terça-feira, janeiro 31, 2023

Diário da República

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à revisão das competências da Polícia Judiciária no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem como das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional


Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que tipifica o crime de maus-tratos de animal de companhia, contida no artigo 387.º, n.º 3, do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto, em conjugação com o artigo 389.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, igualmente na redação introduzida pela Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n. º 4, do Código de Processos nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro), segundo a qual, nos tribunais administrativos, quando seja demandado o Estado ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade, sendo a citação dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 9 do artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, e até à entrada em vigor da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro, segundo a qual, sempre que o mesmo dependente conste de mais do que uma declaração de rendimentos, o valor das deduções à coleta previstas no CIRS por referência a dependentes é reduzido para metade, por sujeito passivo, sem que se tenha em consideração o efetivo sujeito passivo que, em cumprimento do acordo de regulação de responsabilidades parentais homologado judicialmente, suportou as concretas despesas com o dependente em guarda conjunta dedutíveis à coleta e em que percentagem

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sexta-feira, janeiro 27, 2023

Diário da República

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional


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quinta-feira, janeiro 26, 2023

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, interpretada no sentido de atribuir preferência absoluta no primeiro provimento de lugares nos juízos de contratos públicos aos juízes dos quadros dos tribunais onde foram criados, relativamente aos juízes dos restantes tribunais da área de jurisdição desses juízos
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional o disposto nos artigos 11.º, n.º 1, in fine, e 25.º, n.º 4, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação conferida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, quando interpretados no sentido de que nas ações instauradas contra o Estado Português nos Tribunais Administrativos o Ministério Público não é citado, ficando a sua intervenção processual dependente de solicitação pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado, a quem compete coordenar essa intervenção
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional o disposto nos artigos 11.º, n.º 1, in fine, e 25.º, n.º 4, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação conferida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, quando interpretados no sentido de que nas ações instauradas contra o Estado Português nos Tribunais Administrativos o Ministério Público não é citado, ficando a sua intervenção processual dependente de solicitação pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado, a quem compete coordenar essa intervenção

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quarta-feira, janeiro 25, 2023

Diário da República

 

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade.


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sexta-feira, janeiro 20, 2023

Diário da República

 

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização do valor do RSI para o ano de 2023


Tribunal da Relação de Évora
Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora para o ano de 2023
Tribunal da Relação de Lisboa
Nomeação dos membros da Comissão para a Informatização da Jurisprudência

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segunda-feira, janeiro 16, 2023

Diário da República

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil


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sexta-feira, janeiro 13, 2023

Diário da República

 

JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2023


PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um questionário prévio à integração de novos membros no Governo


Tribunal de Contas
Abertura de concurso curricular para o recrutamento de um juiz conselheiro para o Tribunal de Contas, sede, e dos lugares que vagarem no período de validade do concurso
Conselho Superior da Magistratura
Designação de data para a realização da eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura

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quarta-feira, janeiro 11, 2023

A degradação da Justiça

"No edifício do Juízo de Mogadouro, em Bragança, foi diminuída a potência do contador eléctrico, deixando de ser possível colocar aparelhos de aquecimento em qualquer sala do Tribunal, o que obriga a que os julgamentos sejam realizados debaixo de frio intenso.(...)"


Teor integral do artigo aqui.


Por Prof. Dr. Luís Menezes Leitão, in Jornal i online - 10-01-2023.

Diário da República

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, JUSTIÇA E FINANÇAS

Aprova o Sistema Integrado de Gestão de Perícias do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e regula o regime de contratualização interna de produção adicional da atividade pericial médico-legal


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terça-feira, janeiro 10, 2023

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal interpretada no sentido de que a prisão preventiva cumprida pelo arguido em processo diferente não é descontada por inteiro na pena, quando o facto pelo qual o arguido foi condenado tenha sido praticado posteriormente à decisão final do processo no âmbito do qual tal prisão preventiva foi aplicada
Tribunal Constitucional
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 2.º - «que alteram o artigo 12.º da Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, na sua redação atual, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal» - e 3.º - «que alteram os artigos 16.º, 23.º-A e 25.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna» - do Decreto n.º 17/XV da Assembleia da República, que «reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna»
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação interina do juiz de direito Dr. António Marques Ribeiro, no Juízo do Trabalho de Lisboa - Juiz 4

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segunda-feira, janeiro 09, 2023

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho


Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Delegação e subdelegação de competências da administradora judiciária da Comarca de Faro nos secretários de justiça do Tribunal Judicial de Faro
Conselho Superior da Magistratura
Retifica o Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de Comarca, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 2 de novembro de 2022
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da nomeação de magistrado judicial para cooperação com a República Democrática de Timor-Leste
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação do destacamento de juízes de direito nas Equipas de Recuperação de Pendências

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sexta-feira, janeiro 06, 2023

Diário da República

 Deliberação (extrato) n.º 42/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação das comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023

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quinta-feira, janeiro 05, 2023

quarta-feira, janeiro 04, 2023

Diário da República

 

FINANÇAS

Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.


Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação da comissão de serviço de inspetores do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação da comissão de serviço de juíza conselheira, jubilada

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terça-feira, janeiro 03, 2023

Diário da República

 Acórdão (extrato) n.º 683/2022

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o disposto nos artigos 2.º, 3.º, 11.º e 12.º do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (RJCESE), na redação e vigência conferida pelos artigos 237.º e 238.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e no artigo 1.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; no mais, não conhece o objeto do recurso
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 1844.º, n.º 2, alínea a), do Código Civil
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do n.º 8 do artigo 2.º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão; não julga inconstitucional a norma extraída da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, nos termos da qual os requerimentos apresentados na pendência de Processo Especial de Revitalização ficam sujeitos ao Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial e são objeto de reapreciação oficiosa

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segunda-feira, janeiro 02, 2023

Diário da República

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Define a utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais


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