quarta-feira, janeiro 12, 2022

Diário da República

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional

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terça-feira, janeiro 11, 2022

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa

Tribunal da Relação de Lisboa
Designação de encarregado de proteção de dados

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segunda-feira, janeiro 10, 2022

Diário da República

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Define a competência para a execução dos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas

Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos tribunais de comarca

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público

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sexta-feira, janeiro 07, 2022

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Delegação de competências no juiz coordenador dos Juízos Locais e Centrais, Cíveis e Criminais, de Ponta Delgada

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quinta-feira, janeiro 06, 2022

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho


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quarta-feira, janeiro 05, 2022

Diário da República

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, SAÚDE E AGRICULTURA

Primeira alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis

Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Turnos na comarca de Beja no período de 25 de dezembro de 2021 a 17 de dezembro de 2022
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar provido interinamente da juíza de direito Dr.ª Marta Sofia Amaral Monteiro
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Joana Catarina Amaral Monteiro no Juízo Local Criminal de Castelo Branco - Juiz 2
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Ana Patrícia Martins Monteiro no Juízo Local Criminal de Castelo Branco - Juiz 1

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terça-feira, janeiro 04, 2022

Diário da República

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado


FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho


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segunda-feira, janeiro 03, 2022

Diário da República

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência

DEFESA NACIONAL

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro, que estabelece as condições especiais de admissão ao regime de contrato especial

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo

Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Nomeação em comissão de serviço de administradora judiciária

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sexta-feira, dezembro 31, 2021

Diário da República

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei de Bases do Clima

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa

Conselho Superior da Magistratura
Renovação de nomeações de magistrados judiciais para cooperação com a República Democrática de Timor-Leste
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares

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quinta-feira, dezembro 30, 2021

Diário da República

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos

JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2022


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quarta-feira, dezembro 29, 2021

Diário da República

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro


INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A existência de uma declaração sub-rogatória pelo credor, de acordo com o artigo 589.º do Código Civil, no confiador solidariamente responsável que satisfez o crédito, não afasta a aplicação do regime da sub-rogação legal e do direito ao reembolso pelos outros confiadores, na medida das suas quotas, resultante da conjugação dos artigos 650.º, n.º 1, e 524.º do Código Civil

FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira e na Carreira Especial de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Conselho Superior da Magistratura
Concessão de licença sem remuneração de longa duração ao juiz de direito Dr. Duarte Alberto Rodrigues Nunes
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. João Carlos Malaquias Lee Ferreira
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Rute Alexandra Santos Cruz no Juízo Local Cível de Évora - Juiz 2
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar provido interinamente da juíza de direito Dr.ª Vera Lisa Correia de Bastos
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz de direito em regime de efetividade
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação da comissão de serviço de juíza conselheira, jubilada, no Supremo Tribunal Administrativo
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação dos destacamentos dos juízes de direito que integram as Equipas de Recuperação de Pendências
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Permuta entre juízes desembargadores dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul

in DRE