Diário da República

  

Lei n.º 11/2026

Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.

Assembleia da República

Declaração de Retificação n.º 11/2026/1

Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos titulares dos órgãos das autarquias locais de 12 de outubro de 2025 (Mapa Oficial n.º 2-B/2025, de 17 de dezembro).

Comissão Nacional de Eleições

Aviso n.º 5719/2026/2

Eleição dos membros do Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do Ministério Público.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

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Diário da República

 Decreto-Lei n.º 77/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos.

Presidência do Conselho de Ministros

 

 

Decreto n.º 12/2026

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, feito na Haia, em 11 de dezembro de 2024.

Presidência do Conselho de Ministros

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Diário da República

 Parecer (extrato) n.º 7/2025

Validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso (AMIM) ― manutenção da prestação social para a inclusão ― Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, introduzindo um novo n.º 10 ao seu artigo 4.º, efetuada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro ― artigo 27.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro ― conflito de normas.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

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Diário da República

 Aviso n.º 5146/2026/2

Projeto de Regulamento do Regime Jurídico de Cibersegurança.

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete Nacional de Segurança.

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Diário da República

 Lei n.º 9/2026

Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica.

Assembleia da República

 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2026

Aprova o IV Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2026-2030.

Presidência do Conselho de Ministros

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As "Conferências do CEJ" regressam e assinalam o Dia Internacional da Mulher

 

No dia 10 de março, pelas 18h15, o Centro de Estudos Judiciários recebe Paula Teixeira da Cruz, Francisca Van Dunem, Catarina Sarmento e Castro e Rita Júdice.

A atual e as três anteriores Ministras da Justiça são as convidadas da conferência "Justiça - Um Ministério no Feminino", na qual vivências e percursos pessoais se cruzam com responsabilidades numa área crucial  para a sociedade, como é a Justiça.

Uma conversa no feminino, com foco na igualdade.

Confirme a sua presença:
Centro de Estudos Judiciários
Largo do Limoeiro
1149-048 Lisboa
cej@mail.cej.mj.pt

Fonte: CEJ

Diário da República

 Decreto-Lei n.º 63/2026

Reestrutura o Instituto da Segurança Social, I. P.

Presidência do Conselho de Ministros

Mapa Oficial n.º 1/2026

Mapa oficial com o resultado da eleição para o Presidente da República realizada em 8 de fevereiro de 2026 (segundo sufrágio).

Comissão Nacional de Eleições

Aviso n.º 4199/2026/2

Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2025.

Conselho Superior da Magistratura

Edital n.º 219/2026

Projeto do Regulamento de Entrada e Funcionamento do Museu do Conflito do Tribunal da Relação do Porto.

Tribunal da Relação do Porto

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Diário da República

 Lei n.º 7/2026

Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.

Assembleia da República

 

 

Lei n.º 8/2026

Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.

Assembleia da República

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 Lei n.º 6/2026

Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul, e a A8, entre Leiria Sul e Pousos.

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2026

Conta Geral do Estado de 2024.

Assembleia da República

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 Decreto-Lei n.º 43/2026

Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.

Presidência do Conselho de Ministros

Aviso n.º 3342/2026/2

Procedimento concursal para provimento do cargo de chefe de divisão da Unidade para a Justiça Penal e Cooperação da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.

Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça

 

Despacho n.º 1951/2026

Informatização da jurisprudência.

Tribunal da Relação de Lisboa

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Aviso n.º 2902/2026/2

Publicação dos resultados eleitorais das eleições dos vogais para o Conselho dos Oficiais de Justiça.

Justiça - Conselho dos Oficiais de Justiça

Despacho n.º 1744/2026

Delega competências no chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Supremo Tribunal Administrativo

 

 

Deliberação (extrato) n.º 151/2026

Ampliação do poder delegado no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

 Regulamento n.º 145/2026

Regulamento do Processo Eleitoral para o Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do Ministério Público.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

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 Decreto-Lei n.º 32/2026

Regula o apoio técnico, administrativo e logístico a prestar à Procuradoria Europeia em território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, e o Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho.

Presidência do Conselho de Ministros

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 Portaria n.º 62/2026/1

Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.

Justiça

 

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2026

Acórdão do STA de 15 de Outubro de 2025, no Processo n.º 1210/22.5BELRS - Julgamento Ampliado - 2.ª Secção. Porque a isenção de IRC foi concedida à UCP por norma criada adrede - o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho, expressamente mantida pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril -, e não pela Concordata de 1940, a revogação desta Concordata pela que foi celebrada entre a Santa Sé e o Estado português em 2004, a qual também não regula a situação fiscal da UCP, não se repercute na vigência daquelas normas.

Supremo Tribunal Administrativo

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 Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

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 Despacho n.º 1140/2026

Composição dos membros que integram a Comissão de Informatização da Jurisprudência do Tribunal da Relação de Guimarães.

Tribunal da Relação de Guimarães

 

 

Regulamento n.º 104/2026

Aprova o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados.

Ordem dos Advogados

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 Mapa Oficial n.º 1-A/2026

Mapa oficial com o resultado da eleição para o Presidente da República realizada em 18 de janeiro de 2026.

Comissão Nacional de Eleições

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