Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.
Assembleia da República
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.
Assembleia da República
in DRE
quarta-feira, fevereiro 25, 2026
terça-feira, fevereiro 24, 2026
Diário da República
Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul, e a A8, entre Leiria Sul e Pousos.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2026
Conta Geral do Estado de 2024.
Assembleia da República
in DRE
segunda-feira, fevereiro 16, 2026
Diário da República
Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.
Presidência do Conselho de Ministros
Procedimento concursal para provimento do cargo de chefe de divisão da Unidade para a Justiça Penal e Cooperação da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça
Informatização da jurisprudência.
Tribunal da Relação de Lisboa
in DRE
quarta-feira, fevereiro 11, 2026
Diário da República
Publicação dos resultados eleitorais das eleições dos vogais para o Conselho dos Oficiais de Justiça.
Justiça - Conselho dos Oficiais de Justiça
Delega competências no chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Supremo Tribunal Administrativo
Deliberação (extrato) n.º 151/2026
Ampliação do poder delegado no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Regulamento do Processo Eleitoral para o Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do Ministério Público.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
in DRE
terça-feira, fevereiro 10, 2026
Diário da República
Regula o apoio técnico, administrativo e logístico a prestar à Procuradoria Europeia em território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, e o Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho.
Presidência do Conselho de Ministros
in DRE
sexta-feira, fevereiro 06, 2026
Diário da República
Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2026
Acórdão do STA de 15 de Outubro de 2025, no Processo n.º 1210/22.5BELRS - Julgamento Ampliado - 2.ª Secção. Porque a isenção de IRC foi concedida à UCP por norma criada adrede - o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho, expressamente mantida pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril -, e não pela Concordata de 1940, a revogação desta Concordata pela que foi celebrada entre a Santa Sé e o Estado português em 2004, a qual também não regula a situação fiscal da UCP, não se repercute na vigência daquelas normas.
Supremo Tribunal Administrativo
in DRE
terça-feira, fevereiro 03, 2026
Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
in DRE
segunda-feira, fevereiro 02, 2026
Diário da República
Composição dos membros que integram a Comissão de Informatização da Jurisprudência do Tribunal da Relação de Guimarães.
Tribunal da Relação de Guimarães
Aprova o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados.
Ordem dos Advogados
in DRE
sexta-feira, janeiro 30, 2026
Diário da República
Mapa oficial com o resultado da eleição para o Presidente da República realizada em 18 de janeiro de 2026.
Comissão Nacional de Eleições
in DRE
quarta-feira, janeiro 28, 2026
Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa do disposto no artigo 57.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano ― NRAU), com a alteração feita pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, nos termos da qual se «limita a transmissão do direito à habitação, por morte do primitivo arrendatário, à condição de o filho ou enteado terem idade igual ou superior a 65 anos, à data da morte do primitivo arrendatário, e à condição de que o RABC [rendimento anual bruto corrigido] do agregado seja inferior a 5RMNA [retribuições mínimas nacionais anuais]».
in DRE
terça-feira, janeiro 27, 2026
Diário da República
Deliberação (extrato) n.º 87/2026
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções, no ano de 2026, a magistrados do Ministério Público jubilados.
in DRE
segunda-feira, janeiro 26, 2026
Diário da República
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Lei n.º 36/94, de 29 de setembro. Procedimentos. Lei n.º 36/94, de 29 de setembro. Procedimentos.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Questões de legalidade relativas à repercussão do contencioso tributário sobre as questões prejudiciais tributárias na continuidade do «inquérito por crimes tributários» e, por outra parte, à repercussão da instauração do inquérito na continuidade da tramitação dos procedimentos tributários de inspeção e de liquidação do imposto, na medida em que aquela investigação criminal e estes procedimentos tributários versem sobre «factos homólogos».
in DRE
quarta-feira, janeiro 21, 2026
Diário da República
Assembleia da República
Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.
Declaração de Retificação n.º 3/2026/1
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembro, que assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.
Despacho (extrato) n.º 678/2026
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Nomeação de administrador judiciário da comarca dos Açores.
in DRE
terça-feira, janeiro 20, 2026
Diário da República
Negócios Estrangeiros
Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
in DRE
segunda-feira, janeiro 19, 2026
Diário da República
Assembleia da República
Cria a Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental.
in DRE
Subscrever:
Comentários (Atom)
