sexta-feira, julho 23, 2021

Diário da República

  • Lei n.º 48/2021168184696

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021

  • Lei n.º 49/2021168184697

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

    • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021168184699

      TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

      Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica

    • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021168184700

      TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

      Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa)

  • in DRE

quinta-feira, julho 22, 2021

Diário da República

  • Portaria n.º 157/2021168043797

    FINANÇAS

    Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração

  • Portaria n.º 158/2021168043798

    FINANÇAS

    Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração

  • Portaria n.º 159/2021168043799

    FINANÇAS

    Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca

    • Tribunal Constitucional

      Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 228.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no sentido de que é de 15 dias úteis, a contar do conhecimento do arguido, sem possibilidade de prorrogação, o prazo para a interposição do recurso da decisão administrativa que tenha aplicado uma sanção

    • Tribunal Constitucional

      Não julga inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º que modelam o regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e prorrogado pelo artigo 237.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro

    • Tribunal Constitucional

      Não julga inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º que modelam o regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e prorrogado pelo artigo 237.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro

quarta-feira, julho 21, 2021

Diário da República

in DRE

sexta-feira, julho 16, 2021

Diário da República

  • Tribunal Judicial da Comarca da Guarda

    Mapa de turnos de setembro de 2021 a agosto de 2022 para o serviço urgente, que deva ser executado aos sábados e nos feriados que recaiam em segunda-feira

in DRE

quinta-feira, julho 15, 2021

Diário da República

in DRE

quarta-feira, julho 14, 2021

Diário da República

 

  • Portaria n.º 147/2021167281004

    JUSTIÇA

    Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora, por fusão da 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que compreende o registo comercial de todo o concelho da Amadora, e da 2.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que são extintas.

in DRE

sexta-feira, julho 09, 2021

Diário da República

in DRE

quinta-feira, julho 08, 2021

Diário da República

  • Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a interpretação normativa respeitante ao artigo 135.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal (aplicável ex vi do n.º 4 do artigo 417.º do Código de Processo Civil), nos termos da qual a decisão do Tribunal da Relação que quebra o segredo profissional, invocado nos termos do disposto no artigo 135.º do Código de Processo Penal, é irrecorrível, em virtude de proibição implícita constante daqueles preceitos normativos

  • Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 3.º, n.º 1, do Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, no sentido de que, não excedendo a retribuição mensal do trabalhador valor correspondente ao triplo da retribuição mensal garantida, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, referidos no n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma, com o limite máximo global equivalente a seis meses da retribuição mensal do trabalhador

  • in DRE

quarta-feira, julho 07, 2021

Diário da República

  • Decreto-Lei n.º 56-B/2021166660387

    PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Decreto n.º 18-A/2021166660388

    PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Fixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais

  • in DRE

terça-feira, julho 06, 2021

Diário da República

 

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021166512675

    TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura

    • Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

      Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados

    • in DRE

sexta-feira, julho 02, 2021

Diário da República

quinta-feira, julho 01, 2021

Diário da República

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021166153636

    TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação do diploma referido na antecedente alínea, na parte remanescente; não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 142.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, e não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 502.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro

    • Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

      Renovação da comissão de serviço de procurador-geral-adjunto junto do Tribunal Constitucional

    • Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

      Renovação da comissão de serviço de procurador-geral-adjunto como inspetor do Ministério Público

    • in DRE

quarta-feira, junho 30, 2021

Diário da República

 

  • Decreto-Lei n.º 56/2021166099792

    PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo

    • Portaria n.º 137/2021166099798

      JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

      Procede à primeira alteração à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, regulamentando as comunicações por via eletrónica entre o agente de execução e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações

    • in DRE

terça-feira, junho 29, 2021

Diário da República

 

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021165950848

    SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

    Acórdão do STA de 21-04-2021, no Processo n.º 57/20.8BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.»

    • Tribunal da Relação de Guimarães

      Eleição do juiz desembargador António Júlio Costa Sobrinho para presidente do Tribunal da Relação de Guimarães

  • in DRE

sexta-feira, junho 25, 2021

Diário da República