Diário da República

Lei n.º 49/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18123279812

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais

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Diário da República

Portaria n.º 221/2019 - Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17123234420

FINANÇAS E JUSTIÇA

Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 269/2012, de 3 de setembro

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2019/M - Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17123234424

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Cria o Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira

• Deliberação (extrato) n.º 790/2019 - Diário da República n.º 135/2019, Série II de 2019-07-17 123255886
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de Juiz Conselheiro Jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça
• Deliberação (extrato) n.º 791/2019 - Diário da República n.º 135/2019, Série II de 2019-07-17 123255887
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Autorização para o exercício de funções como magistrados do Ministério Público jubilados
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Diário da República

Acórdão (extrato) n.º 298/2019 - Diário da República n.º 134/2019, Série II de 2019-07-16 123205407

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e no artigo 59.º, n.º 4, da lei geral tributária por uma inspeção tributária realizada a um contribuinte, durante a fase de inquérito de um processo criminal pela prática de crime fiscal movido contra o contribuinte inspecionado e sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente, podem ser utilizados como prova no mesmo processo.

Deliberação (extrato) n.º 786/2019 - Diário da República n.º 134/2019, Série II de 2019-07-16 123205410

Conselho Superior da Magistratura

Renovações e nomeações como juízes assessores no Supremo Tribunal de Justiça

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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2019 - Diário da República n.º 132/2019, Série I de 2019-07-12123077667

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Conta Geral do Estado de 2017

• Acórdão (extrato) n.º 299/2019 - Diário da República n.º 132/2019, Série II de 2019-07-12 123092018
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido de incluir, no âmbito de aplicação do Adicional ao IMI, os «terrenos para construção» com fins de comércio, indústria, serviços ou outros; não conhece da questão relativa à norma do artigo 135.º-A do Código do IMI, no sentido de incluir, no âmbito de aplicação subjetiva do imposto, entidades que detêm património imobiliário como consequência inevitável da atividade económica que desenvolvem
• Despacho (extrato) n.º 6366/2019 - Diário da República n.º 132/2019, Série II de 2019-07-12 123092019
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Renovação de comissão de serviço

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Diário da República

Anúncio n.º 132/2019 - Diário da República n.º 131/2019, Série II de 2019-07-11 123077589

Tribunal Central Administrativo Norte

Eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Tributário

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Diário da República

• Despacho (extrato) n.º 6313/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série II de 2019-07-10 123036034
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do presidente no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura
• Despacho (extrato) n.º 6314/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série II de 2019-07-10 123036035
  Conselho Superior da Magistratura
  Subdelegação de poderes do vice-presidente no juiz secretário do Conselho Superior da Magistratura
• Despacho (extrato) n.º 6315/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série II de 2019-07-10 123036036
  Conselho Superior da Magistratura
  Prestação de serviço Judicial no Juízo de Família e Menores de Guimarães - Juiz 1, por Magistrado Jubilado - Dr.ª Lúcia Adelaide Ferreira da Silva Martins
• Aviso n.º 11263/2019 - Diário da República n.º 130/2019, Série II de 2019-07-10 123036037
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  1.º Curso de Formação específico para o exercício de funções de presidente nos tribunais administrativos e fiscais

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Diário da República

Despacho (extrato) n.º 6278/2019 - Diário da República n.º 129/2019, Série II de 2019-07-09 123036490

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Manuel Joaquim de Oliveira Pinto Hespanhol

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Diário da República

• Lei n.º 46/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08122996202

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção

• Lei n.º 47/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08122996203

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro

• Lei n.º 48/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08122996204

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 91/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05122960394

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reforça a estrutura do Centro de Competências Jurídicas do Estado

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Diário da República

• Decreto-Lei n.º 89/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série I de 2019-07-04122920907

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos

  
  

• Declaração de Retificação n.º 32/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série I de 2019-07-04122920908

  JUSTIÇA
  Declaração de Retificação à Portaria n.º 201-A/2019, de 1 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 1 de julho de 2019

• Despacho (extrato) n.º 6171/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série II de 2019-07-04 122920587
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Nomeação de juíza em efetividade de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé
• Despacho (extrato) n.º 6172/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série II de 2019-07-04 122920588
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Subdelegação de competências no Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte

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Capitã do Sea Watch libertada. Juíza italiana diz que Rackete "protegeu vidas humanas"

Tribunal italiano garante que a capitã do navio humanitário não infringiu qualquer lei nem cometeu qualquer ato de violência contra as autoridades italianas. Esta é a primeira derrota de Salvini, que tem como bandeira a luta contra a imigração.

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Fonte: TSF e Reuters

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02122857882

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.»

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Diário da República

• Deliberação (extrato) n.º 751/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série II de 2019-07-01 122806177
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Graduação no concurso para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
• Deliberação (extrato) n.º 752/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série II de 2019-07-01 122806178
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco
• Deliberação (extrato) n.º 753/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série II de 2019-07-01 122806179
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Cessação da suspensão temporária da condição de jubilado
• Deliberação (extrato) n.º 754/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série II de 2019-07-01 122806180
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Graduação no concurso para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28122747583

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

Portaria n.º 200/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28122747585

FINANÇAS E JUSTIÇA

Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto

Deliberação (extrato) n.º 749/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série II de 2019-06-28 122754275

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça

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Diário da República

• Lei n.º 45/2019 - Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27122728683

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada

• Decreto-Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27122728684

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia

  
  

• Decreto-Lei n.º 83/2019 - Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27122728685

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas.

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