Diário da República

 Deliberação (extrato) n.º 483/2026

Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31/12/2025.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

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Diário da República

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2026

«A omissão da redução a escrito do despacho que aplica medidas de coação, proferido oralmente após primeiro interrogatório judicial de arguido detido, desde que documentado por registo áudio ou audiovisual, constitui irregularidade processual, sujeita ao regime do artigo 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal».

Supremo Tribunal de Justiça

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Diário da República

 Decreto-Lei n.º 87/2026

Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio

Presidência do Conselho de Ministros

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2026

«É competente para a instauração e tramitação da execução por coimas aplicadas por autoridades administrativas relativamente a contraordenações previstas no Código da Estrada ‘o tribunal’ ― na atual aceção de ‘Juízo’ funcional e territorialmente competente ―, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 89.º, n.os 1 e 2, e 61.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, 183.º e 185.º-A do Código da Estrada e 491.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal».

Supremo Tribunal de Justiça

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CSM e Orquestra Clássica do Centro promovem concerto inclusivo no Palácio da Justiça de Lisboa

 

    O Conselho Superior da Magistratura, em colaboração com a Orquestra Clássica do Centro, promove, no próximo dia 15 de abril, pelas 15h, no Palácio da Justiça de Lisboa, o concerto “Fazer da inclusão uma arte”.

    O espetáculo contará com cerca de 50 crianças e jovens em palco, acompanhados por músicos da Orquestra Clássica do Centro. Participam jovens dos projetos “ConFIA – Fazer da Inclusão uma Arte” e “Desconstrução”. Ambos utilizam a arte como forma de inclusão, aprendizagem e desenvolvimento pessoal.

    Dirigido a crianças e jovens em situação de vulnerabilidade, incluindo jovens em acolhimento institucional, o projeto “Desconstrução” resulta de uma parceria entre a Orquestra Clássica do Centro, a Plataforma de Apoio a Jovens (Ex)Acolhidos (PAJE) e o sistema de justiça. Promove o contacto com a arte num contexto de aprendizagem, partilha e proximidade.

    Já o projeto “ConFIA” aposta numa abordagem integrada de inclusão. Envolve diferentes grupos vulneráveis, incluindo crianças e jovens, comunidades migrantes e pessoas com deficiência, através da participação em atividades artísticas e culturais. A iniciativa reforça o papel da cultura como direito fundamental e como ferramenta de transformação.

    Neste concerto, jovens participantes e músicos profissionais apresentam o trabalho que tem sido desenvolvido ao longo dos projetos. Com esta iniciativa, o CSM associa-se à promoção de projetos que aproximam a justiça da comunidade, sublinhando o papel da cultura na construção de uma sociedade mais inclusiva e coesa.

 

Diário da República

 Decreto-Lei n.º 84/2026

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 2/2026, de 6 de janeiro, aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e transpõe para a ordem jurídica interna várias diretivas.

Presidência do Conselho de Ministros

Decreto-Lei n.º 85/2026

Cria a Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado.

Presidência do Conselho de Ministros

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026

Aprova o Plano Nacional de Centros de Dados e o respetivo Plano de Ação.

Presidência do Conselho de Ministros

Deliberação (extrato) n.º 458/2026

Alteração orgânica dos serviços centrais do Instituto do Registos e do Notariado, I. P.

Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, IP

Deliberação (extrato) n.º 459/2026

Subdelegação de competências nos conservadores de registos em matéria de nacionalidade.

Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, IP

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Diário da República

 Decreto-Lei n.º 82/2026

Redenomina e regulamenta o Fundo para a Mobilidade e Transportes.

Presidência do Conselho de Ministros

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Diário da República

 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 275/2026

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos artigos 8.º, 8.º-A e 8.º-B e anexo da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e 12.º e anexo IV da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto, interpretados no sentido segundo o qual «a insuficiência económica demonstrada pelo requerente do benefício do apoio judiciário não lhe permite obter o benefício da dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, mas apenas o respetivo pagamento faseado, quando o rendimento mensal disponível é substancialmente equivalente ao valor da taxa de justiça inicial a suportar no processo e o valor da prestação mensal a suportar na modalidade de pagamento faseado tem como consequência uma diminuição do rendimento mensal líquido do beneficiário para um valor inferior ao da remuneração mínima mensal garantida».

Tribunal Constitucional

Deliberação (extrato) n.º 414/2026

Aprova novas espécies processuais e determina a republicação da tabela completa de espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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Diário da República

 Despacho n.º 3829/2026

Delegação de competências previstas nas alíneas q) e r) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vice-presidente e vogais do Conselho Regional de Lisboa.

Ordem dos Advogados.

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Diário da República

 Portaria n.º 124/2026/1

Procede à revogação da Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro, e reformula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica.

Justiça, Administração Interna, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Cultura, Juventude e Desporto

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Diário da República

 Regulamento n.º 265/2026

Regulamento do Procedimento de Venda de Bens do Gabinete de Administração de Bens, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP

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Diário da República

 Declaração n.º 7/2026/1

Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.

Assembleia da República

 

 

Portaria n.º 116/2026/1

Aprova o mapa de pessoal do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).

Finanças e Justiça

 

 

Portaria n.º 117/2026/1

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Ministério Público e os tribunais judiciais.

Justiça e Administração Interna

 

 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 188/2026

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma contida no n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil, que estabelece que a ação de impugnação da perfilhação pode ser intentada pelo perfilhante a todo o tempo.

Tribunal Constitucional

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 79/2026

Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.

Presidência do Conselho de Ministros

 

 

Aviso n.º 21/2026/1

Entrada em vigor do Acordo Que Altera o Acordo sobre Proteção de Informações e Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025.

Negócios Estrangeiros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2026

Acórdão do STA de 26 de Março de 2025, no Processo n.º 12/24.9BALSB ― Pleno da Secção do Contencioso Tributário Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «― Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, alínea a), e na Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as empreitadas de reabilitação urbana; ― A qualificação como ‘empreitada de reabilitação urbana’ pressupõe a existência de uma empreitada e a sua realização em Área de Reabilitação Urbana para a qual esteja previamente aprovada uma Operação de Reabilitação Urbana».

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Diário da República

  

Lei n.º 11/2026

Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.

Assembleia da República

Declaração de Retificação n.º 11/2026/1

Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos titulares dos órgãos das autarquias locais de 12 de outubro de 2025 (Mapa Oficial n.º 2-B/2025, de 17 de dezembro).

Comissão Nacional de Eleições

Aviso n.º 5719/2026/2

Eleição dos membros do Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do Ministério Público.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

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Diário da República

 Decreto-Lei n.º 77/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos.

Presidência do Conselho de Ministros

 

 

Decreto n.º 12/2026

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, feito na Haia, em 11 de dezembro de 2024.

Presidência do Conselho de Ministros

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Diário da República

 Parecer (extrato) n.º 7/2025

Validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso (AMIM) ― manutenção da prestação social para a inclusão ― Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, introduzindo um novo n.º 10 ao seu artigo 4.º, efetuada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro ― artigo 27.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro ― conflito de normas.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

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Diário da República

 Aviso n.º 5146/2026/2

Projeto de Regulamento do Regime Jurídico de Cibersegurança.

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete Nacional de Segurança.

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