Diário da República

• Lei n.º 48/2021168184696

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021

• Lei n.º 49/2021168184697

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021168184699

  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021168184700

  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa)

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• Portaria n.º 157/2021168043797

  FINANÇAS

  Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração

• Portaria n.º 158/2021168043798

  FINANÇAS

  Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração

• Portaria n.º 159/2021168043799

  FINANÇAS

  Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca

• • Acórdão (extrato) n.º 378/2021 168043510
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 228.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no sentido de que é de 15 dias úteis, a contar do conhecimento do arguido, sem possibilidade de prorrogação, o prazo para a interposição do recurso da decisão administrativa que tenha aplicado uma sanção

  • Acórdão (extrato) n.º 438/2021 168043511
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º que modelam o regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e prorrogado pelo artigo 237.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro

  • Acórdão (extrato) n.º 437/2021 168043512
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º que modelam o regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e prorrogado pelo artigo 237.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro

  • • Despacho n.º 7305/2021 168043516
      Conselho Superior da Magistratura

      Delegação e subdelegação de poderes do presidente no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura

    • Despacho (extrato) n.º 7306/2021 168043517
      Conselho Superior da Magistratura

      Nomeação de juízes de direito em regime de estágio do 35.º Curso Normal de Formação de Magistrados

    • in DRE

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• Declaração de Retificação n.º 25/2021167923975

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro»

• Declaração n.º 13-B/2021167923988

• ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal

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• Aviso (extrato) n.º 13519/2021 167491870
  Tribunal Judicial da Comarca da Guarda

  Mapa de turnos de setembro de 2021 a agosto de 2022 para o serviço urgente, que deva ser executado aos sábados e nos feriados que recaiam em segunda-feira

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• Decreto-Lei n.º 60-A/2021167491775

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021167491776

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

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• Portaria n.º 147/2021167281004

  JUSTIÇA

  Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora, por fusão da 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que compreende o registo comercial de todo o concelho da Amadora, e da 2.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que são extintas.

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• Decreto-Lei n.º 56-C/2021166981177

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021166981178

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

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• Acórdão (extrato) n.º 293/2021 166636024
  Tribunal Constitucional

  Não julga inconstitucional a interpretação normativa respeitante ao artigo 135.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal (aplicável ex vi do n.º 4 do artigo 417.º do Código de Processo Civil), nos termos da qual a decisão do Tribunal da Relação que quebra o segredo profissional, invocado nos termos do disposto no artigo 135.º do Código de Processo Penal, é irrecorrível, em virtude de proibição implícita constante daqueles preceitos normativos

• Acórdão (extrato) n.º 379/2021 166636026
  Tribunal Constitucional

  Não julga inconstitucional a norma do artigo 3.º, n.º 1, do Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, no sentido de que, não excedendo a retribuição mensal do trabalhador valor correspondente ao triplo da retribuição mensal garantida, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, referidos no n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma, com o limite máximo global equivalente a seis meses da retribuição mensal do trabalhador

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• Decreto-Lei n.º 56-B/2021166660387

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Decreto n.º 18-A/2021166660388

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Fixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais

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• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021166512675

  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura

• • Deliberação (extrato) n.º 693/2021 166484118
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

    Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados

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• Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2021166296480

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Designa membros do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

• • Despacho n.º 6505/2021 166265076
    Supremo Tribunal de Justiça

    Delegação de competências no administrador do Supremo Tribunal de Justiça

  • Despacho (extrato) n.º 6506/2021 166265077
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

    Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto

  • Aviso n.º 12394-A/2021 166300880
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

    Movimento de magistrados do Ministério Público

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• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021166153636

  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação do diploma referido na antecedente alínea, na parte remanescente; não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 142.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, e não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 502.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro

• • Deliberação (extrato) n.º 667/2021 166161291
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

    Renovação da comissão de serviço de procurador-geral-adjunto junto do Tribunal Constitucional

  • Deliberação (extrato) n.º 668/2021 166161292
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

    Renovação da comissão de serviço de procurador-geral-adjunto como inspetor do Ministério Público

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• Decreto-Lei n.º 56/2021166099792

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo

• • Portaria n.º 137/2021166099798

    JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, regulamentando as comunicações por via eletrónica entre o agente de execução e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações

  • Deliberação (extrato) n.º 663/2021 166086951
    Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

    Nomeação, em comissão de serviço, do Procurador-Geral Regional do Porto

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• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021165950848

  SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

  Acórdão do STA de 21-04-2021, no Processo n.º 57/20.8BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.»

• Anúncio n.º 143/2021 166025089
  Tribunal da Relação de Guimarães

  Eleição do juiz desembargador António Júlio Costa Sobrinho para presidente do Tribunal da Relação de Guimarães

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• Decreto-Lei n.º 54/2021165797123

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

• Decreto Regulamentar n.º 3/2021165797124

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Institui o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a promoção do bem-estar animal

  
  

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2021165797125

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Aprova um conjunto de medidas para um tratamento autónomo e reforçado em matéria de bem-estar dos animais de companhia

• • Decreto-Lei n.º 54-A/2021165865578

    PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE

  • • Anúncio n.º 139/2021 165779244
      Tribunal da Relação de Guimarães

      Eleição da juíza desembargadora Ana Maria Martins Teixeira para vice-presidente do Tribunal da Relação de Guimarães

    • • Despacho (extrato) n.º 6307/2021 165779246
        Conselho Superior da Magistratura

        Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Olindo dos Santos Geraldes

      • • Aviso n.º 11972-A/2021 165797145
          Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

          Abertura do concurso de acesso à categoria de procurador-geral-adjunto

        • Deliberação n.º 648-A/2021 165797146
          Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

          Alteração ao artigo 5.º do Regulamento de Movimento de Magistrados do Ministério Público

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