, Justiça e Negócios Estrangeiros. Outros interessados em questões de Segurança.

Objectivos
Pretende-se transmitir, de forma sintetizada e objectiva, os problemas com que se defrontam os países e as populações, no respeitante à ameaça terrorista, e os métodos de informação e prevenção para a Segurança em estados democráticos.

Duração
36 horas (mais a conferência de abertura)

Dias da formação
Dias 9 (conferência inaugural), 10, 11, 12, 17, 18, 19, 24, 25, 26 e 31 de Janeiro, 1 e 2 de Fevereiro.

Consulte o programa
Terrorismo e Terrorismos_As Novas Ameaças Globais

Para eventuais interessados anexamos desde já Ficha de Inscrição.

Fonte: Universidade de Lisboa

ObsBlogJur - Observatório da Blogosfera Jurídica

Depois de um período experimental, está em linha a primeira versão do ObsBlogJur - Observatório da Blogosfera Jurídica o qual foi criado pela Área Científica de Direito da ESTIG/IPBeja no âmbito da sua participação na Rede Temática europeia LEFIS - "Legal Framework for the Information Society" e é já o mais amplo repertório de blogues jurídicos de juristas presente em toda a Rede.


Fonte: E-mail enviado pelo Exmo. Senhor Professor-Adjunto Manuel David Masseno, responsável pela Área Científica de Direito da ESTIG/IPBeja.

Nota: Ver também o blog Informática Jurídica e Direito da Informática LEFIS, já referenciado na nossa secção blogosfera, e que representa o Blog Oficial da Rede LEFIS - "Legal Framework for the Information Society" para a Língua Portuguesa, sendo mantido pela AC de Direito da ESTIG/Instituto Politécnico de Beja e pelo IJI - Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em Portugal, e pelo IBDE - Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, no Brasil.

Diário da República

DR 250 SÉRIE I-A de 2005-12-30

Decreto-Lei n.º 235/2005. DR 250 SÉRIE I-A de 2005-12-30
Ministério da Justiça
Altera o regime de aposentação e de disponibilidade do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária.

Decreto-Lei n.º 238/2005. DR 250 SÉRIE I-A de 2005-12-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2006.


DR 250 SÉRIE I-B de 2005-12-30

Decreto Regulamentar n.º 11/2005. DR 250 SÉRIE I-B de 2005-12-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera o Decreto Regulamentar n.º 20/2001, de 23 de Dezembro, que regulamenta a estrutura das carreiras do grupo de pessoal de inspecção do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, actual Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, I. P.


DR 250 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-12-30

Lei n.º 60-A/2005. DR 250 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-12-30
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento do Estado para 2006


Fonte: Diário da República

Rede SOLVIT

O SOLVIT é uma rede em linha que visa resolver de forma amigável e rápida os problemas entre cidadãos ou empresas e a Administração Pública de qualquer Estado-Membro. No ranking dos Estados-Membros, Portugal é o país que mais conflitos tem resolvido por este meio.

A rede funciona desde 2002 e existem actualmente 28 centros SOLVIT. O português encontra-se sediado no MNE recebendo a maioria dos pedidos via fax, telefone e Internet. O prazo máximo para a resolução dos conflitos é de 10 semanas, sendo que o prazo médio verificado tem sido de 15 dias, e o prazo máximo atingido, de 59 dias. Apenas um número reduzido de casos tem avançado para os tribunais.

O SOLVIT em Portugal pretende resolver problemas de cidadãos e de empresas comunitárias que se encontrem no país, dedicando-se em exclusivo a questões cujo problema resida numa aplicação incorrecta da legislação comunitária e que envolva uma entidade pública nacional. Cumpre-lhe ainda encaminhar para o Centro adequado as questões que lhe forem apresentadas ao nível de outro Estado-Membro.

Mais informações:

solvit@dgac.mne.gov.pt
www.europa.eu.int/solvit

Fonte: www.oa.pt

Livros de Reclamações não chegam para todos

Novo modelo entra em vigor domingo, mas não há resposta para os 200 mil postos.

As associações comerciais e a maioria dos empresários não conseguem comprar o Livro de Reclamações, embora este seja obrigatório a partir domingo.

A medida abrange mais de 200 mil estabelecimentos e não há resposta para os pedidos. O Governo deu mais 15 dias, mas os representantes dos vários sectores consideram este prazo insuficiente. Entretanto, o cliente continuará a reclamar como sempre fez, ou seja, quei- xando-se nos organismos fiscalizadores ou do consumidor.

O actual Livro de Reclamações foi substituído e alargado a todos os sectores que tenham contacto com o público, mas a portaria que define o modelo só foi publicada no dia 15. A Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) está a imprimir exemplares diariamente, que têm de ser numerados para melhor se controlar a venda, o que obriga a um processo logístico complicado.

Pelo menos, esta é a justificação dada ontem pela Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor para explicar "um estrangulamento ao nível da distribuição". Acrescenta, em nota de imprensa, que o processo estará concluído na primeira quinzena de Janeiro e que as autoridades terão em conta este atraso.

"Não chega. Seria preciso um mês", contrapõem os dirigentes da Confederação de Comércio Português (CCP), através da assessora de imprensa, sublinhando que pediram um adiamento ao Governo para se prepararem para a nova exigência. Segundo a lei, as associações comerciais também podem vender o Livro de Reclamações, para facilitar a aquisição em qualquer parte do País. Mas, por enquanto, os exemplares só podem ser adquiridas nas lojas da INCM, e quem pediu autorização para a revenda ainda não a obteve .

"Pedimos autorização no mesmo dia em que saiu a portaria e ainda não a obtivemos", critica António Saleiro, dirigente da Associação Comercial de Beja e da Associação Nacional dos Revendedores de Combustível, um dos novos sectores abrangidos pela lei. Os empresários também não tiveram melhor sorte. Os supermercados Continente encomendaram várias unidades e ainda não as receberam.

Os responsáveis da Fnac são dos poucos a garantir que, a partir de segunda-feira (estão fechados dia 1), terão um Livro de Reclamações nas oito lojas e dez FNAC Service espalhados pelo País. Foram comprá-los directamente à INCM.

Este atraso na distribuição é um mau início, segundo Ana Tapadinhas, jurista da Deco. A medida é elogiada pela associação por "ser um instrumento privilegiado do exercício de cidadania". É que o consumidor pode controlar se o estabelecimento informou as entidades competentes da reclamação, bastando enviar também o seu formulário da queixa. "Lamentamos não estar disponível já a partir do dia 1", sublinha Ana Tapadinhas. "Além disso, para que funcione é preciso que haja uma fiscalização adequada", acrescenta.

Fonte: Diário de Notícias

Lisboa-Dakar: Alta segurança antes do deserto

Para o SIS existe uma ameaça significativa no Lisboa-Dakar. A PSP não vai correr riscos e montou uma mega-operação para sábado.

Mais de 1300 elementos da PSP, incluindo operacionais das forças de elite, estão empenhados na operação de segurança do Lisboa-Dakar. O dispositivo, mais visível à medida que se aproxima o início da prova, vai estar na máxima força, no fim-de-semana, em Belém e em Portimão, quando a caravana arrancar a caminho do deserto. De acordo com um levantamento efectuado pelo Serviço de Informações e Segurança (SIS), a prova tem um grau de ameaça “significativo”, pela visibilidade, importância e pela presença de altas entidades em Portugal.

Segundo apurou o Correio da Manhã junto de fonte policial, do dispositivo previsto para a manhã da partida fazem parte elementos do Grupo de Operações Especiais (GOE), que terão por missão neutralizar a acção de possíveis ‘snipers’. Equipas de inactivação de explosivos e segurança no subsolo vão estar também na zona de Belém, tal como o Corpo de Intervenção.

“Trata-se de um evento de dimensão mundial, com convidados de primeira linha. A segurança não pode, de modo algum, ser descurada”, adiantou a fonte da PSP. “Há cinco anos, já em África, foi desmantelado um grupo que se preparava para realizar um atentado contra a caravana”, disse.

Todos os cuidados são poucos e, por isso, além dos elementos fardados, a PSP terá também na zona de partida dezenas de elementos ligados à investigação criminal e às informações, todos à civil. Da mesma foram vão estar os operacionais do Corpo de Segurança Pessoal, a quem caberá proteger as altas entidades que passarem por Belém.

A par da PSP, elementos de uma empresa de segurança privada vão estar também envolvidos no Lisboa-Dakar. A segurança das viaturas nos parques e dos convidados nas tribunas vai mobilizar 60 seguranças em Lisboa e 67 em Portimão.

Toda a operação policial em Lisboa será coordenada a partir de um posto de comando móvel instalado para o efeito no local. “Permitirá ainda a coordenação com o INEM e com os bombeiros”, adiantou o mesmo responsável da PSP. Junto ao Mosteiro dos Jerónimos, a polícia vai colocar também um posto móvel de atendimento, uma esquadra sobre rodas para atender todas as queixas. “Calculamos que passem pela zona vários milhares de pessoas”, referiu a fonte policial.

No Algarve, a PSP considera a festa de gala preparada no areal da Praia da Rocha como a fase mais crítica da operação. “Pelas personalidades esperadas, e por se tratar da noite de fim-de-ano, haverá segurança apertada.” Os homens do GOE, contra-‘snipers’, vão estar por perto e o Corpo de Intervenção de Faro vai ser reforçado com elementos de Lisboa.(...)

Leia o resto da notícia aqui.

Fonte: Correio da Manhã

Diário da República N.º 248 SÉRIE I-A de 2005-12-28

Decreto-Lei n.º 225/2005. DR 248 SÉRIE I-A de 2005-12-28
Ministério da Justiça

Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Concelho de Coimbra, do Julgado de Paz do Concelho de Sintra, do Julgado de Paz do Concelho da Trofa e do Julgado de Paz do Concelho de Santa Maria da Feira.

in Diário da República

"Há falhas na sinalização de crianças em risco"

Armando Leandro, responsável pela protecção de menores, defende criação de base de dados.

A morte de duas crianças em Vila d'Este, em Gaia, no passado dia 23, e o internamento em estado muito grave de uma bebé, vítima de maus-tratos severos infligidos pelos progenitores, no passado dia 10, relançam a polémica em torno do acompanhamento de menores em Portugal. Nesta entrevista, Armando Leandro, presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, defende a criação de uma base de dados para a detecção das crianças de risco, admite que a falta de comunicação entre valências prejudica esta mesma sinalização, promete investimento na formação de técnicos para as comissões de protecção ; e acredita que dar oportunidade de recuperação à família biológica, em tempo útil, é um dever.

[Jornal de Notícias] As meninas que morreram no incêndio de Vila d'Este, em Vila Nova de Gaia, estavam referenciadas como crianças de risco na comissão de protecção local?

[Armando Leandro] Não. As meninas de Gaia não estavam sinalizadas como crianças de perigo e, portanto, não havia legitimidade para a intervenção da comissão restrita. Só se pode intervir em situação de perigo. E tem que haver uma sinalização concreta de perigo actual.

Fátima Letícia, a bebé que entrou no Hospital Pediátrico de Coimbra, no passado dia 10, vítima de maus-tratos severos, incluindo abusos sexuais, estava a ser acompanhada pela comissão. O que é que falhou?

Não lhe posso dar nenhum pormenor, na medida em que está em curso uma investigação para o aprofundamento da situação. Não é legítimo neste momento. Aguardo o resultado das averiguações e, depois, poderei então fazer as devidas declarações.

Talvez todos queiramos perceber a razão pela qual a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Viseu não se inteirou da história daquela família, já que o pai da bebé, presumível autor dos abusos, estava referenciado na Polícia por crimes da mesma natureza.

Disse já que nada indiciava uma má intervenção por parte da comissão e mantenho, de acordo com os dados de que disponho, essa posição. Neste momento, não é legítimo fazer declarações, na medida em que se aguardam ainda os resultados.

Os técnicos das CPCJ sabem fazer um diagnóstico familiar?

Creio que sim. É necessária, naturalmente, uma maior formação. Está em elaboração um plano geral de formação. Compreenderá que são os elementos das comissões de protecção, técnicos de vários serviços, da Saúde, da Segurança Social, da Educação, que podem elaborar esse plano, o que não quer dizer que não haja necessidade de um aprofundamento da sua formação.

Tem ideia de quanto dinheiro é que o Estado investe na formação destes técnicos?

Não tenho ideia precisa, neste momento. Mas posso dizer-lhe que tem investido, designadamente em cursos de formação. Já houve dois na Universidade Autónoma de Lisboa, sendo que um ainda está a decorrer; e houve um outro na Universidade do Minho, que acabou recentemente. Mas, insisto, está a ser elaborado um plano mais alargado de formação.

Tem conhecimento de que alguns destes técnicos põem dinheiro do próprio bolso nas despesas correntes das comissões?

Há uma pequena quantia de fundo de maneio, conforme a lei estabelece, para que sejam superadas dificuldades e cobertas despesas.

O que é que se passa, então, para que, em dois anos, quatro crianças tenham morrido, vítimas de maus-tratos, infligidos pelos próprios pais (a Catarina, a Vanessa, a Joana e o Daniel)? O que é que está a escapar?

Em primeiro lugar, é indispensável uma maior prevenção primária das situações, pela cultura e pela responsabilização. É necessário que haja sinalização precoce, a cargo de todas as pessoas, falo também do cidadão comum, e de todos os serviços por onde passam as crianças. Depois, tem que haver coordenação das diversas valências, mesmo antes dos casos chegarem às comissões. Ainda assim, há imponderáveis, que nenhum sistema consegue.

.....Admite, portanto, falhas na sinalização...

Sim, admito falhas na sinalização, devidas à falta de cooperação e coordenação das diversas valências competentes.

Acredita que uma base de dados poderia facilitar as coisas?

Sim, acredito que deve haver uma monitorização das informações relativamente às crianças em risco que passam pelos diversos serviços, para que seja mais fácil e mais eficiente a sinalização e prevenção, desde que se respeite a intimidade da criança e da sua família. Aliás, é um objectivo que está a ser estudado, no domínio da Segurança Social.

O artigo 8 da Declaração dos Direitos da Criança diz que "a criança figurará, em quaisquer circunstâncias, entre os primeiros a receber protecção e socorro". Parece-lhe que as crianças têm sido uma prioridade?

Antes havia menos casos detectados. É prioritário, mas, naturalmente, não é, nunca será o bastante; e é indispensável promovermos a criança como prioridade ao nível da cultura geral e ao nível da intervenção de todos os responsáveis. Não devemos, nunca, considerar-nos satisfeitos com o nível da prioridade que damos à criança. Mas há caminhos importantes, desde logo o reconhecimento destes direitos e um sistema suficientemente coordenado e articulado, em termos democráticos.

Ainda sobre prioridades, a verba para as comissões vai aumentar para este próximo ano?

Sim, o orçamento é razoável, tendo em conta a situação económica e financeira do país; e haverá verbas para a formação.

Quanto? Falou-se em mais 30%, é verdade?

Não tenho presente. Mas há verbas para formação e para a colocação de novos técnicos que vão reforçar a componente técnica das CPCJ.

A promessa foi de 107 técnicos, correcto?

São mais alguns, poderá chegar aos 130, ou mesmo aos 140.

O Executivo promete mais técnicos, mas parece que os pareceres destes não são muito tidos em conta pelos juízes, que optam, quase sempre, por devolver as crianças às suas famílias. Haverá um "endeusamento" da família biológica?

Os magistrados portugueses têm uma formação inicial no Centro de Estudos Judiciários e eu tenho confiança na sua intervenção. Mas, sobre esse aspecto, naturalmente, que deve ser dada a prioridade à família biológica. É um princípio fundamental, devendo dar-se a possibilidade de recuperação, em tempo útil, da função parental, quando ela não comprometa a segurança, a educação e o desenvolvimento social da criança. Não pode haver posições inamovíveis, tem de haver equilíbrio na apreciação dos casos. Tem de haver um diagnóstico interdisciplinar, o encaminhamento feito de acordo com esse diagnóstico e, sempre que é possível, em tempo útil, sem perigo para a criança, deve apostar-se na recuperação da função parental. O ideal é que ao sangue corresponda o afecto. Naturalmente, essa é a prioridade. Quando não é possível, tem que se encontrar outras soluções, designadamente a adopção, quando, obviamente, viável.

Qual o principal objectivo da regulamentação da lei de protecção de menores?

O principal objectivo é dar intrumentos mais seguros para a aplicação mais homogénea das medidas, em todas as comissões. Isto para uma maior clareza sobre os direitos e responsabilidades dos intervenientes. Facilitará, por exemplo, que num acordo de promoção, em que se aplique a medida de apoio junto aos pais, fiquem esclarecidas as obrigações destes e as das entidades a quem compete esse apoio.

in Jornal de Notícias

"Justiça e Cidadania"

Está já disponível o último número do "Justiça e Cidadania", suplemento do jornal "O Primeiro de Janeiro", dedicado aos temas da justiça e do judiciário.

Os sub-temas que compõem o conteúdo desta edição encontram-se organizados da seguinte forma:

- Editorial (por Vítor Fonseca)
- Opinião

"A política cultural e de educação do Estado português; considerações diversas e enquadramento jurídico" (por Dr. Eduardo Arêde - Jurista da Direcção-Geral do Património/Ministério das Finanças)

"Os medíocres" (por Dr. Eurico Reis - Juiz Desembargador)

"A dignidade humana não é questão de quantidade" (por Dr. Francisco Espinhaço - Advogado penalista, doutorando em Direito Público Europeu)

"A contrariar as estratégias promocionais do tabaco e seus produtos" (por Dr. Mário Frota)

"Advocacia e Cidadania" (Discurso de Dr. Miguel Veiga durante o Congresso dos Advogados)

- Reportagem
- Entrevista (com Dr. Luís Maria Vaz das Neves - Juiz Desembargador Presidente Tribunal da Relação Lisboa)
- Soltas
- Justas Notícias
- Passado presente
- Casa Pia

Fonte: O Primeiro de Janeiro

Painel de Advogados de Empresa

No âmbito da promoção, análise e debate da problemática específica dos advogados e juristas de empresa, o IAE criou o Painel de Advogados de Empresa. O desenvolvimento deste espaço permitirá a divulgação e troca de informações de forma célere e direccionada. Assim, numa primeira fase o IAE pretende identificar junto dos colegas os principais temas que exigem uma discussão urgente.

"A profissão de advogado e jurista de empresa constituiu uma dos ramos mais recentes das profissões jurídicas.

O seu grande desenvolvimento na Europa, bastante intensificado nas últimas décadas, está ligado a factores como a globalização dos mercados e a maior complexidade e sofisticação do direito empresarial, bem como, ao reconhecimento de que o jurista interno, pelo maior conhecimento e identificação com a actividade da empresa e seus projectos de desenvolvimento, está, em regra, melhor posicionado para executar uma política coerente de gestão e prevenção de riscos e para intervir ao lado de outras áreas operacionais da empresa, com idêntica disponibilidade e eficácia.

Segundo algumas estimativas, a proporção de juristas de empresa, em relação a outros membros de profissões jurídicas, situar-se-á entre dez e quinze por cento, tanto na Europa como nos Estados Unidos. Não obstante tal proporção, a profissão de jurista de empresa, em razão da sua origem recente, não é geralmente considerada pelas diversas legislações, com excepção da Bélgica onde foi legalmente reconhecida em 2000.

O crescimento da profissão levou, todavia, ao aparecimento de mecanismos de representação em praticamente todos os Estados da União Europeia, quer através de associações de juristas de empresa, quer mediante a criação de secções e comissões no seio das Ordens ou seus equivalentes, tal como sucede entre nós.

O Instituto de Advogados de Empresa, da Ordem dos Advogados, tem por objectivo promover a análise e debate de questões específicas dos advogados e juristas de empresa, tendo em conta que as respectivas funções decorrem geralmente num quadro muito diverso do da advocacia tradicional.

A inexistência de uma “clientela”, a vinculação a um contrato de trabalho, a integração em equipas multidisciplinares, a necessidade de intervenção a priori nos problemas, são aspectos que, entre outros igualmente relevantes, marcam, na maioria dos casos, a actividade dos advogados e juristas de empresa e que colocam um conjunto de novas questões a exigir um amplo debate.

Promover esse debate de temas de interesse comum e a divulgação e troca permanente de informações é o propósito do Painel de Advogados de Empresa, que, nesta primeira fase, pretende identificar as questões cuja análise é considerada mais relevante. Nesse sentido apresentamos um formulário com sugestões de temas, solicitando que nos indique os que considera prioritários para debate, bem como os seus elementos de contacto para troca de informações e divulgação de iniciativas futuras.

Participe. Indique os temas da sua preferência:
Painel de Advogados de Empresa - Formulário de inscrição"

Fonte: www.oa.pt

Juiz espanhol demite-se para não casar homossexuais

Alegando «impossibilidade moral» para aplicar a lei que autoriza o casamento homossexual em Espanha.

Um juiz espanhol da região de Madrid apresentou segunda-feira a demissão alegando "impossibilidade moral" para aplicar a lei que autoriza o casamento homossexual em Espanha.

"Apresento a minha demissão devido à minha impossibilidade moral de unir pelo casamento casais homossexuais, pelo que não posso aplicar esta lei", anunciou o juiz António Alonso.

Alonso explicou porque é que se demitia contra vontade: "a lei está feita para que todos aceitem o casamento homossexual e que todo aquele que não esteja de acordo abandone o seu cargo".

O juiz recusara a 10 de Outubro unir pelo matrimónio um casal de homossexuais que acabou por se casar no Canadá em Novembro. Na altura recorrera também à inconstitucionalidade da lei, um argumento que o Tribunal Constitucional rejeitou.

O Tribunal considerou a 14 de Dezembro que os juízes do registo civil, como Alonso, não eram competentes para apresentar recursos sobre assuntos de constitucionalidade.

O Tribunal terá, contudo, de pronunciar-se sobre a constitucionalidade da lei depois de ter aceitado examinar um recurso apresentado a 28 de Outubro pelo partido conservador PP (Partido Popular), que foi o único partido a votar contra no Parlamento, a 30 de Junho. A lei entrou em vigor a 04 de Julho.

in www.portugaldiario.iol.pt

Menores: reforço das comissões com 140 técnicos atrasado

Governo anunciou reforço de técnicos até ao final do ano. Mas concurso público ainda não foi lançado. Novos recursos humanos vão servir um terço das comissões de protecção de menores existentes no país. «Se tudo correr bem» entram em acção em Fevereiro, diz presidente da Segurança Social

A anunciada colocação de mais cerca de 140 técnicos nas Comissões de Protecção de Menores está atrasada. O anúncio do reforço de pessoal nestas estruturas de apoio a menores em perigo, feito pelo Governo no passado mês de Junho, referia que os novos recursos humanos entrariam em actividade até ao final do ano e, nalguns casos, durante o mês de Novembro. Mas a poucos dias do fim do ano, o concurso público ainda não foi lançado.

«Há de facto um atraso de dois meses», refere em declarações ao PortugalDiário o presidente da Segurança Social, Edmundo Martinho, acrescentando que estão a ser ultimados todos os pormenores para que o concurso possa ser lançado «ainda esta semana ou durante a próxima». A nova data para a integração dos 140 técnicos é, agora, e «se tudo correr bem, Fevereiro».

Entre «90 a 100» comissões de protecção de menores serão contempladas com o reforço de técnicos, ou seja, um terço das cerca de 300 existentes no país. A escolha das comissões que vão ter reforço de meios humanos já está decidida, tendo em conta as necessidades que cada uma reportou. A «perspectiva é que o reforço possa vir a ser alargado a outras comissões», adianta ainda Edmundo Martinho.

A formação destes técnicos ficará posteriormente centralizada na Segurança Social e na Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (CNPCJP).

Em causa está a implementação de um concurso pioneiro para a Segurança Social, com acesso exclusivo a Organizações Não Governamentais (ONGs) e a empresas de recursos humanos. Estas apresentam a sua proposta, já com a indicação dos técnicos que pretendem colocar nas comissões.

O atraso prende-se com a «complexidade do processo». As verbas em questão exigem lançamento de concurso público e diversas verificações legais. «O pioneirismo teve repercussões no atraso», insiste o presidente da segurança Social.

O Estado não admite novas pessoas nos seus quadros, mas passa a contratar os seus serviços. O orçamento para o efeito prevê que a Segurança Social pague anualmente cerca de três milhões de euros às instituições contratadas.

O regime de «grande contenção» no acesso à Função Pública levou o Governo a equacionar este novo modelo que, segundo Edmundo Martinho, «tem a vantagem da flexibilidade na gestão de recursos. Estas 140 pessoas não ganham vínculo à Função Pública. Podemos reduzir ou aumentar o número de técnicos conforme as necessidades».

Quando no passado dia 22 de Outubro tomou posse como presidente da CNPCJP, Armando Leandro herdava uma instituição afectada pelos vários casos dramáticos envolvendo menores mal tratados, alguns com desfechos fatais, apesar de as situações estarem sinalizadas nas respectivas comissões de menores.

Face à complexidade do desafio que abraçava o PortugalDiário lançou a provocação ao novo presidente da Comissão. «Prefere que lhe dê os parabéns ou os pêsames?», ao que o juiz Armando Leandro respondeu prontamente. «Deseje-me antes boa sorte».

Volvidos mais de dois meses sobre a tomada de posse, o juiz confirmou as expectativas de um mandato atribulado. O novo presidente da Comissão Nacional tem «o desejo muito forte» de que as comissões sejam reforçadas com técnicos e de que os profissionais recebam «a formação adequada».

Tudo para que, conclui, «casos como estes [a conversa versava sobre as menores de Gaia negligenciadas, que acabaram por morrer num incêndio em casa, e a bebé de Viseu alegadamente espancada e abusada pelos pais] possam ser diminuídos ao máximo. Infelizmente, evitar totalmente é impossível».

in www.portugaldiario.iol.pt

Pulseiras electrónicas já foram usadas por mais de mil arguidos

Actualmente, o sistema está a vigiar cerca de 400 arguidos em simultâneo.

As pulseiras electrónicas já foram usadas por mais de mil arguidos, desde que foram implementadas em Portugal, em Janeiro de 2002, até agora. Este sistema de vigilância electrónica no domicílio permitiu ao Estado poupar, só no ano passado, mais de 1,4 milhões de euros.

O sistema alternativo à prisão preventiva acolhe actualmente cerca de 400 arguidos em simultâneo, mais 150 do que em Março - quando foi alargado a todo o território. Um número que vai aumentar quando for concretizado o anúncio pelo Governo de que, em 2006, as pulseiras vão ser usadas também como alternativa à prisão efectiva, antecipando, por exemplo, a liberdade condicional.

"Os números de mais de mil aplicações em quatro anos e de cerca de 400 arguidos em simultâneo hoje registados comprovam a fiabilidade do sistema e dos procedimentos adoptados, bem como a confiança que é depositada no Instituto de Reinserção Social (IRS) por parte dos operadores judiciários. Representam, por outro lado, a consagração da vigilância electrónica como verdadeira alternativa à prisão preventiva em muitas situações", disse ao DN Nuno Caiado, responsável pela Estrutura de Missão para o Sistema de Monitorização Electrónica de Arguidos.

Poupança. Um recluso em prisão custa, em média, 40 euros por dia. Este valor desce para 15 euros quando é utilizada a pulseira electrónica. Assim, e segundo dados do IRS, a vigilância electrónica permitiu que em 2004 o Estado poupasse 1,4 milhões de euros - além de que os arguidos ficaram integrados no meio familiar e, nalguns casos, puderam sair de casa por motivos de estudos ou de trabalho, o que não aconteceria se estivessem presos.

É também a pensar na poupança que o Governo, para 2006, quer aplicar a pulseira electrónica não só como alternativa à prisão preventiva - tal como agora acontece - mas também como alternativa na execução de penas. Para este efeito, está a ser revisto o Código de Processo Penal, prevendo-se que a vigilância electrónica possa servir para, nomeadamente, antecipar a liberdade condicional.

Com esta medida, o ministro da Justiça, Alberto Costa, espera que num futuro próximo a pulseira electrónica seja aplicada a 1200 indivíduos. "Com este cenário, poderemos estar a falar de poupanças superiores a dez milhões de euros anuais", garantiu o governante.

Evolução. Desde Janeiro de 2002, quando se iniciou em Portugal o sistema de vigilância electrónica para arguidos, o número de pulseiras tem evoluído de forma constante. Na fase experimental (2002- -2004), a pulseira electrónica foi aplicada em 582 casos, dos quais apenas seis por cento foram revogados por incumprimento dos arguidos. No final do 2004, os técnicos do IRS vigiavam 253 arguidos em simultâneo.

Os cerca de 400 indivíduos actualmente vigiados - 91 por cento são homens - equivalem a cerca de 12% dos presos preventivos, e ao número de reclusos existente num estabelecimento prisional central de média dimensão. Relativamente à idade, 42 por cento têm entre 21 e 30 anos e 29 por cento têm menos que 21 anos.

No que diz respeito aos crimes, a maioria quis apoderar-se do património alheio (cerca de 400 desde Janeiro de 2002), seguindo-se os detidos por tráfico de estupefacientes (330 durante o mesmo período).

A aplicação do sistema de vigilância electrónica como alternativa à prisão preventiva é uma prática em todos os continentes. Em Inglaterra e no País de Gales, sete mil pessoas são vigiadas diariamente. Na Suécia, a população prisional diminuiu 25 por cento graças ao recurso às pulseiras.

Vigilantes sem rosto

O sistema de vigilância electrónica é constituído por um conjunto de equipamentos que permitem detectar e controlar à distância a presença ou ausência do arguido em determinado local. A aplicação só é possível em residências com linha telefónica, a que está ligada uma "unidade de monitorização local" (UML) que envia para as unidades operativas do Instituto de Reinserção Social (IRS) o sinal com as informações dadas pelo "dispositivo de identificação pessoal" (DIP) - vulgo pulseira electrónica - que o arguido usa geralmente no tornozelo. Quando o sinal do DIP não é captado pela UML, tal significa que o indivíduo se afastou do limite estabelecido, o que configurará uma saída da habitação, ou que tentou danificar ou retirar a pulseira. Ou ainda que tentou desligar a UML da electricidade ou da linha telefónica. Nos computadores centrais do IRS soa o alarme, e logo os técnicos do IRS entram em acção.

Violência doméstica

O Governo quer aplicar as pulseiras electrónicas em situações de violência doméstica para impedir que o agressor se aproxime da vítima. O anúncio foi feito já em Outubro por Jorge Lacão, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, durante um encontro com jornalistas. Até hoje nada mais foi dito sobre o tema, desconhecendo-se quando e como entrará a medida em vigor. No entanto, Jorge Lacão considerou desejável o recurso a este sistema, assim como à mediação em sede de processo penal para gestão do conflito. "Entendemos que temos de arranjar soluções para garantir que o agressor não se aproxime da vítima", disse, garantindo que o assunto está a estudado.


Fonte: Diário de Notícias

Finanças perdoam proprietários que não registaram prédios

O Ministério das Finanças decidiu conceder um «perdão» a todos os contribuintes que não identificaram os prédios de que são titulares, rústicos ou urbanos, segundo um despacho de 20 de Dezembro do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomaz, a que o Jornal de Negócios teve acesso.

O Ministério das Finanças decidiu conceder um «perdão» a todos os contribuintes que não identificaram os prédios de que são titulares, rústicos ou urbanos, segundo um despacho de 20 de Dezembro do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomaz, a que o Jornal de Negócios teve acesso.

Os contribuintes que não procederam à regularização dos seus prédios, apesar das sucessivas prorrogações de prazo para esse efeito, escapam assim a coimas que variam entre os 100 e os 2.500 euros.

Esta medida foi tomada depois de o Governo ter reconhecido que, "neste momento, e após a diversas prorrogações do prazo entretanto ocorridas, está esgotada a possibilidade de as situações remanescentes de imóveis sem Número de Pessoa Colectiva (NIPC)/Número de Identificação Fiscal (NIF) serem regularizadas", acrescenta o diário.

"Como tal, a resolução do problema passa por uma alteração legislativa" que preveja medidas "tendentes à regularização da situação dos prédios em questão", indica o jornal.

No despacho de 20 de Dezembro, João Amaral Tomaz refere que até à concretização dessa alteração legislativa "não deverão ser instaurados processos de contra-ordenação por falta de comunicação do NIPC/NIF".

Segundo o "Jornal de Negócios", o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais apresenta ainda dois motivos para justificar este "perdão": muitos dos titulares dos prédios poderão já ter falecido e muitos dos prédios poderão já ter sido demolidos.

Fontes: Jornal de Negócios e Público

DIA DE NATAL - por António Gedeão

Hoje é dia de ser bom.
É dia de passar a mão pelo rosto das crianças,
de falar e de ouvir com mavioso tom,
de abraçar toda a gente e de oferecer lembranças.

É dia de pensar nos outros— coitadinhos— nos que padecem,
de lhes darmos coragem para poderem continuar a aceitar a sua miséria,
de perdoar aos nossos inimigos, mesmo aos que não merecem,
de meditar sobre a nossa existência, tão efémera e tão séria.

Comove tanta fraternidade universal.
É só abrir o rádio e logo um coro de anjos,
como se de anjos fosse,
numa toada doce,
de violas e banjos,
Entoa gravemente um hino ao Criador.
E mal se extinguem os clamores plangentes,
a voz do locutor
anuncia o melhor dos detergentes.

De novo a melopeia inunda a Terra e o Céu
e as vozes crescem num fervor patético.
(Vossa Excelência verificou a hora exacta em que o Menino Jesus nasceu?
Não seja estúpido! Compre imediatamente um relógio de pulso antimagnético.)

Torna-se difícil caminhar nas preciosas ruas.
Toda a gente se acotovela, se multiplica em gestos, esfuziante.
Todos participam nas alegrias dos outros como se fossem suas
e fazem adeuses enluvados aos bons amigos que passam mais distante.

Nas lojas, na luxúria das montras e dos escaparates,
com subtis requintes de bom gosto e de engenhosa dinâmica,
cintilam, sob o intenso fluxo de milhares de quilovates,
as belas coisas inúteis de plástico, de metal, de vidro e de cerâmica.

Os olhos acorrem, num alvoroço liquefeito,
ao chamamento voluptuoso dos brilhos e das cores.
É como se tudo aquilo nos dissesse directamente respeito,
como se o Céu olhasse para nós e nos cobrisse de bênçãos e favores.

A Oratória de Bach embruxa a atmosfera do arruamento.
Adivinha-se uma roupagem diáfana a desembrulhar-se no ar.
E a gente, mesmo sem querer, entra no estabelecimento
e compra— louvado seja o Senhor!— o que nunca tinha pensado comprado.

Mas a maior felicidade é a da gente pequena.
Naquela véspera santa
a sua comoção é tanta, tanta, tanta,
que nem dorme serena.

Cada menino
abre um olhinho
na noite incerta
para ver se a aurora
já está desperta.
De manhãzinha,
salta da cama,
corre à cozinha
mesmo em pijama.

Ah!!!!!!!!!!

Na branda macieza
da matutina luz
aguarda-o a surpresa
do Menino Jesus.

Jesus
o doce Jesus,
o mesmo que nasceu na manjedoura,
veio pôr no sapatinho
do Pedrinho
uma metralhadora.

Que alegria
reinou naquela casa em todo o santo dia!
O Pedrinho, estrategicamente escondido atrás das portas,
fuzilava tudo com devastadoras rajadas
e obrigava as criadas
a caírem no chão como se fossem mortas:
Tá-tá-tá-tá-tá-tá-tá-tá-tá-tá-tá-tá-tá.

Já está!
E fazia-as erguer para de novo matá-las.
E até mesmo a mamã e o sisudo papá
fingiam
que caíam
crivados de balas.

Dia de Confraternização Universal,
Dia de Amor, de Paz, de Felicidade,
de Sonhos e Venturas.
É dia de Natal.
Paz na Terra aos Homens de Boa Vontade.
Glória a Deus nas Alturas.

FELIZ NATAL 2005

VOTOS DE FELIZ NATAL A TODA A COMUNIDADE JURÍDICA CIBERNAUTA

A Administração do Vexata Quaestio

Lei do Arrendamento - Consultores imobiliários dizem que nova lei dinamiza o arrendamento comercial

A Associação de Consultores e Avaliadores Imobiliários (ACAI) afirma que a nova lei do arrendamento vai dinamizar o segmento comercial do mercado, mas não o habitacional, o que vai deixar por resolver a degradação dos centros urbanos.

Pedro Seabra, presidente da ACAI, discorda do processo de actualização das rendas, em particular do tecto de aumento, para as rendas anteriores a 1990, de 4% do valor patrimonial das habitações.

"Não sei e ninguém me explica a taxa de 4%, não tem de certeza a ver com nenhum indicador conhecido. O processo de actualização das rendas está errado", defendeu o presidente da associação.

Com esta taxa, adianta, muitos proprietários vão poder manter-se nos imóveis que actualmente ocupam, mesmo não tendo posses para tal, o que faz com que o segmento da habitação "não seja movido".

Para Seabra, contribuem também para a estagnação do segmento os limites quantitativos de actualização das rendas, que, defende, deveriam ter sido substituídos por uma percentagem do rendimento do inquilino.

Os montantes máximos de aumento "são uma limitação hipócrita, não me parece que sirvam para alguma coisa", afirmou o responsável da ACAI, associação que agrega consultoras como a Cushman & Wakefield Healey & Baker, Abacus Savills, CB Richard Ellis ou DTZ.

E porque a degradação dos centros urbanos está associada principalmente aos imóveis devolutos cujos proprietários optam por não colocar no mercado, "a lei fica aquém do que poderia ser" na reabilitação de imóveis, "espero que seja seguida de mais medidas".

A nova lei prevê que os aumentos de rendas "congeladas" não poderão exceder os 50 euros mensais no primeiro ano, e os 75 euros mensais até ao penúltimo ano, e no último será feita a restante actualização, sem limite.

As novas rendas serão calculados com base no valor do imóvel para efeitos fiscais e num coeficiente de conservação.

Este período pode ser alargado para dez anos, caso os inquilinos disponham de baixos rendimentos, ou encurtado para dois, se os rendimentos forem elevados.

Para Pedro Seabra, os efeitos do novo regime de arrendamento serão visíveis apenas no arrendamento comercial, tornando mais liberais as relações comerciais entre senhorios e inquilinos, em termos de prazos e revalidação de contratos ou custos.

A lei "torna equitativas as condições contratuais entre senhorios e inquilinos, e é assim que deve ser porque na vida moderna os inquilinos são multinacionais e os senhorios fundos de investimento, não faz sentido falar em latifundiários e pobrezinhos", afirmou o responsável da ACAI.

A maior liberdade contratual, defende, vai gerar "um maior investimento no arrendamento comercial", nomeadamente por parte de fundos que procuram condições específicas para entrada e saída.

Também hoje, a associação de mediadores imobiliários afirmou que a nova lei vai manter a níveis baixos a confiança dos proprietários, e assim falhar em estimular a colocação de imóveis no mercado e descida de preços.

Também os industriais da construção e as associações de inquilinos de Lisboa e do Norte se mostram cépticos, afirmando que a nova lei não trará benefícios na dinamização do mercado de arrendamento e reabilitação de imóveis.

A Confederação do Comércio criticou a situação criada em torno dos trepasses e a possibilidade de denúncia unilateral de contratos pelo senhorio, mas considera positivos o modelo de cálculo das rendas e os períodos de actualização previstos.

Fonte: Diário Económico com Lusa

Cheques carecas pagam impostos

Até ao passado dia 10 de Novembro, a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) detectou 782 contribuintes que tentaram pagar os seus impostos com cheques sem provisão. Segundo apurou o Correio da Manhã junto do Ministério das Finanças, o número de más cobranças atingiu as 1115, num volume global de 3,2 milhões de euros.

Este valor representa 0,27 por cento do total da cobrança executiva realizada que, segundo números avançados recentemente já terá atingido os 1300 milhões de euros.

Sendo o crime de cheque sem provisão um crime de natureza semipública (decreto-lei 316/97 de 28 de Dezembro), o eventual procedimento criminal depende de uma queixa do ofendido ao Ministério Público.

Segundo esclareceu o Ministério das Finanças “o procedimento criminal, se for caso disso, pode ser extinto se a situação for regularizada nos termos e nos prazos previstos por Lei, mediante a notificação do sacador pela instituição de crédito para, no prazo de 30 dias, proceder à regularização da situação. Essa notificação é um elemento essencial para regularizar a situação e, por essa via, extinguir o procedimento criminal.”

Como as instituições de crédito remetem de imediato para os serviços de Finanças os cheques que não tenham sido pagos, os serviços reconstituem a dívida, considerando nulos os pagamentos efectuados e comunicados ao contribuinte que, na sua grande maioria, regulariza a situação junto das Finanças.

No caso do recebimento de um cheque sem provisão para pagamento de qualquer obrigação fiscal, cabe à Direcção-Geral do Tesouro – entidade responsável pela conta dos Impostos – tomar as medidas adequadas e avançar com a participação ao Ministério Público. Os serviços de Finanças são alheios à gestão da conta e não são os seus titulares.

Anulado o pagamento por má cobrança, a dívida é de novo considerada e o processo continua os seus trâmites normais, até ter existido uma efectiva regularização da situação.

OPORTUNIDADE DERRADEIRA

O Fisco está a notificar todos os contribuintes com dívidas no sistema, por forma a sensibilizá-los para que normalizem a sua situação. (...)A partir de dia 1 de Janeiro a Administração Fiscal poderá divulgar publicamente (via internet) os nomes dos contribuintes que se encontram em incumprimento fiscal, que não tenham reclamado da dívida ou que não tenham prestado qualquer garantia.

Até ao final do mês de Novembro, estavam nestas condições cerca de 800 mil contribuintes que poderão evitar a exposição pública, através da regularização da sua situação fiscal.

NOTAS

INFORMATIZAÇÃO

Estão neste momento totalmente informatizados 95 por cento dos cerca de 3,3 milhões de processos de execução fiscal.

PENHORAS

Está criada uma base de dados visando a atempada identificação de bens penhoráveis e a sua execução em caso de incumprimento.

PLANO

Foi aprovado, pela primeira vez, um Plano Estratégico para a Justiça e Eficácia Fiscal (PEJEF), que se encontra em fase de implementação e que procura maximizar a eficiência da cobrança executiva.

Por Miguel Alexandre Ganhão, in www.correiomanha.pt

Empresas de saúde no trabalho actuam ilegalmente

Há empresas que prestam serviços na área da segurança, higiene e saúde no trabalho a operar sem autorização, ou seja, ilegalmente. O processo de certificação foi retomado este ano, após dez anos sem resultados, e, até ao final de Novembro, foi recusada a autorização a 87 empresas, algumas das quais continuam a funcionar.

Isso mesmo comprovou o PÚBLICO, que detectou perto de uma dezena de firmas que assumiram que ainda estão a prestar serviços na área. Uns garantiram que vão abrir outro processo de certificação, enquanto outros alegaram desconhecer o arquivamento do seu pedido.

A Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), responsável pela fiscalização, justifica a escassez de acções inspectivas com a existência de poucas empresas autorizadas. "Temos andado a fazer fiscalização, mas não tem um peso com significado. Para o ano, vai ser um domínio de prioridade", afirma Manuel Roxo, subinspector-geral do Trabalho.

Neste momento, só quatro entidades concluíram a certificação. Há mais dois processos terminados à espera do aval do ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para serem publicados no Diário da República e outros dois com vistorias realizadas e parecer positivo. Dez outros já têm vistoria feita sem decisão e 18 têm a inspecção marcada ou em fase de marcação.

A Direcção-Geral da Saúde, que participa na certificação a par do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (ISHST) e da IGT, está a avaliar 41 empresas. Mesmo assim, a grande maioria dos cerca de 500 candidatos continua com processo pendente, à espera de decisão.

Lei é de 1994

Jorge Gaspar, o presidente do ISHST - criado em 2004, após a extinção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDITC), numa reforma que retirou a área da prevenção da IGT -, a entidade responsável pelo processo de certificação, lamenta os atrasos. "Nestes dez anos, houve zero processos concluídos. A situação não tem justificação, mas pode ser explicada com a falta de investimento na área", alega. "O modelo institucional não era favorável porque a parte de fiscalização da IGT engolia a prevenção", acredita o responsável.

Para o futuro, promete um acelerar das certificações. "Espero que, em 2006, possamos concluir mais de 150 processos, os que nos propusemos fazer este ano", diz.

Quanto às empresas não autorizadas, o presidente do ISHST sublinha: "A partir do momento que há uma decisão, as empresas deixam de poder operar, e se o fazem estão a exercer ilegalmente. Mas a fiscalização cabe à Inspecção do Trabalho". E acrescenta: "Enviamos quinzenalmente uma listagem actualizada quer para a Direcção-Geral de Saúde, quer para a IGT".

A lei que possibilita aos empregadores recorrer a serviços externos para acautelar as suas obrigações no domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho é de 1994, mas só em 2002 é que foi aprovada a regulamentação que precisa os requisitos de funcionamento das empresas prestadoras destes serviços. Há quem considere, no entanto, que a lei de 1994 era suficientemente concreta para permitir arrancar com os processos de certificação.

A Lei nº 35/2004 regulou a penalização das empresas que operam sem autorização. A sanção, de natureza pecuniária, é considerada muito grave e pode ir de 1780 euros a 26.700 euros, de acordo com o volume de negócios e o seu grau de culpa.

Fonte: www.publico.clix.pt

SMMP - Acção contra o Estado

Em 21 de Dezembro do corrente ano deu entrada e foi distribuída no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa a acção administrativa comum de reconhecimento de direitos, que o SMMP, em representação dos seus associados, propôs e pretende fazer seguir contra o Estado, através do Ministério da Justiça, e do Ministério das Finanças e da Administração Pública. A acção tem o nº 3073/05.6.BELSB.

Neste blog estaremos atentos ao prosseguimento dos autos, acompanhando, sempre que possível, os ulteriores termos processuais.

Fonte: www.smmp.pt

Entrevista ao Bastonário OA - Jornal Expresso, 23 de Dezembro de 2005

O Bastonário dos Advogados diz que o Governo tem feito um esforço para cumprir os pagamentos de honorários aos advogados nomeados de forma oficiosa: «O Estado nunca pagou tanto a advogados como durante 2005». Em entrevista, quando cumpre o primeiro dos três anos de mandato, Rogério Alves rebate as críticas de quem diz que a Ordem tem andado muito apagada e que perdeu a liderança na luta pela reforma da Justiça e afirma que prefere a «eficiência» ao «espalhafato».

EXPRESSO — Como responde à crítica de que a Ordem deixou de liderar a luta pela reforma da Justiça, como fazia o seu antecessor, José Miguel Júdice?

R.A. — Respeito essa crítica — que eu apenas vi feita pelo Dr. José Miguel Júdice —, mas não aceito e acho-a profundamente errada. A Ordem tem tido um papel determinante, interveniente e pedagógico, sabendo movimentar-se com grande capacidade no tumulto em que se tornou o debate sobre a Justiça. Temos lançado para a discussão pistas essenciais na definição do futuro da Justiça. Fá-lo-á, porventura, sem aquele espalhafato que às vezes acompanha determinadas tomadas de posição, mas fá-lo com eficiência.

EXP. — E o que tem conseguido?

R.A. — Acabou, por exemplo, o mega-sofisma sobre as verbas transferidas para a Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores. Num certo momento, criou-se uma onda de contestação a esses valores, que foi tranquilamente aplanada e o assunto reposto na sua verdade (as percentagens ou permilagens que foram divulgadas, em muitos casos eram falsas). Sem que fosse necessário insultar ninguém, nem ir além de um debate sereno e esclarecedor. Além disso, a Ordem tem tido uma militância cívica intensa na contestação do actual regime de acesso ao Direito, por considerar que este está vedado a muitos cidadãos pobres. Simultaneamente, temos uma outra batalha: conseguir que o Estado honre os seus compromissos com os advogados.

EXP. — E tem pago atempadamente esses honorários, das defesas oficiosas?

R.A. — O Estado nunca pagou tanto a advogados como durante 2005. Nunca como este ano, no quadro do trabalho intenso de negociação e levantamento com o Ministério da Justiça e com o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, se disponibilizou tanto dinheiro para advogados. Mas, infelizmente, ainda está muito por pagar. Trata-se de um trabalho de negociação, de levantamento exaustivo, de denúncias de situações de atraso, que se faz com uma certa discrição. Eu acho curioso que me acusem de ser discreto: é uma acusação que, em 44 anos de idade, nunca tinha ouvido.

EXP. — A ideia anunciada pelo ministro da Justiça no Congresso dos Advogados, de se passar para um regime de avenças para os advogados oficiosos, partiu da Ordem?

R.A. — Claro. O senhor ministro é muito receptivo a esta nossa ideia de criar um sistema de pagamento fixo mensal, embora variável: esse sistema será devidamente estruturado para que o advogado atinja um determinado valor de nomeações e de presenças e que seja remunerado em base mensal, directamente pelo Ministério, a partir de uma indicação da Ordem, conferida pelas entidades onde a nomeação é executada. Esperamos que em 2006 isto seja concretizado.

EXP. — Concorda com a intenção de rever as transferências do Estado para a Caixa de Previdência dos Advogados?

R.A. — Eu não sei qual é a intenção do Governo, mas não pode ser induzido por informações erradas para tratar de um dossier tão delicado. A razão histórica das transferências, quer para a Caixa de Previdência quer para a Ordem dos Advogados, é muito simples: tratava-se de valores pagos pêlos nossos clientes, em que esses clientes funcionavam um pouco como a nossa «entidade patronal». Ou seja, o cliente, através de uma cobrança que era feita pelo tribunal, ajudava a financiar a Caixa. E uma coisa adquirida ao longo de décadas e que só agora sofreu contestação. Não é o Estado mas as partes que estão a financiar. E estamos a falar de financiamento da Caixa e não do advogado.

EXP. — O que é que este Governo tem feito bem e o que é que tem feito mal, em matéria de Justiça?

R.A. — Começou por fazer uma coisa muito mal, que inquinou o contacto posterior com os magistrados, os advogados, os funcionários e os cidadãos: o diploma das férias judiciais. Foi um erro de forma e de fundo, pois não trouxe nenhuma mais-valia de utilidade para os tribunais, ao contrário do que se apregoou, e criou um antagonismo entre o Ministério e as magistraturas, os advogados e os próprios cidadãos, altamente prejudicial. O Governo, de então para cá, tem procurado corrigir essa atitude beligerante, que, aliás, não tem nenhum sustento na pessoa do ministro da Justiça, que é uma pessoa extremamente elegante e receptiva a ideias que lhe são transmitidas.

EXP. — Acha que ele vai voltar atrás, nas férias judiciais?

R.A. — Se houver a serenidade de fazer uma análise apenas com base no mérito do diploma, ele irá voltar atrás. Se isto se transformar num braço-de-ferro entre A e B, para ver quem ganha, então haverá quem não queira perder e não faça voltar o diploma atrás. Apesar destas críticas, o ministro tem vindo a amadurecer um diagnóstico e um conjunto de soluções que, em muitos casos, merecem o nosso aplauso. Por exemplo, na reforma da acção executiva [acções para cobrança de dívidas], tomou medidas positivas, embora não suficientes. O Governo, por vezes, arquitecta bem e faz mal os projectos de execução. Mas, com excepção do projecto das férias judicias, que é um mau projecto e foi pessimamente executado, o Governo agora tem feito alguns projectos que merecem o acolhimento, creio eu, da generalidade das chamadas profissões judiciais e até dos cidadãos.

EXP. — Que posição vai a Ordem assumir quanto ao segredo de Justiça?

R.A. — O segredo de Justiça, tal como está, é um instituto que faz, perante os cidadãos, uma figura triste. Na nossa opinião, o segredo de Justiça só deve ser utilizado quando for preciso: quando a revelação da identidade das pessoas numa fase precoce do processo possa trazer graves danos ao seu bom-nome e à sua intimidade, ou, então, quando as investigações podem ser colocadas em risco pela revelação de factos do processo. Portanto, deveríamos ter a publicidade como regra e o segredo de Justiça só deveria ser decretado para defender uma destas preocupações.

EXP. — Compreenderia que Souto Moura fosse substituído antes do final do mandato?

R.A. — Se houvesse razões fortes para ele ser substituído ou se ele próprio quisesse sair, compreenderia. Mas, muito mais importante do que discutir se deve terminar o mandato, é discutir as razões pelas quais esse problema está em cima da mesa: os métodos de investigação do Ministério Público (MP). Tenho muita consideração pessoal pelo Dr. Souto Moura e acho que ele tem de estar preparado para dar explicações públicas sobre o MP. E um problema de cidadania saber como é que em Portugal se faz investigação criminal, por que é que as pessoas são detidas à sexta-feira à tarde e por que é que há tantas detenções...

EXP. — Como aprecia o trabalho dele à frente do MP?

R.A. — Todos temos vivido circunstâncias muito difíceis, para as quais não estávamos preparados. E todos nós somos julgados pêlos factos mais visíveis ia nossa actividade, que correspondem, por vezes, a percentagens reduzidas da mesma. O Dr. Souto Moura tem estes oito meses que lhe faltam de mandato para ter um papel relevantíssimo na promoção do debate sobre a investigação criminal e tem muito tempo ainda para sair com nota positiva.

EXP. — Em que estava a pensar quando disse «estamos a assistir ao maior ataque de sempre à advocacia»? Na «Operação Furacão»?

R.A. — Não. Estava a pensar na directiva europeia de combate ao terrorismo e à repressão do branqueamento de capitais, que desrespeita de uma forma atroz e demagógica o segredo profissional dos advogados (apresentar-se o ataque ao segredo profissional dos advogados como uma forma eficaz de combater a criminalidade organizada é uma falácia, porque os advogados que colaboram nesses actos têm de ser tratados é como co-autores do crime e não como advogados). Estava ainda a pensar no afastamento que os advogados têm tido de algumas fases essenciais na nossa lei processual (nomeadamente em matéria de inquérito e instrução criminais). Estava a pensar numa tentativa de vender a imagem dos advogados como coniventes de operações criminosas. E ainda na «campanha anti-recursos» — tão na moda, com a alegação de que há quem abuse dos recursos, quando é óbvio que são um elemento essencial a uma boa gestão do processo e uma conquista democrática secular.

EXP. — Como conviveu com o facto de o seu escritório ter sido alvo de uma busca, no âmbito do inquérito a José Luís Judas?

R.A. — Não foi o meu escritório, foi o de um colega meu que tem escritório no mesmo sítio que eu. Convivi com naturalidade. A única coisa que eu considerei um pouco panfletária foi a alusão ao meu nome quando, efectivamente, não era eu que estava em causa.

EXP. — Concorda ou não que deveria haver regras para a contratação dos advogados do Estado? E não acha que os nomes desses advogados deveriam ser divulgados?

R.A. — Claro que sim, desde que não vá bulir com o segredo profissional. Deve haver regras — mas que regras? Não me parece que as regras da contratação pública, só por si, sejam replicáveis para a advocacia. Construir um edifício não é o mesmo que dar tratamento jurídico a uma questão. Deveria fixar-se uma doutrina e acho que compete à Assembleia da República dar o primeiro passo na definição dessas regras.

EXP. — Qual foi o problema das declarações de José Miguel Júdice (de que o Estado, quando quer escolher advogados, deve consultar as três principais sociedades de advogados)?

R.A. — Está a correr um processo no Conselho Superior por causa dessa matéria e eu não quero dar a minha opinião.

EXP. — Mas ele fez uma acusação muito grave: que o presidente do Conselho Superior, Laureano Santos, lhe disse: «Não se preocupe pois vai ser tudo arquivado». E, que eu saiba, Laureano Santos não o desmentiu.

R.A. — Custa-me ver esse tipo de discussão a ser tratado publicamente, mas as pessoas são diferentes, dizem aquilo que entendem, nos termos que acabou de reproduzir. É uma matéria dolorosa que existe hoje no nosso seio, mas não quero para já pronunciar-me.

in www.oa.pt