Diário da República

 

Decreto n.º 8/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Fixa a data para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.

Parecer (extrato) n.º 24/2024

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Vigência do regime legal de rendas devidas aos municípios pelos titulares de centros eletroprodutores.

Despacho n.º 8037/2025

Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal

Mapa de turnos de 1 de setembro de 2025 a 31 agosto de 2026 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Despacho n.º 8038/2025

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Subdelegação de competências em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

in DRE

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Acórdão (extrato) n.º 512/2025

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional o disposto nos artigos 131.º, n.º 1, e 134.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual uma criança de 7 (sete) anos pode ser chamada a prestar depoimento como testemunha, em declarações para memória futura, no processo de inquérito em que ambos os progenitores são arguidos e em que a criança tem aplicada medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais/arguidos, sem que o juiz antes de a chamar possa decidir da sua capacidade para esclarecidamente exercer, do ponto de vista do superior interesse da mesma, do direito de recusa.

Acórdão (extrato) n.º 513/2025

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 518.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, no segmento em que comina como crime a atuação do administrador que recusar ou fizer recusar «noutras circunstâncias [que não em assembleia geral] informações que por lei deva prestar e que tenham sido pedidas por escrito».

Acórdão (extrato) n.º 515/2025

Tribunal Constitucional

Confirma decisão sumária que julgou inconstitucional o disposto no artigo 35.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, na redação conferida pelo artigo 33.º, alínea c), parte final, da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que revogou os n.os 2 e 3 do Regime Processual aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social, quando fixa efeito meramente devolutivo ao recurso judicial, mesmo nos casos em que o arguido se disponha a caucionar o valor da coima e custas de processo por garantia bancária à primeira solicitação.

in DRE

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos artigos 1.º, n.º 2, 2.º e 3.º, alínea a), do Regime Que Cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, contido no anexo VI da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho.

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2025

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 28 de Maio de 2025, no Processo n.º 78/22.6BALSB Pleno da 2.ª ­Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Perante a desaplicação de norma legal com fundamento na sua desconformidade com o Direito da União Europeia, e perante a inerente anulação das retenções na fonte indevidas, por decisão judicial transitada em julgado, a consequente obrigação da AT de reconstituição da situação ex ante impõe, não apenas a restituição dos montantes indevidamente pagos a título de imposto retido, mas também o pagamento de juros indemnizatórios, computados desde a data do indeferimento, expresso ou tácito, do meio impugnatório administrativo intentado contra as retenções na fonte indevidas até à data do processamento da respectiva nota de crédito».

in DRE

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Portaria n.º 264/2025/1

Infraestruturas e Habitação

Segunda alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.

Declaração de Retificação n.º 31/2025/1

Comissão Nacional de Eleições

Retifica o Mapa Oficial n.º 2-A/2025, de 31 de maio, com o resultado da eleição dos deputados para a Assembleia da República de 18 de maio de 2025.

Aviso (extrato) n.º 16815/2025/2

Tribunal Judicial da Comarca da Guarda

Organiza o mapa de turnos de 1 de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Despacho (extrato) n.º 7690/2025

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Nomeação de administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, em regime de substituição.

in DRE

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 Despacho n.º 7625/2025

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte

Turnos de fim de semana para o ano judicial de 2025-2026.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXV Governo Constitucional.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 476/2025

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral: das normas emergentes dos artigos 11.º, n.º 1, e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A, de 30 de março, na medida em que, respetivamente, atribuem ao Conselho de Governo Regional a competência para a homologação de propostas de delimitação do domínio público marítimo do Estado no território da Região Autónoma dos Açores, elaboradas pelas comissões de delimitação, mediante proposta de um membro do Governo Regional, homologação essa vinculativa para todas as autoridades públicas; das normas emergentes do artigo 15.º, n.os 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A, de 30 de março, na medida em que possibilitam a desafetação, mediante decreto legislativo regional, de qualquer parcela do leito ou da margem do domínio público marítimo; das normas que emergem dos n.os 1 e 2 do artigo 1.º, do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2020/A, de 15 de outubro, na sua redação atual, bem como das normas resultantes dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2023/A, de 28 de novembro, na medida em que procedem à desafetação das parcelas aí identificadas pertencentes ao domínio público marítimo, e que estabelecem consequências dessa mesma desafetação; não declara a inconstitucionalidade das demais normas que integram o objeto do pedido.

in DRE

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Portaria n.º 263/2025/1

Finanças

Aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento.

in DRE

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2025

Supremo Tribunal de Justiça

«Decorrido o período de suspensão da execução de pena de prisão, sem que tenha sido prorrogada ou revogada, a pena suspensa prescreve decorridos 4 (quatro) anos contados do termo daquele período, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º, do Código Penal, salvo se ocorrerem causas suspensivas ou interruptivas desse prazo prescricional.»

in DRE

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 Acórdão (extrato) n.º 424/2025

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída dos n.os 1 e 2 do artigo 24.º da Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro, na interpretação de que o juiz de instrução pode proceder à tomada de declarações para memória futura sem que exista arguido constituído e sem que o Ministério Público, enquanto requerente, afirme e substancie no requerimento as razões, do lado da investigação, da vítima e do suspeito, para a não constituição prévia deste como arguido.

Acórdão (extrato) n.º 426/2025

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária, quando interpretado no sentido de que o alargamento do prazo previsto no seu n.º 1 opera nas situações em que o desfecho do inquérito criminal instaurado contra o contribuinte não seja necessário para a liquidação do tributo; não julga inconstitucional a norma do artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária, quando interpretado no sentido de que o alargamento do prazo previsto no seu n.º 1 opera nas situações em que o inquérito criminal instaurado contra o contribuinte e o alargamento do prazo não são do conhecimento do mesmo.

Aviso n.º 15891/2025/2

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Eleição de membro do Conselho Superior do Ministério Público.

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Portaria n.º 262/2025/1

Finanças

Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado.

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 Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Código de Conduta do XXV Governo Constitucional.

 

 

Despacho n.º 6830/2025

Tribunal de Contas

Constituição do Conselho Administrativo do Tribunal de Contas ― sede.

in DRE

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 477/2025

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento que se refere ao cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020 (adicional de solidariedade sobre o setor bancário).

Despacho n.º 6787/2025

Ordem dos Advogados

Delegação das competências previstas no n.º 2 do artigo 75.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, nos vice-presidentes e vogais.

in DRE

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 Despacho (extrato) n.º 6739/2025

Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Designação de coordenadores de Centros Educativos.

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MUSEU IMAGINADO