Diário da República

• Lei n.º 20/2021161518655

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro

• Despacho (extrato) n.º 3882/2021 161521509
  Conselho Superior da Magistratura

  Aplicação da sanção acessória de transferência ao juiz de direito Dr. Rui Pedro Farinha Esteves Ribeiro Luís

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Deliberação (extrato) n.º 372/2021 161433221

Conselho Superior da Magistratura

Delegação de poderes do plenário do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos Tribunais da Relação

Despacho n.º 3834/2021 161433225

Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos Tribunais de Comarca

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021161386481

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021161220092

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto

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• Lei n.º 18/2021161091058

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho

• Lei n.º 19/2021161091059

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

• Portaria n.º 81/2021161091061

  TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M161091062

  REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

  Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional

• • Deliberação (extrato) n.º 349/2021 161014563
    Conselho Superior da Magistratura

    Nomeação, em comissão de serviço, como inspetora judicial do Conselho Superior da Magistratura

  • Despacho (extrato) n.º 3627/2021 161014564
    Conselho Superior da Magistratura

    Nomeação efetiva do juiz de direito Dr. Henrique António Gonçalves Candeias da Guerra Maio no Juízo Local Cível de Beja - Juiz 2 da Comarca de Beja

  • Despacho (extrato) n.º 3628/2021 161014565
    Conselho Superior da Magistratura

    Nomeação efetiva do juiz de direito Dr. Marcos Daniel Alves Ramos no Juízo de Instrução Criminal de Évora - Juiz 1 da Comarca de Évora

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Portaria n.º 80/2021161014478

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021160893669

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024

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Lei n.º 13-A/2021160772362

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Lei n.º 13-B/2021160893638

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

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Decreto n.º 6/2021160801889

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

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• Despacho n.º 3499/2021 160684155
  Tribunal Judicial da Comarca do Porto

  Delegação de poderes nos juízes coordenadores do conjunto de juízos instalados no município do Porto e Matosinhos

• Despacho (extrato) n.º 3500/2021 160684156
  Conselho Superior da Magistratura

  Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Tomé de Almeida Ramião

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 Despacho n.º 3469/2021 160626840

• Tribunal da Relação de Lisboa

  Delegação de competências na Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa

• Despacho n.º 3470/2021 160626841
  Tribunal da Relação de Lisboa

  Comissão de Informatização da Jurisprudência

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Decreto-Lei n.º 25-A/2021160534623

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

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Resolução da Assembleia da República n.º 92/2021160422281

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição de membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

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  Decreto-Lei n.º 25/2021160422285

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

• Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/A160422286

  REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

  Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes

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Decreto-Lei n.º 24/2021160316757

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social

Declaração de Retificação n.º 255/2021 160311862

Conselho Superior da Magistratura

Retifica-se a produção de efeitos das comissões de serviço dos juízes presidentes dos Tribunais das Comarcas de Lisboa, Lisboa Norte e Lisboa Oeste

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• Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021160316741

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

• Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021160316742

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Autorização da renovação do estado de emergência

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