quinta-feira, julho 18, 2019

Diário da República

Lei n.º 49/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18123279812

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais

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quarta-feira, julho 17, 2019

Diário da República

Portaria n.º 221/2019 - Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17123234420

FINANÇAS E JUSTIÇA
Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 269/2012, de 3 de setembro

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2019/M - Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17123234424

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Cria o Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira

terça-feira, julho 16, 2019

Diário da República

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e no artigo 59.º, n.º 4, da lei geral tributária por uma inspeção tributária realizada a um contribuinte, durante a fase de inquérito de um processo criminal pela prática de crime fiscal movido contra o contribuinte inspecionado e sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente, podem ser utilizados como prova no mesmo processo.

Conselho Superior da Magistratura
Renovações e nomeações como juízes assessores no Supremo Tribunal de Justiça

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sexta-feira, julho 12, 2019

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2019 - Diário da República n.º 132/2019, Série I de 2019-07-12123077667

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Conta Geral do Estado de 2017
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quinta-feira, julho 11, 2019

quarta-feira, julho 10, 2019

Diário da República

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terça-feira, julho 09, 2019

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Manuel Joaquim de Oliveira Pinto Hespanhol

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segunda-feira, julho 08, 2019

Diário da República


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sexta-feira, julho 05, 2019

quinta-feira, julho 04, 2019

Diário da República

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quarta-feira, julho 03, 2019

Capitã do Sea Watch libertada. Juíza italiana diz que Rackete "protegeu vidas humanas"

Tribunal italiano garante que a capitã do navio humanitário não infringiu qualquer lei nem cometeu qualquer ato de violência contra as autoridades italianas. Esta é a primeira derrota de Salvini, que tem como bandeira a luta contra a imigração.



Fonte: TSF e Reuters

terça-feira, julho 02, 2019

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02122857882

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.»

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segunda-feira, julho 01, 2019

Diário da República

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sexta-feira, junho 28, 2019

Diário da República

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28122747583

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

Portaria n.º 200/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28122747585

FINANÇAS E JUSTIÇA
Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça

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quinta-feira, junho 27, 2019

Diário da República

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