quarta-feira, maio 12, 2021

Diário da República

  • Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma incriminatória constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal (lenocínio); revoga o Acórdão n.º 134/20

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terça-feira, maio 11, 2021

Diário da República

 

segunda-feira, maio 10, 2021

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terça-feira, maio 04, 2021

Diário da República

 

segunda-feira, maio 03, 2021

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sexta-feira, abril 30, 2021

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quinta-feira, abril 29, 2021

Diário da República

 

JUSTIÇA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Integra a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território no sistema de número único identificador de processo crime (NUIPC)

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terça-feira, abril 27, 2021

Diário da República

 

  • Portaria n.º 92/2021162159137

    JUSTIÇA

    Cria a Conservatória do Registo Civil do Porto, por fusão das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Civil do Porto, que são extintas


  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021162159139

    TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, quando interpretada no sentido de estabelecer uma presunção inilidível em relação ao autor da contraordenação, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial

segunda-feira, abril 26, 2021

Diário da República

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sexta-feira, abril 23, 2021

Diário da República

  • Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

    Nomeação de procuradores da República, em regime de estágio, provenientes do 35.º curso normal de formação

  • Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

    Cessação de funções de magistrados do Ministério Público jubilados

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quinta-feira, abril 22, 2021

Diário da República

  • Tribunal Constitucional

    Decide colocar questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): «Pode o artigo 110.º do TFUE, isoladamente ou em conjunto com o artigo 191.º do TFUE, em especial com o seu n.º 2, ser interpretado no sentido de não se opor a uma norma de direito nacional que omite a componente ambiental na aplicação de reduções associadas à desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional ao imposto incidente sobre veículos usados portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados-Membros da União Europeia, permitindo que o valor assim calculado seja superior ao relativo a veículos usados nacionais equivalentes?»; decide suspender a instância enquanto se aguarda pelo julgamento da questão prejudicial pelo Tribunal de Justiça

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quarta-feira, abril 21, 2021

Diário da República

  • Declaração de Retificação n.º 12-A/2021161904536

    PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

    Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021

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terça-feira, abril 20, 2021

Diário da República

 

  • Lei n.º 21/2021161766414

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC

  • Resolução da Assembleia da República n.º 118/2021161766415

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças

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segunda-feira, abril 19, 2021

Diário da República

  • Portaria n.º 87/2021161587771

    JUSTIÇA

    Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores da Maia

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021161587772

    TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - ou, em alternativa, do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor

    • Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

      Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de dezembro de 2020

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sexta-feira, abril 16, 2021

Diário da República