Diário da República

 Acórdão (extrato) n.º 695/2022

Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade do artigo 1.º, do n.º 1 do artigo 2.º, dos n.os 1 e 4 do artigo 3.º, do artigo 5.º, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro (cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social), nem do artigo 1.º, das alíneas a), b) e c) do n.º 2 e das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 59/2020, de 12 de outubro (autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas)

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro 'Incêndio' como 'combustão acidental', não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio causado dolosamente por terceiro, ainda que não seja identificado o seu autor»

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil

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Deliberação (extrato) n.º 1269/2022

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

Deliberação (extrato) n.º 1270/2022

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça

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 Acórdão (extrato) n.º 653/2022

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 86.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, interpretado no sentido segundo o qual a validação, pelo juiz de instrução criminal, da decisão do Ministério Público de aplicação ao processo, durante a fase de inquérito, do segredo de justiça, não tem de ser precedida da audição de arguido já constituído no processo

Acórdão (extrato) n.º 656/2022

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 40.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, na versão introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, 268.º, n.º 1, alíneas a) e b), 141.º, 202.º, n.os 1 e 2, 269. º, n.º 1, alínea a), 154.º, n.os 1 e 3, e 159.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual o juiz que presida a primeiro interrogatório de arguido detido, aplique medida de coação de prisão preventiva sob a forma de internamento preventivo e ordene a realização de perícia psiquiátrica fica, por esse facto, impedido de intervir na fase de instrução

Acórdão (extrato) n.º 651/2022

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 17.º e 268.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, interpretados no sentido segundo o qual o juiz de instrução criminal não tem competência para determinar a tradução de documentos requerida pelo arguido na fase de inquérito

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Regulamento n.º 1107/2022

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Alteração ao Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não declara a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho (Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino); declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho, e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 47/2021, de 23 de julho (Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário)

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ónus da prova, dever de informação e nexo de causalidade do intermediário financeiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e 342.º, n.º 1, do Código Civil

Aviso n.º 20944/2022

Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo

Serviço de turno de 2023 da Comarca de Viana do Castelo

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 Regulamento n.º 1064/2022

Conselho Superior da Magistratura

Aprovação do Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de Comarca.

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Deliberação (extrato) n.º 1183/2022

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação e colocação dos procuradores da República, provenientes do 36.º curso normal de formação

Deliberação (extrato) n.º 1184/2022

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, da procuradora da República Marina Maria Monteiro dos Santos Dias para o Departamento de Investigação e Ação Penal Regional do Porto

Deliberação (extrato) n.º 1185/2022

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de procuradora da República em regime de estágio proveniente do 36.º curso normal de formação

Deliberação (extrato) n.º 1186/2022

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de procuradores da República em regime de estágio provenientes do 37.º curso normal de formação

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 Despacho (extrato) n.º 12559/2022

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Juízos de turno do Tribunal da Comarca dos Açores para o ano de 2023

Despacho n.º 12560/2022

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Subdelegação de competências em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Despacho (extrato) n.º 12561/2022

Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este

Mapa de turnos de 24 de dezembro de 2022 a 16 de dezembro de 2023 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos

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Acórdão (extrato) n.º 599/2022

Tribunal Constitucional

Indefere reclamação contra não admissão do recurso, quer por nenhuma das questões de constitucionalidade suscitadas encontrar correspondência na ratio decidendi do acórdão recorrido, quer por as questões de constitucionalidade identificadas mais não representarem do que uma discordância face ao juízo normativo do tribunal recorrido

Acórdão (extrato) n.º 619/2022

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 46.º, n.º 7, do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, segundo a qual a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em violação do disposto no mesmo diploma, são sancionadas nos termos da lei penal e as respetivas penas são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho

Diretiva n.º 2/2022

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Direito dos menores de idade ao livre exercício do direito de associação

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Lei n.º 19/2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias

Declaração de Retificação n.º 27/2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Acórdão (extrato) n.º 559/2022

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 13.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, interpretado no sentido segundo o qual a possibilidade de não transcrição de decisões condenatórias ali prevista não é aplicável a pessoas coletivas

Acórdão (extrato) n.º 557/2022

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma contida no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, no segmento que pune como crime de desobediência a violação da obrigação de confinamento

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão indemnizatória global se encontra decomposta.»

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Aviso (extrato) n.º 19760/2022

Conselho Superior da Magistratura

Abertura de procedimento para recrutamento de magistrados judiciais para seleção e designação dos candidatos nacionais a procurador europeu

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Declaração de Retificação n.º 25/2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro

Decreto-Lei n.º 68/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1716, relativa à atualização de determinadas designações de categorias de veículos

Decreto-Lei n.º 69/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas

Aviso (extrato) n.º 19504/2022

Conselho Superior da Magistratura

Abertura do 11.º concurso curricular de acesso aos tribunais da relação

Aviso (extrato) n.º 19505/2022

Conselho Superior da Magistratura

Abertura do 17.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça

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