Diário da República

Acórdão (extrato) n.º 60/2023

Tribunal Constitucional

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas do Decreto n.º 30/XV da Assembleia da República que procede à alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro (regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais), contidas: no artigo 2.º - na parte em que altera o n.º 9 do artigo 8.º, a alínea e) do n.º 2 do artigo 15.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º e o artigo 20.º, todos da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro; no artigo 3.º - na parte em que adita o artigo 15.º-A à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro

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 Aviso n.º 5388/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

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 Parecer (extrato) n.º 1/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Licitude da greve, abuso de direito e consequências

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Lei n.º 9/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Lei n.º 10/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores

Decreto-Lei n.º 18/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

Portaria n.º 64/2023

ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, FINANÇAS, ECONOMIA E MAR, SAÚDE E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Segunda alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis

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Lei n.º 7/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019

Decreto-Lei n.º 17/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

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 Deliberação (extrato) n.º 201/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, de procuradores-gerais-adjuntos para o Supremo Tribunal de Justiça e para auditoria jurídica dos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna

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 Aviso n.º 3611/2023

Conselho Superior da Magistratura

Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2022

Deliberação (extrato) n.º 184/2023

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal, as regras de contagem da pena de prisão constantes do artigo 479.º do Código de Processo Penal.»

Despacho (extrato) n.º 2099/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Designação de especialista para o Gabinete de Apoio aos Magistrados do Ministério Público nas áreas de urbanismo/engenharia/arquitetura (Aviso n.º 2697/2022)

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Decreto-Lei n.º 10/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

Acórdão (extrato) n.º 652/2022

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 246.º, n.º 4, 229.º, n.º 5, e 230.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido segundo o qual se considera válida a citação de pessoa coletiva por carta registada remetida para a sede que consta do ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, ainda que a mesma corresponda a instalações encerradas, sem que a destinatária da citação tenha comunicado ao referido ficheiro central a alteração da sua sede

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por referência ao Decreto n.º 23/XV da Assembleia da República, «que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal», da norma constante da alínea f) do artigo 2.º, conjugada com a norma constante do n.º 1 do artigo 3.º, das normas constantes dos artigos 5.º, 6.º e 7.º, e das normas constantes do artigo 28.º, «na parte em que alteram os artigos 134.º, n.º 3, 135.º, n.º 3, e 139.º, n.º 2, do Código Penal»; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas cuja apreciação foi requerida.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2023

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«O prazo de interposição dos recursos de decisões proferidas no procedimento previsto no art. 3.º da Lei n.º 75/98 de 19-11, é de 15 dias, nos termos do art. 32.º/3 do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8-9»

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2023

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«O perdão de penas de prisão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, só pode ser aplicado a condenados que sejam reclusos à data da sua entrada em vigor»

Deliberação (extrato) n.º 126/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Alteração ao Regulamento do Movimento de Magistrados do Ministério Público

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Decreto-Lei n.º 8/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à revisão das competências da Polícia Judiciária no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem como das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

Acórdão (extrato) n.º 843/2022

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma que tipifica o crime de maus-tratos de animal de companhia, contida no artigo 387.º, n.º 3, do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto, em conjugação com o artigo 389.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, igualmente na redação introduzida pela Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto

Acórdão (extrato) n.º 857/2022

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n. º 4, do Código de Processos nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro), segundo a qual, nos tribunais administrativos, quando seja demandado o Estado ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade, sendo a citação dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo

Acórdão (extrato) n.º 858/2022

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 9 do artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, e até à entrada em vigor da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro, segundo a qual, sempre que o mesmo dependente conste de mais do que uma declaração de rendimentos, o valor das deduções à coleta previstas no CIRS por referência a dependentes é reduzido para metade, por sujeito passivo, sem que se tenha em consideração o efetivo sujeito passivo que, em cumprimento do acordo de regulação de responsabilidades parentais homologado judicialmente, suportou as concretas despesas com o dependente em guarda conjunta dedutíveis à coleta e em que percentagem

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Decreto-Lei n.º 7/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

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Acórdão (extrato) n.º 780/2022

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, interpretada no sentido de atribuir preferência absoluta no primeiro provimento de lugares nos juízos de contratos públicos aos juízes dos quadros dos tribunais onde foram criados, relativamente aos juízes dos restantes tribunais da área de jurisdição desses juízos

Acórdão (extrato) n.º 794/2022

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional o disposto nos artigos 11.º, n.º 1, in fine, e 25.º, n.º 4, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação conferida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, quando interpretados no sentido de que nas ações instauradas contra o Estado Português nos Tribunais Administrativos o Ministério Público não é citado, ficando a sua intervenção processual dependente de solicitação pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado, a quem compete coordenar essa intervenção

Acórdão (extrato) n.º 796/2022

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional o disposto nos artigos 11.º, n.º 1, in fine, e 25.º, n.º 4, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação conferida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, quando interpretados no sentido de que nas ações instauradas contra o Estado Português nos Tribunais Administrativos o Ministério Público não é citado, ficando a sua intervenção processual dependente de solicitação pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado, a quem compete coordenar essa intervenção

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Portaria n.º 34/2023

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade.

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