segunda-feira, março 20, 2023
Diário da República
terça-feira, março 14, 2023
Diário da República
quarta-feira, março 08, 2023
Diário da República
sexta-feira, março 03, 2023
Diário da República
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
Segunda alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis
in DRE
segunda-feira, fevereiro 27, 2023
Diário da República
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
in DRE
sexta-feira, fevereiro 24, 2023
Diário da República
Deliberação (extrato) n.º 201/2023
sexta-feira, fevereiro 17, 2023
Diário da República
segunda-feira, fevereiro 13, 2023
Diário da República
«À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal, as regras de contagem da pena de prisão constantes do artigo 479.º do Código de Processo Penal.»
quarta-feira, fevereiro 08, 2023
Diário da República
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
sexta-feira, fevereiro 03, 2023
Diário da República
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por referência ao Decreto n.º 23/XV da Assembleia da República, «que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal», da norma constante da alínea f) do artigo 2.º, conjugada com a norma constante do n.º 1 do artigo 3.º, das normas constantes dos artigos 5.º, 6.º e 7.º, e das normas constantes do artigo 28.º, «na parte em que alteram os artigos 134.º, n.º 3, 135.º, n.º 3, e 139.º, n.º 2, do Código Penal»; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas cuja apreciação foi requerida.
in DRE
quarta-feira, fevereiro 01, 2023
Diário da República
«O prazo de interposição dos recursos de decisões proferidas no procedimento previsto no art. 3.º da Lei n.º 75/98 de 19-11, é de 15 dias, nos termos do art. 32.º/3 do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8-9»
«O perdão de penas de prisão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, só pode ser aplicado a condenados que sejam reclusos à data da sua entrada em vigor»
terça-feira, janeiro 31, 2023
Diário da República
Procede à revisão das competências da Polícia Judiciária no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem como das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
sexta-feira, janeiro 27, 2023
Diário da República
Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
in DRE
quinta-feira, janeiro 26, 2023
Diário da República
quarta-feira, janeiro 25, 2023
Diário da República
Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade.
in DRE