FIM

Substantivo masculino (Etimologia: Do Latim: fine) - Termo - Final - Conclusão - Remate - Limite - Cabo - Objectivo - Finalidade - Alvo - Motivo - Cessação - Morte - Destino

Diário da República

 Decreto-Lei n.º 132/2026

Procede à revisão do regime jurídico de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.

Presidência do Conselho de Ministros

Declaração de Retificação n.º 25-A/2026/1

Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2026, de 4 de maio, que altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

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Diário da República

 Acórdão (extrato) n.º 498/2026

Julga inconstitucional a interpretação normativa do n.º 6 do artigo 15.º-F do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) segundo a qual, na falta de pagamento integral da taxa de justiça, a oposição se tem por não deduzida, sem poder conceder-se ao requerido as opções previstas nos n.os 3 e 5 do artigo 570.º do Código de Processo Civil.

Tribunal Constitucional

Deliberação (extrato) n.º 737-A/2026

Lista de graduação final do 18.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Conselho Superior da Magistratura

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Diário da República

 Decreto-Lei n.º 128/2026

Designa o Centro Nacional de Cibersegurança como autoridade competente no âmbito do Regulamento Delegado (UE) 2024/1366, que estabelece um código de rede relativo a regras setoriais para os aspetos ligados à cibersegurança dos fluxos transfronteiriços de eletricidade.

Presidência do Conselho de Ministros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2026

«Há lugar a tributação em sede de 'IRS ― rendimentos de capitais', ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 3, do CIRS, no caso de resgate parcial de seguro do ramo vida ('unit linked'), cujo montante resgatado é inferior ao valor da totalidade dos prémios pagos, na parte do rendimento líquido da valorização registada pelas unidades de participação correspondentes ao montante do resgate.».

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2026

I ― A questão controvertida resume-se em saber se, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com a redação introduzida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, é obrigatória a abertura do procedimento concursal ali prevista. II ― Decorre dos trabalhos preparatórios e discussão parlamentar, que nunca houve a intenção de se atribuir qualquer poder discricionário às instituições universitárias quanto à decisão de abrir ou não o procedimento concursal. III ― Assim, atento a letra do artigo e o teor da discussão parlamentar que determinou a alteração do artigo 6.º, n.º 5, introduzido pela Lei n.º 57/2017, não está no âmbito da discricionariedade da Faculdade, abrir ou não abrir Concurso, mas simplesmente optar por que área funcional é que o seu interesse estratégico determina que seja aberto concurso (Investigação ou docência).

Supremo Tribunal Administrativo

 

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 15/2026

I ― O Supremo Tribunal Administrativo é o tribunal hierarquicamente competente para conhecer dos recursos jurisdicionais das decisões de mérito em que sejam exclusivamente suscitadas questões de direito. II ― Essa competência mantém-se ainda que o recurso também incida sobre excepções julgadas improcedentes, desde que quanto a estas não sejam questionados os respectivos pressupostos de facto.

Supremo Tribunal Administrativo

 

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 16/2026

Na esteira do que tem vindo a ser decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo, o recurso procederá, fixando-se jurisprudência, tal como pugnado pelo excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, nos seguintes termos: O ato de inscrição como residente não habitual é condição de aplicação do respetivo regime fiscal e a apresentação do pedido de inscrição fora do prazo previsto no n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS, na redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, tem como consequência que o regime só será aplicável para o futuro, ou seja, só é aplicável a partir do ano de inscrição como residente não habitual.

Supremo Tribunal Administrativo

Despacho n.º 8044/2026

Nomeia para o Gabinete de Portugal na EUROJUST: a Procuradora da República Dr.ª Sofia de Alcântara Torres Freire da Rocha, para o cargo de adjunta do Membro Nacional, com local de trabalho na sede da EUROJUST; e o Procurador da República Dr. Júlio Miguel Soares Barbosa e Silva, para o cargo de assistente do Membro Nacional, com local de trabalho habitual em Portugal, no Departamento de Investigação e Ação Penal Regional de Coimbra.

Negócios Estrangeiros e Justiça - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Gabinete da Ministra da Justiça

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A FRASE

 "São situações que acontecem de um momento para o outro e que ninguém espera. São situações inevitáveis. Uma briga, um problema, uma indisposição, uma discussão pode gerar todas essas circunstâncias"

(A propósito da violência doméstica)

Dr. Amadeu Guerra

Procurador-Geral da República

Diário da República

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2026

O pedido de indemnização cível deduzido em acção popular, fundado numa causa de pedir que seja integrada por factos qualificados como crime, não está submetida ao princípio da adesão previsto no artigo 71.º do Código de Processo Penal.

Supremo Tribunal de Justiça

 

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2026

Uniformizar jurisprudência. «Em face do disposto nas Leis n.os 1-A/2020, de 19 de março, 4-A/2020, de 6 de abril, o prazo de caducidade do direito à liquidação deve considerar-se suspenso no período que medeia entre 09/03/2020 e 02/06/2020 (num total de 86 dias)».

Supremo Tribunal Administrativo

 

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2026

Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em tomar conhecimento do mérito do recurso, negar provimento ao recurso e uniformizar jurisprudência no sentido referido em 2.2.10., ou seja, «A apresentação do pedido de inscrição como residente não habitual a que alude o n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS, na redacção em vigor em 2023, é condição de acesso ao benefício correspondente».

Supremo Tribunal Administrativo

 

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2026

Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é outrem.».

Supremo Tribunal Administrativo

 

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2026

Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjetiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efetivo proprietário é outrem.».

Supremo Tribunal Administrativo

 

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2026

Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 3.º, n.º 1, do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é outrem.».

Supremo Tribunal Administrativo

 

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2026

Uniformizar jurisprudência no sentido seguinte: «Em caso de retenção na fonte ilegal e havendo lugar a impugnação administrativa do acto tributário em causa (v. g. reclamação graciosa), o erro passa a ser imputável à A. Fiscal depois de operar o indeferimento do procedimento gracioso, efectivo ou presumido (consoante o que ocorrer em primeiro lugar), funcionando tal data como termo inicial para cômputo dos juros indemnizatórios a pagar ao sujeito passivo, nos termos do art.º 43, n.os 1 e 3, da L. G. T.».

Supremo Tribunal Administrativo

 

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2026

Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de residência que releva para os efeitos de preenchimento da condição prevista, à data, na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do IRS ('Não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos três anos anteriores') para acesso ao regime fiscal aplicável a ex-residentes é o fixado pelo artigo 16.º do mesmo Código.».

Supremo Tribunal Administrativo

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Diário da República

Aviso n.º 15236/2026/2

Eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

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Diário da República

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2026

«O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, do Código Penal, só pode iniciar-se com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou, nos termos do seu n.º 2, não havendo lugar a desconto, no cômputo da pena, do período decorrido entre a entrega voluntária do título habilitante e o referido trânsito».

Supremo Tribunal de Justiça

Aviso n.º 14973/2026/2

Abertura para o XIV Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.

Conselho Superior da Magistratura

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Diário da República

 Anúncio (extrato) n.º 143/2026

Aprova a lista de antiguidade dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal reportada a 31 de dezembro de 2025.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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Diário da República

 Portaria n.º 255/2026/1

Aprova a declaração de informação sobre o imposto complementar (GIR).

Finanças

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Diário da República

 Regulamento n.º 718/2026

Aprova o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

 

 

Regulamento n.º 719/2026

Aprova o Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

in DRE

Diário da República

 Decreto-Lei n.º 113/2026

Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.

Presidência do Conselho de Ministros

 Decreto-Lei n.º 114/2026

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Presidência do Conselho de Ministros

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Diário da República

 Lei n.º 27/2026

Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação.

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da Repúbli

Decreto-Lei n.º 112/2026

Altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março.

Presidência do Conselho de Ministros

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Diário da República

 Lei n.º 26/2026

Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global.

Assembleia da República

Portaria n.º 247/2026/1

Atualiza os quantitativos para o abono de alimentação dos militares das Forças Armadas.

Defesa Nacional

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Diário da República

 Lei n.º 25/2026

Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações.

Assembleia da República

Parecer (extrato) n.º 4/2026

Usucapião. Fracionamento de terrenos. Unidade de cultura. Loteamentos clandestinos. Ministério Público. Legitimidade processual.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

 

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