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Portaria n.º 111/2025/1

Finanças e Defesa Nacional

Define o elenco de meios probatórios para efeitos de verificação das condições de atribuição do suplemento de residência.

Portaria n.º 112/2025/1

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Atualiza os montantes das prestações familiares para o ano de 2025.

Portaria n.º 113/2025/1

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão.

Despacho n.º 3336/2025

Tribunal da Relação de Évora

Delegação de competências no vice-presidente do Tribunal da Relação de Évora.

Despacho n.º 3337/2025

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

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Portaria n.º 106/2025/1

Finanças

Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.

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Lei n.º 24/2025

Assembleia da República

Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

Lei n.º 25/2025

Assembleia da República

Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho.

Portaria n.º 95/2025/1

Justiça

Quarta alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a ­certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

Moção de Confiança n.º 1-A/2025

Assembleia da República

Moção de confiança ao XXIV Governo Constitucional.

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Lei n.º 23/2025

Assembleia da República

Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

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Decreto-Lei n.º 13/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.

Decreto Regulamentar n.º 2/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico.

Acórdão (extrato) n.º 891/2024

Tribunal Constitucional

Não julga ilegal a norma, no seu sentido literal, constante do artigo 153.º-F, n.º 1, alínea a), do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; não julga inconstitucionais e não julga ilegais as normas constantes dos artigos 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2011), 279.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018), e 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Regime Jurídico da Contribuição sobre o Setor Bancário.

Acórdão (extrato) n.º 893/2024

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 12 do artigo 45.º do Decreto ­Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro (Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu).

Acórdão (extrato) n.º 57/2025

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o n.º 2 do artigo 102.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, na parte em que determina que a pensão de reforma a atribuir aos beneficiários nas condições aí previstas é calculada nos termos do artigo 103.º do mesmo diploma.

Acórdão (extrato) n.º 59/2025

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais e não julga ilegais as normas constantes da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho (Cria o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais).

Acórdão (extrato) n.º 72/2025

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a parte final da norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, interpretado com o sentido de que não é admissível recurso ordinário de acórdão da Relação proferido em recurso que aplicou ao arguido, inovatoriamente, prisão preventiva, quando em 1.ª instância havia sido decidido aplicar-lhe outras medidas de coação não privativas da liberdade, para além da prevista no artigo 196.º

Deliberação (extrato) n.º 315/2025

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Altera o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Deliberação (extrato) n.º 316/2025

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Aprova o Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Deliberação (extrato) n.º 317/2025

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Delega poderes no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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Portaria n.º 83/2025/1

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.

Acórdão (extrato) n.º 889/2024

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 8 do artigo 414.º do Código dos Valores Mobiliários, interpretada no sentido de não ser recorrível a decisão, proferida em sede de processo sumaríssimo, na qual a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários se pronuncie sobre questão incidental e nulidades.

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 Despacho n.º 2698/2025

Justiça - Gabinete da Ministra da Justiça

Autoriza abertura de concurso de ingresso para preenchimento de 181 lugares de auditoras/es de Justiça.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2025

Supremo Tribunal de Justiça

«A dilação prevista no artigo 88.º, n.º 1, al. b), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não é aplicável à contagem do prazo de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que instituiu o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo.»

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 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2025

Supremo Tribunal de Justiça

I - A decisão judicial que declara a deserção da instância nos termos do artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil pressupõe a inércia no impulso processual, com a paragem dos autos por mais de seis meses consecutivos, exclusivamente imputável à parte a quem compete esse ónus, não se integrando o acto em falta no âmbito dos poderes/deveres oficiosos do tribunal. II - Quando o juiz decida julgar deserta a instância haverá lugar ao cumprimento do contraditório, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, com inerente audiência prévia da parte, a menos que fosse, ou devesse ser, seguramente do seu conhecimento, por força do regime jurídico aplicável ou de adequada notificação, que o processo aguardaria o impulso processual que lhe competia sob a cominação prevista no artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Parecer (extrato) n.º 10/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Inaplicabilidade aos trabalhadores das antigas carreiras especiais de escriturário e de ajudante dos registos e notariado das revalorizações indiciárias previstas nos decretos-leis de execução orçamental referentes aos anos de 2000 a 2004.

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Lei n.º 16/2025

Assembleia da República

Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.

Regulamento n.º 267/2025

Conselho Superior da Magistratura

Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Ética do Conselho Superior da Magistratura.

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APMJ - Dia Internacional das Mulheres

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas divulga o Jantar comemorativo do Dia Internacional das Mulheres que terá no próximo dia 8 de março, pelas 19.30h, na Casa do Alentejo, em Lisboa.

O evento assinalará o 25º aniversário da Resolução nº 1325 do Conselho de Segurança da ONU - “Mulheres, Paz e Segurança”. 

Para o apresentar e debater foi convidada a Embaixadora Maria Amélia Paiva e Tajala Abidi, refugiada afegã em Portugal.

A inscrição deve ser feita em www.apmj.pt que originará imediatamente uma referência Multibanco para pagamento.

Fonte: APMJ

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 Acórdão (extrato) n.º 46/2025

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 145.º-C, 145.º-D, 145.º-G, 145.º-L, 145. º-S e 145.º-T do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras).

 

 

Acórdão (extrato) n.º 47/2025

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, na redação da Lei n.º 43/2017, de 14 de junho, interpretado no sentido de que a comunicação do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento não tem de ser dirigida à pessoa que viva em união de facto com o arrendatário e que não tenha outorgado o contrato.

Despacho n.º 2376/2025

Conselho Superior da Magistratura

Delegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos tribunais de comarca.

 

 

Despacho n.º 2379/2025

Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco

Delegação/subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco.

 

 

Despacho n.º 2380/2025

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

 

 

Despacho n.º 2381/2025

Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre

Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça.

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Lei n.º 12/2025

Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

Despacho n.º 2282/2025

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Subdelegação de competências em vários secretários de justiça.

Despacho n.º 2283/2025

Mecanismo Nacional Anticorrupção

Aprova o Código de Conduta do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

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Lei n.º 11/2025

Assembleia da República

Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.

Portaria n.º 41/2025/1

Finanças

Altera os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística, na sequência das alterações à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25.

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Portaria n.º 37/2025/1

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

Terceira alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Portaria n.º 38/2025/1

Finanças e Justiça

Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Despacho (extrato) n.º 2110/2025

Tribunal Central Administrativo Sul

Aprova o Código de Ética e Conduta dos Serviços do Tribunal Central Administrativo Sul.

Acórdão (extrato) n.º 834/2024

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma resultante das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 6.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, segundo as quais são amnistiadas as infrações disciplinares praticadas até às 00h00 de 19 de junho de 2023, que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela mesma lei e cuja sanção aplicável não seja superior à suspensão disciplinar, quando interpretada no sentido de abranger as infrações disciplinares laborais privadas e as sanções disciplinares laborais aplicadas por entidades de direito privado.

Acórdão (extrato) n.º 892/2024

Tribunal Constitucional

Interpreta a norma ínsita no artigo 551.º, n.º 4, do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, no sentido de que a contratante é solidariamente responsável pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pela empresa utilizadora que executa o contrato nas respetivas instalações, assim como pelo pagamento das respetivas coimas, podendo afastar a sua responsabilidade se demonstrar que agiu com a diligência devida.

Acórdão (extrato) n.º 896/2024

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional o artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais na interpretação adotada pela Autoridade Tributária e Aduaneira na Circular n.º 7/2004, com fundamento no carácter vinculativo que lhe atribui o artigo 68.º-A, n.º 1, da Lei Geral Tributária; não toma conhecimento do objeto do recurso interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional.

Acórdão (extrato) n.º 898/2024

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, ao estabelecer como condição do perdão da pena que o autor da infração tenha entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto.

Acórdão (extrato) n.º 931/2024

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro, segundo a qual os sujeitos passivos podem, até 31 de dezembro de 2019, submeter aos tribunais arbitrais tributários, dentro das respetivas competências, as pretensões que tenham formulado em processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão em primeira instância nos tribunais tributários, e que nestes tenham dado entrada até 31 de dezembro de 2016.

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