Colocação de juízes em regime de estágio - 4.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais
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quarta-feira, maio 30, 2018
terça-feira, maio 29, 2018
Diário da República
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Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do regime jurídico aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de Imposto do Selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014
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Alterações remuneratórias de trabalhadores em funções públicas
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Nomeação efetiva no Juízo de Execução de Silves - Juiz 1 - Juíza de Direito Dr.ª Sara Patrícia Oliveira da Costa
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sexta-feira, maio 25, 2018
Diário da República
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Retificação do aviso (extrato) n.º 6475-A/2018, de 15 de maio de 2018
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Nomeação efetiva no Juízo do trabalho de Beja - Juiz 1 - Juíza de Direito Dr.ª Catarina Isabel de Almeida Teodósio de Aguilar Serra
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quinta-feira, maio 24, 2018
Diário da República
Estatuto da Carreira Docente - Tempo de Serviço anterior à Profissionalização - Ingresso - Posicionamento
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segunda-feira, maio 21, 2018
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Portaria n.º 143/2018 - Diário da República n.º 97/2018, Série I de 2018-05-21115360039
Procede à alteração do artigo 1.º do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada, aprovado em anexo à Portaria n.º 72/2002, de 19 de janeiro
Nomeação de Juiz Militar (Exército) para o Supremo Tribunal de Justiça
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sexta-feira, maio 18, 2018
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Portaria n.º 141/2018 - Diário da República n.º 96/2018, Série I de 2018-05-18115344086
Primeira alteração à Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio, que regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
Eleição do Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Évora
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quinta-feira, maio 17, 2018
quarta-feira, maio 16, 2018
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Despacho (extrato) n.º 4839/2018 - Diário da República n.º 94/2018, Série II de 2018-05-16 115322647
Regresso ao serviço e colocação no Quadro Complementar de Juízes de Évora da Dr.ª Helena Maria Orvalho Serrão Nogueira
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terça-feira, maio 15, 2018
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15115312063
Designa a fiscal única da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça
Nomeação de Juiz de Paz auxiliar
Grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo
Despacho (extrato) n.º 4771/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série II de 2018-05-15 115309351
Nomeação efetiva no Juízo de família e menores do Funchal - Juiz 2, da Juíza de Direito Dr.ª Filipa Maria Abreu Gonçalves
Abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2018
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quarta-feira, maio 09, 2018
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Declaração n.º 4/2018 - Diário da República n.º 89/2018, Série I de 2018-05-09115251286
Renúncia de membro do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
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terça-feira, maio 08, 2018
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Lei n.º 21/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08115235753
Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março
Despacho (extrato) n.º 4497/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série II de 2018-05-08 115235442
Nomeação efetiva no Juízo local criminal de Loulé - Juiz 3 - Dr.ª Ana da Costa Cabral Sequeira Martins
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segunda-feira, maio 07, 2018
Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 - Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07115226940
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho: dos n.os 4, 10 e 11 do artigo 8.º, e, consequentemente, das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, na parte em que admitem a celebração de negócios de gestação de substituição a título excecional e mediante autorização prévia; do n.º 8 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º da mesma Lei, na parte em que não admite a revogação do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários; consequentemente, do n.º 7 do artigo 8.º; do n.º 12 do artigo 8.º; das normas do n.º 1, na parte em que impõe uma obrigação de sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição, sobre o recurso a tais processos ou à gestação de substituição e sobre a identidade dos participantes nos mesmos como dadores ou enquanto gestante de substituição, e do n.º 4 do artigo 15.º; não declara a inconstitucionalidade das normas dos restantes artigos da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, mencionados no pedido; determina que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se apliquem aos contratos de gestação de substituição autorizados pelo Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida em execução dos quais já tenham sido iniciados os processos terapêuticos de procriação medicamente assistida a que se refere o artigo 14.º, n.º 4, da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho.
Subdelegação de poderes do vice-presidente do CSM no Juiz Presidente da Comarca de Leiria.
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