As "Conferências do CEJ" regressam e assinalam o Dia Internacional da Mulher

 

No dia 10 de março, pelas 18h15, o Centro de Estudos Judiciários recebe Paula Teixeira da Cruz, Francisca Van Dunem, Catarina Sarmento e Castro e Rita Júdice.

A atual e as três anteriores Ministras da Justiça são as convidadas da conferência "Justiça - Um Ministério no Feminino", na qual vivências e percursos pessoais se cruzam com responsabilidades numa área crucial  para a sociedade, como é a Justiça.

Uma conversa no feminino, com foco na igualdade.

Confirme a sua presença:
Centro de Estudos Judiciários
Largo do Limoeiro
1149-048 Lisboa
cej@mail.cej.mj.pt

Fonte: CEJ

Diário da República

 Decreto-Lei n.º 63/2026

Reestrutura o Instituto da Segurança Social, I. P.

Presidência do Conselho de Ministros

Mapa Oficial n.º 1/2026

Mapa oficial com o resultado da eleição para o Presidente da República realizada em 8 de fevereiro de 2026 (segundo sufrágio).

Comissão Nacional de Eleições

Aviso n.º 4199/2026/2

Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2025.

Conselho Superior da Magistratura

Edital n.º 219/2026

Projeto do Regulamento de Entrada e Funcionamento do Museu do Conflito do Tribunal da Relação do Porto.

Tribunal da Relação do Porto

in DRE

Diário da República

 Lei n.º 7/2026

Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.

Assembleia da República

 

 

Lei n.º 8/2026

Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.

Assembleia da República

in DRE

Diário da República

 Lei n.º 6/2026

Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul, e a A8, entre Leiria Sul e Pousos.

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2026

Conta Geral do Estado de 2024.

Assembleia da República

in DRE

Diário da República

 Decreto-Lei n.º 43/2026

Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.

Presidência do Conselho de Ministros

Aviso n.º 3342/2026/2

Procedimento concursal para provimento do cargo de chefe de divisão da Unidade para a Justiça Penal e Cooperação da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.

Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça

 

Despacho n.º 1951/2026

Informatização da jurisprudência.

Tribunal da Relação de Lisboa

in DRE

Diário da República

Aviso n.º 2902/2026/2

Publicação dos resultados eleitorais das eleições dos vogais para o Conselho dos Oficiais de Justiça.

Justiça - Conselho dos Oficiais de Justiça

Despacho n.º 1744/2026

Delega competências no chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Supremo Tribunal Administrativo

 

 

Deliberação (extrato) n.º 151/2026

Ampliação do poder delegado no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

 Regulamento n.º 145/2026

Regulamento do Processo Eleitoral para o Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do Ministério Público.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

in DRE

Diário da República

 Decreto-Lei n.º 32/2026

Regula o apoio técnico, administrativo e logístico a prestar à Procuradoria Europeia em território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, e o Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho.

Presidência do Conselho de Ministros

in DRE

Diário da República

 Portaria n.º 62/2026/1

Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.

Justiça

 

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2026

Acórdão do STA de 15 de Outubro de 2025, no Processo n.º 1210/22.5BELRS - Julgamento Ampliado - 2.ª Secção. Porque a isenção de IRC foi concedida à UCP por norma criada adrede - o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho, expressamente mantida pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril -, e não pela Concordata de 1940, a revogação desta Concordata pela que foi celebrada entre a Santa Sé e o Estado português em 2004, a qual também não regula a situação fiscal da UCP, não se repercute na vigência daquelas normas.

Supremo Tribunal Administrativo

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Diário da República

 Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

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Diário da República

 Despacho n.º 1140/2026

Composição dos membros que integram a Comissão de Informatização da Jurisprudência do Tribunal da Relação de Guimarães.

Tribunal da Relação de Guimarães

 

 

Regulamento n.º 104/2026

Aprova o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados.

Ordem dos Advogados

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Diário da República

 Mapa Oficial n.º 1-A/2026

Mapa oficial com o resultado da eleição para o Presidente da República realizada em 18 de janeiro de 2026.

Comissão Nacional de Eleições

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Diário da República

 

Decreto-Lei n.º 25/2026

Presidência do Conselho de Ministros

Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.

Acórdão (extrato) n.º 1012/2025

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação normativa do disposto no artigo 57.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano ― NRAU), com a alteração feita pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, nos termos da qual se «limita a transmissão do direito à habitação, por morte do primitivo arrendatário, à condição de o filho ou enteado terem idade igual ou superior a 65 anos, à data da morte do primitivo arrendatário, e à condição de que o RABC [rendimento anual bruto corrigido] do agregado seja inferior a 5RMNA [retribuições mínimas nacionais anuais]».

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Diário da República

 Deliberação (extrato) n.º 87/2026

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Autorização para o exercício de funções, no ano de 2026, a magistrados do Ministério Público jubilados.

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Diário da República

 Diretiva n.º 1/2026

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Lei n.º 36/94, de 29 de setembro. Procedimentos. Lei n.º 36/94, de 29 de setembro. Procedimentos.

 

 

Parecer (extrato) n.º 4/2025

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Questões de legalidade relativas à repercussão do contencioso tributário sobre as questões prejudiciais tributárias na continuidade do «inquérito por crimes tributários» e, por outra parte, à repercussão da instauração do inquérito na continuidade da tramitação dos procedimentos tributários de inspeção e de liquidação do imposto, na medida em que aquela investigação criminal e estes procedimentos tributários versem sobre «factos homólogos».

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Diário da República

 Declaração n.º 4/2026/1

Assembleia da República

Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.

 

Declaração de Retificação n.º 3/2026/1

Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembro, que assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.

 

 

Despacho (extrato) n.º 678/2026

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Nomeação de administrador judiciário da comarca dos Açores.

 

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Diário da República

 

Aviso n.º 1/2026/1

Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.

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