Diário da República

 Aviso (extrato) n.º 11308/2026/2

Abertura do movimento judicial ordinário de 2026.

Conselho Superior da Magistratura

in DRE

Diário da República

 Lei n.º 19-F/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Assembleia da República

Acórdão (extrato) n.º 330/2026

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, quando interpretada no sentido de não abranger as situações em que o valor de realização seja aplicado na amortização de empréstimo contraído para a construção do imóvel alienado.

Tribunal Constitucional

in DRE

Diário da República

 Lei n.º 18/2026

Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis n.os 140/99, de 24 de abril, 127/2005, de 5 de agosto, 96/2013, de 19 de julho, 31/2020, de 30 de junho, e 82/2021, de 13 de outubro.

Assembleia da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2026

Acórdão do STA de 19-03-2026, no processo n.º 1581/11.9BELSB ― Julgamento Ampliado 1.ª Secção. I ― A incapacidade revelada por Agente Policial em adaptar-se às normas do serviço, por um lado, e a incapacidade revelada em cumprir as missões e funções que lhe são atribuídas, por outro, permitem consolidar o entendimento de acordo com o qual há uma quebra irremediável na relação funcional de confiança. II ― Mostrando-se provado o desvio de verbas por parte de agente policial visada disciplinarmente, não poderia tal circunstância ser disciplinarmente ignorada pela hierarquia, sob pena de se gerar e consolidar uma perceção de impunidade permissiva, sempre «contagiosa». III ― A aplicação de uma medida expulsiva, nomeadamente de aposentação compulsiva, só pode ter lugar quando a conduta do infrator atinge de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição de que faz parte que a sua não aplicação iria contribuir para degradar a imagem de seriedade e de isenção dessa instituição.

Supremo Tribunal Administrativo

in DRE

Diário da República

 Decreto-Lei n.º 93/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, que aprova o estatuto da carreira diplomática.

Presidência do Conselho de Ministros

in DRE

Diário da República

 Acórdão (extrato) n.º 313/2026

Não julga inconstitucional o disposto no artigo 49.º, n.º 6, da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, quando interpretado no sentido de que «é admissível, mediante solicitação do Ministério Público, o juiz de instrução determinar o congelamento dos fundos, valores ou bens objeto da medida de suspensão aplicada, sem antes conceder a possibilidade de exercício de contraditório ao visado pela medida»; no mais, não aprecia o recurso.

Tribunal Constitucional

in DRE

Diário da República

 Lei n.º 14/2026

Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alterando a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro.

Assembleia da República

in DRE

Diário da República

 Deliberação (extrato) n.º 483/2026

Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31/12/2025.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

in DRE

Diário da República

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2026

«A omissão da redução a escrito do despacho que aplica medidas de coação, proferido oralmente após primeiro interrogatório judicial de arguido detido, desde que documentado por registo áudio ou audiovisual, constitui irregularidade processual, sujeita ao regime do artigo 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal».

Supremo Tribunal de Justiça

in DRE

Diário da República

 Decreto-Lei n.º 87/2026

Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio

Presidência do Conselho de Ministros

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2026

«É competente para a instauração e tramitação da execução por coimas aplicadas por autoridades administrativas relativamente a contraordenações previstas no Código da Estrada ‘o tribunal’ ― na atual aceção de ‘Juízo’ funcional e territorialmente competente ―, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 89.º, n.os 1 e 2, e 61.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, 183.º e 185.º-A do Código da Estrada e 491.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal».

Supremo Tribunal de Justiça

in DRE

CSM e Orquestra Clássica do Centro promovem concerto inclusivo no Palácio da Justiça de Lisboa

 

    O Conselho Superior da Magistratura, em colaboração com a Orquestra Clássica do Centro, promove, no próximo dia 15 de abril, pelas 15h, no Palácio da Justiça de Lisboa, o concerto “Fazer da inclusão uma arte”.

    O espetáculo contará com cerca de 50 crianças e jovens em palco, acompanhados por músicos da Orquestra Clássica do Centro. Participam jovens dos projetos “ConFIA – Fazer da Inclusão uma Arte” e “Desconstrução”. Ambos utilizam a arte como forma de inclusão, aprendizagem e desenvolvimento pessoal.

    Dirigido a crianças e jovens em situação de vulnerabilidade, incluindo jovens em acolhimento institucional, o projeto “Desconstrução” resulta de uma parceria entre a Orquestra Clássica do Centro, a Plataforma de Apoio a Jovens (Ex)Acolhidos (PAJE) e o sistema de justiça. Promove o contacto com a arte num contexto de aprendizagem, partilha e proximidade.

    Já o projeto “ConFIA” aposta numa abordagem integrada de inclusão. Envolve diferentes grupos vulneráveis, incluindo crianças e jovens, comunidades migrantes e pessoas com deficiência, através da participação em atividades artísticas e culturais. A iniciativa reforça o papel da cultura como direito fundamental e como ferramenta de transformação.

    Neste concerto, jovens participantes e músicos profissionais apresentam o trabalho que tem sido desenvolvido ao longo dos projetos. Com esta iniciativa, o CSM associa-se à promoção de projetos que aproximam a justiça da comunidade, sublinhando o papel da cultura na construção de uma sociedade mais inclusiva e coesa.

 

Diário da República

 Decreto-Lei n.º 84/2026

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 2/2026, de 6 de janeiro, aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e transpõe para a ordem jurídica interna várias diretivas.

Presidência do Conselho de Ministros

Decreto-Lei n.º 85/2026

Cria a Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado.

Presidência do Conselho de Ministros

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026

Aprova o Plano Nacional de Centros de Dados e o respetivo Plano de Ação.

Presidência do Conselho de Ministros

Deliberação (extrato) n.º 458/2026

Alteração orgânica dos serviços centrais do Instituto do Registos e do Notariado, I. P.

Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, IP

Deliberação (extrato) n.º 459/2026

Subdelegação de competências nos conservadores de registos em matéria de nacionalidade.

Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, IP

in DRE

Diário da República

 Decreto-Lei n.º 82/2026

Redenomina e regulamenta o Fundo para a Mobilidade e Transportes.

Presidência do Conselho de Ministros

in DRE

Diário da República

 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 275/2026

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos artigos 8.º, 8.º-A e 8.º-B e anexo da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e 12.º e anexo IV da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto, interpretados no sentido segundo o qual «a insuficiência económica demonstrada pelo requerente do benefício do apoio judiciário não lhe permite obter o benefício da dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, mas apenas o respetivo pagamento faseado, quando o rendimento mensal disponível é substancialmente equivalente ao valor da taxa de justiça inicial a suportar no processo e o valor da prestação mensal a suportar na modalidade de pagamento faseado tem como consequência uma diminuição do rendimento mensal líquido do beneficiário para um valor inferior ao da remuneração mínima mensal garantida».

Tribunal Constitucional

Deliberação (extrato) n.º 414/2026

Aprova novas espécies processuais e determina a republicação da tabela completa de espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

in DRE

Diário da República

 Despacho n.º 3829/2026

Delegação de competências previstas nas alíneas q) e r) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vice-presidente e vogais do Conselho Regional de Lisboa.

Ordem dos Advogados.

in DRE

Diário da República

 Portaria n.º 124/2026/1

Procede à revogação da Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro, e reformula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica.

Justiça, Administração Interna, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Cultura, Juventude e Desporto

in DRE

Diário da República

 Regulamento n.º 265/2026

Regulamento do Procedimento de Venda de Bens do Gabinete de Administração de Bens, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP

in DRE