Diário da República

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2026

«O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, do Código Penal, só pode iniciar-se com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou, nos termos do seu n.º 2, não havendo lugar a desconto, no cômputo da pena, do período decorrido entre a entrega voluntária do título habilitante e o referido trânsito».

Supremo Tribunal de Justiça

Aviso n.º 14973/2026/2

Abertura para o XIV Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.

Conselho Superior da Magistratura

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Diário da República

 Anúncio (extrato) n.º 143/2026

Aprova a lista de antiguidade dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal reportada a 31 de dezembro de 2025.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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Diário da República

 Portaria n.º 255/2026/1

Aprova a declaração de informação sobre o imposto complementar (GIR).

Finanças

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Diário da República

 Regulamento n.º 718/2026

Aprova o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

 

 

Regulamento n.º 719/2026

Aprova o Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

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Diário da República

 Decreto-Lei n.º 113/2026

Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.

Presidência do Conselho de Ministros

 Decreto-Lei n.º 114/2026

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Presidência do Conselho de Ministros

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Diário da República

 Lei n.º 27/2026

Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação.

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da Repúbli

Decreto-Lei n.º 112/2026

Altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março.

Presidência do Conselho de Ministros

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Diário da República

 Lei n.º 26/2026

Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global.

Assembleia da República

Portaria n.º 247/2026/1

Atualiza os quantitativos para o abono de alimentação dos militares das Forças Armadas.

Defesa Nacional

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Diário da República

 Lei n.º 25/2026

Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações.

Assembleia da República

Parecer (extrato) n.º 4/2026

Usucapião. Fracionamento de terrenos. Unidade de cultura. Loteamentos clandestinos. Ministério Público. Legitimidade processual.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

 

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 109/2026

Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, e altera o Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho.

Presidência do Conselho de Ministros

Despacho n.º 6859/2026

Cria grupo de trabalho para elaboração de anteprojeto de diploma com vista à reforma do processo penal, em especial em matéria de recursos, instrução e promoção da eficácia e da celeridade do processo penal.

Finanças e Justiça - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete da Ministra da Justiça

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Diário da República

 Diário da República n.º 103/2026, de 28 de maio de 2026

Declaração de Retificação n.º 442/2026/2

Retifica o Aviso (extrato) n.º 11308/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de maio de 2026.

Conselho Superior da Magistratura

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Diário da República

 Decreto-Lei n.º 105/2026

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026.

Presidência do Conselho de Ministros

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 104/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.

Presidência do Conselho de Ministros

 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 409/2026

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 49/XVII, que altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às seguintes normas deste artigo: n.º 1, alíneas a), b), c), d), e) e h) do n.º 4, e n.º 5.

Tribunal Constitucional

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Diário da República

 Decreto-Lei n.º 101/2026

Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.

Presidência do Conselho de Ministros

 

Decreto-Lei n.º 102/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial, com o objetivo de simplificar e atualizar o respetivo enquadramento legal.

Presidência do Conselho de Ministros

Portaria n.º 229/2026/1

Altera a Portaria n.º 92/2019, de 28 de março, que procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Justiça

 

Despacho n.º 6567/2026

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Vila Real, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.

Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

 

 

Despacho n.º 6568/2026

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Bragança, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.

Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

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Diário da República

 Decreto-Lei n.º 98/2026

Prolonga o diferimento temporário do pagamento de capital, juros e demais encargos associados a contratos de crédito, bem como a proibição da revogação de linhas de crédito existentes, na sequência da tempestade «Kristin» e fenómenos hidrológicos que se seguiram.

Presidência do Conselho de Ministros

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Diário da República

 

Lei Orgânica n.º 1/2026

Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

Assembleia da República

 

Declaração de Retificação n.º 17/2026/1

Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, que altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

Assembleia da República

 

Portaria n.º 223/2026/1

Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro.

Justiça

 

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