Procede à revisão das competências da Polícia Judiciária no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem como das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
Procede à revisão das competências da Polícia Judiciária no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem como das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
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Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade.
in DRE
Procede à atualização do valor do RSI para o ano de 2023
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil
in DRE
Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2023
Estabelece um questionário prévio à integração de novos membros no Governo
"No edifício do Juízo de Mogadouro, em Bragança, foi diminuída a potência do contador eléctrico, deixando de ser possível colocar aparelhos de aquecimento em qualquer sala do Tribunal, o que obriga a que os julgamentos sejam realizados debaixo de frio intenso.(...)"
Teor integral do artigo aqui.
Por Prof. Dr. Luís Menezes Leitão, in Jornal i online - 10-01-2023.
Aprova o Sistema Integrado de Gestão de Perícias do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e regula o regime de contratualização interna de produção adicional da atividade pericial médico-legal
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Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho
Deliberação (extrato) n.º 42/2023
Medidas de apoio à vítima de violência doméstica
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Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
Acórdão (extrato) n.º 683/2022
Define a utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais
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