Procede à revogação da Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro, e reformula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica.
Justiça, Administração Interna, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Cultura, Juventude e Desporto
in DRE
Regulamento do Procedimento de Venda de Bens do Gabinete de Administração de Bens, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP
in DRE
Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.
Assembleia da República
Aprova o mapa de pessoal do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).
Finanças e Justiça
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Ministério Público e os tribunais judiciais.
Justiça e Administração Interna
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 188/2026
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma contida no n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil, que estabelece que a ação de impugnação da perfilhação pode ser intentada pelo perfilhante a todo o tempo.
Tribunal Constitucional
in DRE
Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.
Presidência do Conselho de Ministros
Entrada em vigor do Acordo Que Altera o Acordo sobre Proteção de Informações e Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025.
Negócios Estrangeiros
Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.
Assembleia da República
Declaração de Retificação n.º 11/2026/1
Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos titulares dos órgãos das autarquias locais de 12 de outubro de 2025 (Mapa Oficial n.º 2-B/2025, de 17 de dezembro).
Comissão Nacional de Eleições
Eleição dos membros do Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do Ministério Público.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
in DRE
Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, feito na Haia, em 11 de dezembro de 2024.
Presidência do Conselho de Ministros
in DRE
Validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso (AMIM) ― manutenção da prestação social para a inclusão ― Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, introduzindo um novo n.º 10 ao seu artigo 4.º, efetuada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro ― artigo 27.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro ― conflito de normas.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
in DRE
Projeto de Regulamento do Regime Jurídico de Cibersegurança.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete Nacional de Segurança.
in DRE
Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica.
Assembleia da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2026
Aprova o IV Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2026-2030.
Presidência do Conselho de Ministros
in DRE
A atual e as três anteriores Ministras da Justiça são as convidadas da conferência "Justiça - Um Ministério no Feminino", na qual vivências e percursos pessoais se cruzam com responsabilidades numa área crucial para a sociedade, como é a Justiça.
Uma conversa no feminino, com foco na igualdade.
Confirme a sua presença:
Centro de Estudos Judiciários
Largo do Limoeiro
1149-048 Lisboa
cej@mail.cej.mj.pt
Fonte: CEJ
Reestrutura o Instituto da Segurança Social, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros
Mapa oficial com o resultado da eleição para o Presidente da República realizada em 8 de fevereiro de 2026 (segundo sufrágio).
Comissão Nacional de Eleições
Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2025.
Conselho Superior da Magistratura
Projeto do Regulamento de Entrada e Funcionamento do Museu do Conflito do Tribunal da Relação do Porto.
Tribunal da Relação do Porto
in DRE
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.
Assembleia da República
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.
Assembleia da República
in DRE
Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul, e a A8, entre Leiria Sul e Pousos.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2026
Conta Geral do Estado de 2024.
Assembleia da República
in DRE
Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.
Presidência do Conselho de Ministros
Procedimento concursal para provimento do cargo de chefe de divisão da Unidade para a Justiça Penal e Cooperação da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça
Informatização da jurisprudência.
Tribunal da Relação de Lisboa
in DRE
Publicação dos resultados eleitorais das eleições dos vogais para o Conselho dos Oficiais de Justiça.
Justiça - Conselho dos Oficiais de Justiça
Delega competências no chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Supremo Tribunal Administrativo
Deliberação (extrato) n.º 151/2026
Ampliação do poder delegado no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Regulamento do Processo Eleitoral para o Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do Ministério Público.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
in DRE
Regula o apoio técnico, administrativo e logístico a prestar à Procuradoria Europeia em território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, e o Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho.
Presidência do Conselho de Ministros
in DRE
