Redenomina e regulamenta o Fundo para a Mobilidade e Transportes.
Presidência do Conselho de Ministros
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terça-feira, abril 07, 2026
segunda-feira, abril 06, 2026
Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 275/2026
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos artigos 8.º, 8.º-A e 8.º-B e anexo da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e 12.º e anexo IV da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto, interpretados no sentido segundo o qual «a insuficiência económica demonstrada pelo requerente do benefício do apoio judiciário não lhe permite obter o benefício da dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, mas apenas o respetivo pagamento faseado, quando o rendimento mensal disponível é substancialmente equivalente ao valor da taxa de justiça inicial a suportar no processo e o valor da prestação mensal a suportar na modalidade de pagamento faseado tem como consequência uma diminuição do rendimento mensal líquido do beneficiário para um valor inferior ao da remuneração mínima mensal garantida».
Tribunal Constitucional
Deliberação (extrato) n.º 414/2026
Aprova novas espécies processuais e determina a republicação da tabela completa de espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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terça-feira, março 24, 2026
Diário da República
Delegação de competências previstas nas alíneas q) e r) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vice-presidente e vogais do Conselho Regional de Lisboa.
Ordem dos Advogados.
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segunda-feira, março 23, 2026
Diário da República
Procede à revogação da Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro, e reformula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica.
Justiça, Administração Interna, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Cultura, Juventude e Desporto
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quinta-feira, março 19, 2026
Diário da República
Regulamento do Procedimento de Venda de Bens do Gabinete de Administração de Bens, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP
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quarta-feira, março 18, 2026
Diário da República
Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.
Assembleia da República
Aprova o mapa de pessoal do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).
Finanças e Justiça
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Ministério Público e os tribunais judiciais.
Justiça e Administração Interna
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 188/2026
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma contida no n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil, que estabelece que a ação de impugnação da perfilhação pode ser intentada pelo perfilhante a todo o tempo.
Tribunal Constitucional
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terça-feira, março 17, 2026
Diário da República
Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.
Presidência do Conselho de Ministros
Entrada em vigor do Acordo Que Altera o Acordo sobre Proteção de Informações e Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025.
Negócios Estrangeiros
Acórdão do STA de 26 de Março de 2025, no Processo n.º 12/24.9BALSB ― Pleno da Secção do Contencioso Tributário Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «― Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, alínea a), e na Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as empreitadas de reabilitação urbana; ― A qualificação como ‘empreitada de reabilitação urbana’ pressupõe a existência de uma empreitada e a sua realização em Área de Reabilitação Urbana para a qual esteja previamente aprovada uma Operação de Reabilitação Urbana».
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segunda-feira, março 16, 2026
Diário da República
Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.
Assembleia da República
Declaração de Retificação n.º 11/2026/1
Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos titulares dos órgãos das autarquias locais de 12 de outubro de 2025 (Mapa Oficial n.º 2-B/2025, de 17 de dezembro).
Comissão Nacional de Eleições
Eleição dos membros do Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do Ministério Público.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
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quinta-feira, março 12, 2026
Diário da República
Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, feito na Haia, em 11 de dezembro de 2024.
Presidência do Conselho de Ministros
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quarta-feira, março 11, 2026
Diário da República
Validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso (AMIM) ― manutenção da prestação social para a inclusão ― Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, introduzindo um novo n.º 10 ao seu artigo 4.º, efetuada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro ― artigo 27.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro ― conflito de normas.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
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terça-feira, março 10, 2026
Diário da República
Projeto de Regulamento do Regime Jurídico de Cibersegurança.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete Nacional de Segurança.
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sexta-feira, março 06, 2026
Diário da República
Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica.
Assembleia da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2026
Aprova o IV Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2026-2030.
Presidência do Conselho de Ministros
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quinta-feira, fevereiro 26, 2026
As "Conferências do CEJ" regressam e assinalam o Dia Internacional da Mulher
No dia 10 de março, pelas 18h15, o Centro de Estudos Judiciários recebe Paula Teixeira da Cruz, Francisca Van Dunem, Catarina Sarmento e Castro e Rita Júdice.
A atual e as três anteriores Ministras da Justiça são as convidadas da conferência "Justiça - Um Ministério no Feminino", na qual vivências e percursos pessoais se cruzam com responsabilidades numa área crucial para a sociedade, como é a Justiça.
Uma conversa no feminino, com foco na igualdade.
Confirme a sua presença:
Centro de Estudos Judiciários
Largo do Limoeiro
1149-048 Lisboa
cej@mail.cej.mj.pt
Fonte: CEJ
Diário da República
Reestrutura o Instituto da Segurança Social, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros
Mapa oficial com o resultado da eleição para o Presidente da República realizada em 8 de fevereiro de 2026 (segundo sufrágio).
Comissão Nacional de Eleições
Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2025.
Conselho Superior da Magistratura
Projeto do Regulamento de Entrada e Funcionamento do Museu do Conflito do Tribunal da Relação do Porto.
Tribunal da Relação do Porto
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quarta-feira, fevereiro 25, 2026
Diário da República
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.
Assembleia da República
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.
Assembleia da República
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terça-feira, fevereiro 24, 2026
Diário da República
Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul, e a A8, entre Leiria Sul e Pousos.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2026
Conta Geral do Estado de 2024.
Assembleia da República
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