terça-feira, maio 21, 2024

Diário da República

 Decreto-Lei n.º 35/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se a relevância dos rendimentos dos filhos.

 

Decreto-Lei n.º 36/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime jurídico do cadastro predial.

 


Despacho n.º 5558/2024

Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Faro, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

 

 

Despacho n.º 5559/2024

Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Vila Nova de Gaia, do ­Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

 

 

Despacho n.º 5560/2024

Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Santarém, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.


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quinta-feira, maio 16, 2024

Diário da República

 

Deliberação (extrato) n.º 653/2024

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de dezembro de 2023.


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quarta-feira, maio 15, 2024

Diário da República

 Aviso (extrato) n.º 10265/2024/2

segunda-feira, maio 13, 2024

Diário da República

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador ou por uma qualquer das pessoas mencionadas no artigo 18.º, n.º 1, da LAT, é necessário apurar se nas circunstâncias do caso concreto tal violação se traduziu em um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se, embora não seja exigível a demonstração de que o acidente não teria ocorrido sem a referida violação.»


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sexta-feira, maio 10, 2024

Diário da República

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.


quinta-feira, maio 09, 2024

Diário da República

 

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Nos termos do disposto no artigo 111.º, n.os 2 e 4, do Código Penal, na redacção dada pela Lei n.º 32/2010, de 02/09, e no artigo 130.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.º 30/2017, de 30/05, as vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo quando já integram a indemnização civil judicialmente pedida e atribuída ao lesado pelo mesmo facto.»


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terça-feira, maio 07, 2024

Diário da República

 


Acórdão (extrato) n.º 199/2024

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 4.º, n.º 3, alínea c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 outubro, no sentido de que está vedado aos tribunais administrativos ordenarem a intimação da administração penitenciária relativamente à alegada violação de direitos fundamentais do Recorrente recluso, por incompetência absoluta dos tribunais administrativos para dirimir o litígio, quando este integre a competência jurisdicional de tribunais judiciais.

 

 

Acórdão (extrato) n.º 196/2024

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, alínea k), do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2019, sejam comercializadores grossistas de petróleo bruto e de produtos de petróleo (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro).

 

 

Acórdão (extrato) n.º 224/2024

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 4.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, aditado pelo Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, interpretada no sentido de que «a entidade fiscalizadora promove a notificação imediata do legal representante da transportadora aérea para que a mesma proceda, no prazo máximo de cinco dias úteis, a depósito de valor igual ao mínimo da coima aplicável, desde que, em caso de concurso de infrações, o montante a depositar não exceda o limite máximo legal pelo qual poderá vir a ser condenada».

 

 

Acórdão (extrato) n.º 245/2024

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais os n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação conferida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, com o sentido de que constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção passível de prova em contrário, incidindo sobre os encargos aí previstos ainda que se comprove, para lá de qualquer dúvida razoável, que os mesmos foram integralmente suportados para gerar rendimentos sujeitos a imposto.

 


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segunda-feira, maio 06, 2024

Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 607/2024

Conselho Superior da Magistratura

Graduação do 12.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.


Deliberação (extrato) n.º 609/2024

Conselho Superior da Magistratura

Aprovação do Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais.

 

 

Regulamento n.º 499/2024

Conselho Superior da Magistratura

Alteração ao Regulamento do Quadro Complementar de Juízes.

 

 

Regulamento n.º 500/2024

Conselho Superior da Magistratura

Aprovação do Regulamento sobre a Aplicação nos Tribunais da Relação da Medida de Exercício de Funções em Acumulação.


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segunda-feira, abril 29, 2024

Diário da República

 Deliberação (extrato) n.º 594/2024

sexta-feira, abril 26, 2024

Diário da República

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 3.º-A, n.º 3, e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro (na redação introduzida, respetivamente, pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e pelo Decreto­‑Lei n.º 63/2014, de 28 de abril), segundo a qual a deliberação do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., prevista no primeiro dos preceitos, define a competência territorial de um Tribunal Administrativo e Fiscal.


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terça-feira, abril 23, 2024

Diário da República

 

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Quando, em face de apresentação do Requerimento de Abertura de Instrução remetido por correio electrónico simples, desprovido de assinatura electrónica avançada e sem validação cronológica, não se seguir o envio do seu original, no prazo de 10 dias, conforme o disposto nos artigos 3.º, n.º 1 a 3 e 10.º, da Portaria 642/2004, de 16 de Junho, 4.º do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, 6.º, n.º 1, al. b), do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Fevereiro e 287.º, n.º 3, do CPP, deve o tribunal notificar o arguido para, no prazo que lhe for fixado, apresentar o documento em falta.»

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O produto da venda dos bens penhorados em processo de execução, no qual tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, com trânsito em julgado, só é de considerar pago ou repartido entre os credores, para os efeitos do artigo 149.º, n.º 2, do CIRE, com a respectiva entrega. - O titular de um crédito reconhecido e graduado por sentença transitada em julgado num processo de execução, apensado ao processo de insolvência do devedor/executado, não está dispensado de reclamar o seu crédito, no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento.


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segunda-feira, abril 22, 2024

Diário da República

Parecer (extrato) n.º 4/2024

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Greve, determinação dos serviços mínimos e sua retribuição.


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sexta-feira, abril 19, 2024

Diário da República

 

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Em processo penal, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que confirma, em recurso, decisão que julgou não verificada a ofensa de caso julgado em matéria penal, com esse único fundamento e por aplicação do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC».


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quinta-feira, abril 18, 2024

Diário da República

 

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 190, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019.


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sexta-feira, abril 12, 2024

Diário da República

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Retifica a Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.


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