Aprova a declaração de informação sobre o imposto complementar (GIR).
Finanças
in DRE
sexta-feira, junho 12, 2026
terça-feira, junho 09, 2026
Diário da República
Aprova o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Aprova o Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
in DRE
segunda-feira, junho 08, 2026
Diário da República
Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
Presidência do Conselho de Ministros
in DRE
sexta-feira, junho 05, 2026
Diário da República
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da Repúbli
Altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março.
Presidência do Conselho de Ministros
in DRE
quarta-feira, junho 03, 2026
Diário da República
Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global.
Assembleia da República
Atualiza os quantitativos para o abono de alimentação dos militares das Forças Armadas.
Defesa Nacional
in DRE
segunda-feira, junho 01, 2026
Diário da República
Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações.
Assembleia da República
Usucapião. Fracionamento de terrenos. Unidade de cultura. Loteamentos clandestinos. Ministério Público. Legitimidade processual.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
in DRE
sexta-feira, maio 29, 2026
Diário da República
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, e altera o Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho.
Presidência do Conselho de Ministros
Cria grupo de trabalho para elaboração de anteprojeto de diploma com vista à reforma do processo penal, em especial em matéria de recursos, instrução e promoção da eficácia e da celeridade do processo penal.
Finanças e Justiça - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete da Ministra da Justiça
in DRE
quinta-feira, maio 28, 2026
Diário da República
Diário da República n.º 103/2026, de 28 de maio de 2026
Declaração de Retificação n.º 442/2026/2
Retifica o Aviso (extrato) n.º 11308/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de maio de 2026.
Conselho Superior da Magistratura
in DRE
terça-feira, maio 26, 2026
Diário da República
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026.
Presidência do Conselho de Ministros
in DRE
segunda-feira, maio 25, 2026
Diário da República
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.
Presidência do Conselho de Ministros
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 409/2026
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 49/XVII, que altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às seguintes normas deste artigo: n.º 1, alíneas a), b), c), d), e) e h) do n.º 4, e n.º 5.
Tribunal Constitucional
in DRE
sexta-feira, maio 22, 2026
Diário da República
Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial, com o objetivo de simplificar e atualizar o respetivo enquadramento legal.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Portaria n.º 92/2019, de 28 de março, que procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Vila Real, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.
Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Bragança, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.
Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
in DRE
quinta-feira, maio 21, 2026
Diário da República
Prolonga o diferimento temporário do pagamento de capital, juros e demais encargos associados a contratos de crédito, bem como a proibição da revogação de linhas de crédito existentes, na sequência da tempestade «Kristin» e fenómenos hidrológicos que se seguiram.
Presidência do Conselho de Ministros
in DRE
segunda-feira, maio 18, 2026
Diário da República
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Assembleia da República
Declaração de Retificação n.º 17/2026/1
Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, que altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Assembleia da República
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro.
Justiça
in DRE
sexta-feira, maio 15, 2026
Diário da República
Aviso (extrato) n.º 11308/2026/2
Abertura do movimento judicial ordinário de 2026.
Conselho Superior da Magistratura
in DRE
sexta-feira, maio 08, 2026
Diário da República
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Assembleia da República
Acórdão (extrato) n.º 330/2026
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, quando interpretada no sentido de não abranger as situações em que o valor de realização seja aplicado na amortização de empréstimo contraído para a construção do imóvel alienado.
Tribunal Constitucional
in DRE
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