Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Remuneração de docentes do ensino superior ao abrigo de projetos financiados pela União Europeia.
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sexta-feira, julho 26, 2024
segunda-feira, julho 15, 2024
Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, para que seja reconhecido o direito de regresso à seguradora que satisfez a indemnização ao lesado, terá a mesma de alegar e provar que o condutor conduzia sob influência de substâncias psicotrópicas, diminuindo a aptidão física e mental do condutor para exercer a atividade da condução em condições de segurança, devendo tal «estado de influenciação» ser demonstrado através de exame médico e/ou pericial.
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quinta-feira, julho 11, 2024
Diário da República
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 06-06-2024 ― Processo n.º 741-23.4BELSB ― 1.ª Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: Estando em jogo o exercício de direitos, liberdades e garantias fundamentais, formalmente reconhecidos pela Constituição da República Portuguesa e por instrumentos de direito internacional ao cidadão estrangeiro, mas cuja efetividade se encontra materialmente comprometida pela falta de decisão do pedido de autorização de residência por banda da Administração, a garantia do gozo de tais direitos por parte do mesmo não se compagina com uma tutela precária, traduzida na atribuição de uma autorização provisória, antes reclama uma tutela definitiva, pelo que o meio processual adequado, de que o cidadão deve lançar mão, é o processo principal de intimação previsto nos artigos 109.º a 111.º do CPTA.
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quarta-feira, julho 10, 2024
Diário da República
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA.
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terça-feira, julho 09, 2024
Diário da República
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«O Ministério Público mantém a legitimidade para o exercício da ação penal e o assistente a legitimidade para a prossecução processual, nos casos em que, a final do julgamento, por redução factual de acusação pública por crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152.º, n.º 1, do Código Penal, são dados como provados os factos integrantes do crime de injúria p. e p. no artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal, desde que o ofendido tenha apresentado queixa, se tenha constituído assistente e aderido à acusação do Ministério Público.»
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88.º do CIRC, na redação do artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) da Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro.»
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação do disposto no n.º 1 e na alínea e) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de novembro e na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da alínea b) do n.º 5 e do n.º 9 do artigo 6.º da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos ― Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na redação da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e do n.º 1 do artigo 130.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, no sentido de vedar o acesso à morada do titular inscrito na matriz predial rústica, quando solicitado por via da indicação do número de artigo da matriz e quando o prédio não está registado.
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segunda-feira, julho 08, 2024
Diário da República
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o disposto no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 280.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte
Aprovação do Regulamento Interno dos Serviços Judiciais dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte.
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terça-feira, julho 02, 2024
Tribunais – 50 anos em nome do povo
O Conselho Superior da Magistratura celebra os 50 anos do 25 de Abril num evento único, que abrirá novamente as portas do antigo tribunal da Boa Hora com uma exposição, uma conferência, a apresentação do livro e um concerto comemorativo, no dia 21 de junho.
Exposição
Revisita o arquivo do CSM e conta ainda com a colaboração de vários Tribunais e entidades ligadas à Justiça para dar a conhecer o trabalho feito “em nome do povo” neste meio século.
Conferência
Junta numa mesa-redonda, para uma conversa intimista, figuras históricas ligadas à Boa Hora e à Justiça, que partilharão as suas perspetivas pessoais sobre o papel da Justiça na consolidação da democracia portuguesa.
Apresentação do livro “Fronteira – Uma Revista Figura do Judiciário”
A revista Fronteira, publicada entre 1978 e 1981, foi um dos mais importantes projetos do periodismo judicial português do pós-25 de Abril. Este livro conta as histórias que levaram à sua publicação e fala dos protagonistas que lhe deram vida.
Concerto comemorativo
A Orquestra Clássica do Centro celebra abril com um concerto inédito, nos claustros da Boa Hora. Uma viagem e uma homenagem musical à liberdade e à Justiça.
Este evento é uma oportunidade única para revisitar um espaço que marcou a história da Justiça portuguesa e refletir sobre o papel vital dos tribunais na nossa sociedade ao longo das últimas cinco décadas.
Para mais informações, visite o site do CSM e acompanhe as atualizações nas redes sociais.
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Diário da República
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as seguintes normas do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas: norma constante do artigo 67.º, n.º 1, alínea b), na dimensão «segundo a qual um sujeito passivo de IRC não pode deduzir anualmente gastos de financiamento líquidos que ultrapassem 30 % do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos»; norma constante do artigo 67.º, n.º 1, alíneas a) e b), na dimensão «segundo a qual os limites máximos alternativos à dedutibilidade de gastos de financiamento líquidos são o montante de 1 milhão de euros ou 30 % do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos»; norma constante do artigo 67.º, n.º 2, do CIRC, na dimensão «segundo a qual apenas se pode reportar no máximo cinco anos para diante os gastos de financiamento líquidos excessivos num determinado ano».
Conselho Superior da Magistratura
Renovação das nomeações para o exercício de funções no Centro de Formação Jurídica e Judiciária do Ministério da Justiça de Timor-Leste.
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sexta-feira, junho 28, 2024
Diário da República
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova regras no âmbito do plano para as migrações, atribuindo novas competências à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e reformulando o Observatório das Migrações, e procede à prorrogação do prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, relativo à validade dos documentos e vistos.
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quinta-feira, junho 27, 2024
Diário da República
Deliberação (extrato) n.º 833/2024
Conselho Superior da Magistratura
Regraduação do 12.º concurso curricular de acesso aos tribunais da Relação.
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terça-feira, junho 25, 2024
Diário da República
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O atestado médico de incapacidade multiuso, emitido para pessoas com deficiência de acordo com o Decreto-Lei n.º 202/96, de 21 de Outubro, é um documento autêntico, que, de acordo com o artigo 371.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 389.º, do Código Civil, faz prova plena dos factos praticados e percepcionados pela «junta médica» (autoridade pública) competente e prova sujeita à livre apreciação do julgador quanto aos factos correspondentes às respostas de avaliação médica e de determinação da percentagem de incapacidade da pessoa avaliada.
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sexta-feira, junho 21, 2024
Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações que, entretanto, lhe foram introduzidas) a totalidade da compensação recebida pelo trabalhador deverá ser devolvida por este até à instauração do respetivo procedimento cautelar ou ação de impugnação do despedimento, sendo esse o significado da expressão ‘em simultâneo’ constante do n.º 5 do mencionado artigo 366.º»
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de movimento extraordinário de oficiais de justiça.
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sexta-feira, junho 14, 2024
Diário da República
Conselho Superior da Magistratura
Autorização para assunção de compromissos plurianuais.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juíza conselheira para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.
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quarta-feira, junho 12, 2024
Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 21 de fevereiro de 2024, no Processo n.º 163/23.7BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC, contraria o disposto nos artigos 13.º, n.os 1 e 2, e 25.º, n.º 3, alínea a), da Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/95, pelo que a sua aplicação é afastada nos casos que se inscrevam no âmbito de previsão e aplicação das referidas normas da CDT.».
Acórdão (extrato) n.º 365/2024
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 2.º, alínea d), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, interpretada no sentido de impor o dever de deter e apresentar «Certificado Digital Covid da UE» no interior de estabelecimentos de restauração.
Acórdão (extrato) n.º 367/2024
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o disposto nos artigos 12.º do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, e 11.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro (na redação conferida pela Lei n.º 19/80, de 16 de julho), quando interpretados no sentido de «não ser suscetível a equiparação da categoria de pessoal docente ‘assistente estagiário’ com a categoria de pessoal docente de ‘assistente convidado’ ou ‘assistente’».
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Realização do Movimento Judicial Ordinário 2024.
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sexta-feira, junho 07, 2024
Diário da República
Acórdão (extrato) n.º 296/2023
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 2.º, 3.º e 12.º, todos do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária do Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na versão e período de vigência conferidos pelo artigo 280.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Figueira de Castelo Rodrigo, do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda.
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quinta-feira, junho 06, 2024
Diário da República
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos departamentos de investigação e ação penal, em todo o território nacional.
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