Movimento judicial ordinário de 2021
- in DRE
terça-feira, agosto 31, 2021
Diário da República
segunda-feira, agosto 30, 2021
Diário da República
- Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público - 2021
sexta-feira, agosto 27, 2021
Diário da República
- Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Mapa de turnos da comarca de Coimbra
- Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação dos presidentes dos tribunais administrativos e fiscais
quinta-feira, agosto 26, 2021
Diário da República
Lei n.º 68/2021170221042
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
in DRE
quarta-feira, agosto 25, 2021
Diário da República
Lei n.º 67/2021170175410
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAlteração à Lei-Quadro das Fundações
Decreto-Lei n.º 74/2021170175411
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSRegulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos
in DRE
terça-feira, agosto 24, 2021
Diário da República
Lei n.º 66/2021170083315
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAModifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito
Decreto Regulamentar n.º 6/2021170083317
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSInstitui e regula o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna
- Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Turnos da comarca de Beja - período de setembro a dezembro de 2021
- Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Mapa dos juízos de turno referente ao período de 1 de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022 para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
in DRE
sexta-feira, agosto 20, 2021
Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021169994191
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSDeclara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19
quinta-feira, agosto 19, 2021
Diário da República
Lei n.º 61/2021169832468
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICASimplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Lei n.º 62/2021169832469
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARegime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar
quarta-feira, agosto 18, 2021
Diário da República
Lei n.º 58/2021169780049
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAIntroduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados
Lei n.º 59/2021169780050
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARegime jurídico de gestão do arvoredo urbano
- Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Divulga o mapa da Secção de Turno que vigorará na Comarca do Porto, para realização do serviço urgente de 1 de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022
- Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Delegação de competências em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto
- in DRE
segunda-feira, agosto 16, 2021
Diário da República
Lei n.º 56/2021169602018
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAIntroduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário
Lei n.º 57/2021169602019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAlarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal
Decreto-Lei n.º 72/2021169602021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSProcede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021169602022
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇAQuando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março
sexta-feira, agosto 13, 2021
Diário da República
Lei n.º 54/2021169529623
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICATranspõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Lei n.º 55/2021169529624
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAIntroduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil
quinta-feira, agosto 12, 2021
Diário da República
Lei n.º 53/2021169491465
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAIntroduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República
segunda-feira, agosto 09, 2021
Diário da República
Lei Orgânica n.º 2/2021169256653
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho
Lei Orgânica n.º 3/2021169256654
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAltera a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho
- Tribunal de Contas
Regulamento de Organização e Funcionamento da Direção-Geral do Tribunal de Contas-Sede, aprovado pelo despacho do conselheiro presidente n.º 45/2021-GP, de 29 de julho
quinta-feira, agosto 05, 2021
Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021169132317
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇAA venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil
terça-feira, agosto 03, 2021
Diário da República
Decreto-Lei n.º 70/2021168903099
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSAprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico
- Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Turnos de sábados e feriados (setembro de 2021 a agosto de 2022)
- in DRE
domingo, agosto 01, 2021
Diário da República
Lei n.º 50/2021168697985
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAProrroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março
Decreto-Lei n.º 65/2021168697988
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSRegulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021168788654
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSAltera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Turnos de sábados e feriados no período compreendido entre 1 de setembro de 2021 e 31 de agosto de 2022 do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
- Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em comissão de serviço como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura