terça-feira, maio 30, 2023

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno


Conselho Superior da Magistratura
Retificação do Aviso (extrato) n.º 9496-A/2023, de 15 de maio

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segunda-feira, maio 29, 2023

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro


PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.


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quinta-feira, maio 25, 2023

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo


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terça-feira, maio 23, 2023

Diário da República

 Acórdão (extrato) n.º 126/2023

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação normativa do artigo 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, no sentido de ser admissível a rejeição do requerimento de abertura de instrução, quando o mesmo foi apresentado através de correio eletrónico simples e não foi junto o original do aludido requerimento no prazo legalmente previsto, sem que o requerente seja previamente notificado para vir juntar o original desse requerimento
Tribunal Constitucional
Não conhece do objeto do recurso extraordinário de revisão de decisão do Tribunal Constitucional - que confirmou decisão sumária de não conhecimento do recurso, por as questões de constitucionalidade não terem sido suscitadas adequadamente perante o tribunal recorrido -, interposto com base em acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenatório do Estado português, por violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 90.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, que estabelece, sobre empresas do setor financeiro, uma taxa de tributação de 50 % sobre «gastos ou encargos» decorrentes de «bónus ou outras remunerações variáveis» atribuídos a titulares de cargos de administração nas empresas sujeitas a imposto (fringe benefits)
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o disposto no artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, quando interpretado no sentido de não contemplar o desconto por inteiro no cumprimento da pena de prisão de todos os períodos de tempo sofridos/cumpridos por proibição/suspensão do exercício de profissão/atividade/função decretada judicialmente e que tenha sido cumprida
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, na interpretação segundo a qual a violação da obrigação de confinamento, nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo, concretamente, pelos cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa, constitui crime de desobediência, punível nos termos do artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal; decide manter o Acórdão n.º 617/22

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segunda-feira, maio 22, 2023

Diário da República

 Deliberação (extrato) n.º 538/2023

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação da divisão em duas subsecções da secção de contencioso tributário do Tribunal Central Administrativo Sul
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Graduação dos concorrentes no concurso para provimento das vagas da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo

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quarta-feira, maio 17, 2023

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o regime de vários benefícios fiscais

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho e adote um plano nacional para combater discursos de ódio

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Concede-se a revista, revogando-se o acórdão recorrido, e decidindo-se que a expressão «dias consecutivos», constante da Cláusula 82.ª do Contrato Colectivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal - AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, deve ser interpretada como sendo dias seguidos, independentemente de serem dias úteis ou dias de trabalho ou dias de descanso


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segunda-feira, maio 15, 2023

Diário da República

 Aviso (extrato) n.º 9496-A/2023

Conselho Superior da Magistratura
Abertura do movimento judicial ordinário de 2023

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sexta-feira, maio 12, 2023

Diário da República

 Acórdão (extrato) n.º 91/2023

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Regime Jurídico da Concorrência, na versão aprovada pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual, em processo contraordenacional por prática restritiva da concorrência, é permitida à Autoridade da Concorrência a busca e apreensão de mensagens de correio eletrónico marcadas como abertas, mediante autorização judicial; julga inconstitucional a norma extraída das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 20.º do Regime Jurídico da Concorrência, na versão aprovada pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual, em processo contraordenacional por prática restritiva da concorrência, é permitida à Autoridade da Concorrência a busca e apreensão de mensagens de correio eletrónico abertas mediante autorização do Ministério Público; não conhece do objeto do recurso quanto à norma inferida dos artigos 8.º, 17.º, 18.º, 20.º e 67.º, n.º 1, alíneas h) e f), do Regime Jurídico da Concorrência, na versão aprovada pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual, em inquérito aberto por prática restritiva da concorrência, podem ser realizadas buscas e apreensões sem suspeita de factos concretos constitutivos de infração
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aprova a versão consolidada do Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público

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quarta-feira, maio 10, 2023

Diário da República

 

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habitação); não toma conhecimento, por inutilidade superveniente, do pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma jurídica regulamentar, constante do artigo 15.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento do Regime de Acesso, Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Tavira, entretanto revogada


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terça-feira, maio 09, 2023

Diário da República

 Aviso n.º 9142-A/2023

Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Procedimento de seleção para recrutamento como docentes de juízes(as) e magistrados(as) do Ministério Público, com vista ao desempenho de funções de docência no Centro de Estudos Judiciários, no âmbito da formação de magistrados para os tribunais judiciais

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sexta-feira, maio 05, 2023

Diário da República

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços


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quinta-feira, maio 04, 2023

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição de presidente e de membro para a Comissão Nacional de Proteção de Dados


Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprova a lista de antiguidade dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal reportada a 31 de dezembro de 2022

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quarta-feira, maio 03, 2023