sexta-feira, abril 16, 2021

Diário da República

quinta-feira, abril 15, 2021

Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 372/2021 161433221

Conselho Superior da Magistratura

Delegação de poderes do plenário do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos Tribunais da Relação


Despacho n.º 3834/2021 161433225

Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos Tribunais de Comarca


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quarta-feira, abril 14, 2021

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021161386481

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras


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segunda-feira, abril 12, 2021

Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021161220092

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto


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quinta-feira, abril 08, 2021

Diário da República

  • Lei n.º 18/2021161091058

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho

  • Lei n.º 19/2021161091059

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

  • Portaria n.º 81/2021161091061

    TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

    Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M161091062

    REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

    Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional

quarta-feira, abril 07, 2021

Diário da República

Portaria n.º 80/2021161014478

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações


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terça-feira, abril 06, 2021

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021160893669

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024


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segunda-feira, abril 05, 2021

Diário da República

Lei n.º 13-A/2021160772362

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro


Lei n.º 13-B/2021160893638

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março


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sábado, abril 03, 2021

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Decreto n.º 6/2021160801889

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República


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quinta-feira, abril 01, 2021

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quarta-feira, março 31, 2021

Diário da República

 Despacho n.º 3469/2021 160626840

  • Tribunal da Relação de Lisboa

    Delegação de competências na Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa

  • Tribunal da Relação de Lisboa

    Comissão de Informatização da Jurisprudência

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terça-feira, março 30, 2021

Diário da República

Decreto-Lei n.º 25-A/2021160534623

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais


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segunda-feira, março 29, 2021

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Resolução da Assembleia da República n.º 92/2021160422281

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição de membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

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sexta-feira, março 26, 2021

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Decreto-Lei n.º 24/2021160316757

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social


Declaração de Retificação n.º 255/2021 160311862

Conselho Superior da Magistratura

Retifica-se a produção de efeitos das comissões de serviço dos juízes presidentes dos Tribunais das Comarcas de Lisboa, Lisboa Norte e Lisboa Oeste


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quinta-feira, março 25, 2021

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