Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 72/2021 163158535
  Tribunal Constitucional

  Não julga inconstitucional a norma incriminatória constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal (lenocínio); revoga o Acórdão n.º 134/20

in DRE

Diário da República

 

• Lei n.º 25/2021163092604

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

• Deliberação (extrato) n.º 459/2021 163110950
  Conselho Superior da Magistratura

  Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça

• Deliberação (extrato) n.º 460/2021 163110951
  Conselho Superior da Magistratura

  Renovação das cooperações no Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Timor-Leste da Dr.ª Maria Isabel Sousa Ribeiro Silva e do Dr. Alexandre Ferreira Baptista Coelho

• Despacho (extrato) n.º 4743/2021 163110952
  Conselho Superior da Magistratura

  Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Joana Amorim Martins de Oliveira Folhadela Rebelo no Juiz 4 do Juízo Central Criminal de Portimão, da Comarca de Faro

• in DRE

Diário da República

• Lei n.º 24/2021163012626

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro

in DRE

Diário da República

 

• Decreto do Presidente da República n.º 45/2021162666815

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  Ratifica a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019

• Resolução da Assembleia da República n.º 134/2021162666816

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019

• • Decreto-Lei n.º 29-B/2021162756795

    PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021162756796

    PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

  • in DRE

Diário da República

• Despacho (extrato) n.º 4484/2021 162540868
  Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

  Nomeia administradora judiciária da Comarca de Lisboa Maria da Luz Pedro Delgado

• Regulamento (extrato) n.º 371/2021 162540869
  Conselho Superior da Magistratura

  Regulamento dos Critérios de Reafetação de Juízes, Afetação de Processos e Acumulação de Funções

in DRE

Diário da República

• Declaração n.º 8/2021162450385

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Renúncia de membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal

• Regulamento n.º 370-A/2021 162450396
  Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

  Aprova o Regulamento de Estágio para Solicitadores

in DRE

Diário da República

 

Portaria n.º 94/2021162314517

JUSTIÇA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Integra a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território no sistema de número único identificador de processo crime (NUIPC)

in DRE

Diário da República

 

• Portaria n.º 92/2021162159137

  JUSTIÇA

  Cria a Conservatória do Registo Civil do Porto, por fusão das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Civil do Porto, que são extintas

• 
  

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021162159139

  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, quando interpretada no sentido de estabelecer uma presunção inilidível em relação ao autor da contraordenação, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial

• • Despacho (extrato) n.º 4246/2021 162170237
    Conselho Superior da Magistratura

    Prestação de serviço por magistrado jubilado do juiz desembargador Dr. António do Amaral Ferreira

  • Deliberação (extrato) n.º 417/2021 162170238
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

    Renovação de comissão de serviço de procurador-geral-adjunto junto do Supremo Tribunal de Justiça

  • Deliberação (extrato) n.º 418/2021 162170239
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

    Renovação da comissão de serviço de procuradora-geral-adjunta a exercer funções no Conselho Consultivo da PGR

  • Deliberação (extrato) n.º 419/2021 162170240
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

    Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados

  • in DRE

Diário da República

• Deliberação (extrato) n.º 404/2021 162025563
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público como inspetores

in DRE

Diário da República

• Deliberação (extrato) n.º 402/2021 162022044
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Nomeação de procuradores da República, em regime de estágio, provenientes do 35.º curso normal de formação

• Despacho (extrato) n.º 4170/2021 162022045
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Cessação de funções de magistrados do Ministério Público jubilados

in DRE

Diário da República

• Acórdão (extrato) n.º 711/2020 161928284
  Tribunal Constitucional

  Decide colocar questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): «Pode o artigo 110.º do TFUE, isoladamente ou em conjunto com o artigo 191.º do TFUE, em especial com o seu n.º 2, ser interpretado no sentido de não se opor a uma norma de direito nacional que omite a componente ambiental na aplicação de reduções associadas à desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional ao imposto incidente sobre veículos usados portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados-Membros da União Europeia, permitindo que o valor assim calculado seja superior ao relativo a veículos usados nacionais equivalentes?»; decide suspender a instância enquanto se aguarda pelo julgamento da questão prejudicial pelo Tribunal de Justiça

in DRE

Diário da República

• Declaração de Retificação n.º 12-A/2021161904536

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

  Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021

in DRE

Diário da República

 

• Lei n.º 21/2021161766414

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC

• Resolução da Assembleia da República n.º 118/2021161766415

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças

in DRE

Diário da República

• Portaria n.º 87/2021161587771

  JUSTIÇA

  Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores da Maia

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021161587772

  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - ou, em alternativa, do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor

• Deliberação n.º 378/2021 161663963
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de dezembro de 2020

• in DRE

Diário da República

• Lei n.º 20/2021161518655

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro

• Despacho (extrato) n.º 3882/2021 161521509
  Conselho Superior da Magistratura

  Aplicação da sanção acessória de transferência ao juiz de direito Dr. Rui Pedro Farinha Esteves Ribeiro Luís

• in DRE