segunda-feira, julho 14, 2025

Diário da República

 

Presidência do Conselho de Ministros

Fixa a data para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.


sexta-feira, julho 11, 2025

Diário da República

quinta-feira, julho 10, 2025

Diário da República

 

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos artigos 1.º, n.º 2, 2.º e 3.º, alínea a), do Regime Que Cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, contido no anexo VI da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho.


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quarta-feira, julho 09, 2025

Diário da República

 

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 28 de Maio de 2025, no Processo n.º 78/22.6BALSB Pleno da 2.ª ­Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Perante a desaplicação de norma legal com fundamento na sua desconformidade com o Direito da União Europeia, e perante a inerente anulação das retenções na fonte indevidas, por decisão judicial transitada em julgado, a consequente obrigação da AT de reconstituição da situação ex ante impõe, não apenas a restituição dos montantes indevidamente pagos a título de imposto retido, mas também o pagamento de juros indemnizatórios, computados desde a data do indeferimento, expresso ou tácito, do meio impugnatório administrativo intentado contra as retenções na fonte indevidas até à data do processamento da respectiva nota de crédito».


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terça-feira, julho 08, 2025

Diário da República

 

Infraestruturas e Habitação

Segunda alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.


Comissão Nacional de Eleições

Retifica o Mapa Oficial n.º 2-A/2025, de 31 de maio, com o resultado da eleição dos deputados para a Assembleia da República de 18 de maio de 2025.


segunda-feira, julho 07, 2025

Diário da República

 Despacho n.º 7625/2025

quinta-feira, julho 03, 2025

Diário da República

 

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXV Governo Constitucional.


Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral: das normas emergentes dos artigos 11.º, n.º 1, e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A, de 30 de março, na medida em que, respetivamente, atribuem ao Conselho de Governo Regional a competência para a homologação de propostas de delimitação do domínio público marítimo do Estado no território da Região Autónoma dos Açores, elaboradas pelas comissões de delimitação, mediante proposta de um membro do Governo Regional, homologação essa vinculativa para todas as autoridades públicas; das normas emergentes do artigo 15.º, n.os 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A, de 30 de março, na medida em que possibilitam a desafetação, mediante decreto legislativo regional, de qualquer parcela do leito ou da margem do domínio público marítimo; das normas que emergem dos n.os 1 e 2 do artigo 1.º, do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2020/A, de 15 de outubro, na sua redação atual, bem como das normas resultantes dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2023/A, de 28 de novembro, na medida em que procedem à desafetação das parcelas aí identificadas pertencentes ao domínio público marítimo, e que estabelecem consequências dessa mesma desafetação; não declara a inconstitucionalidade das demais normas que integram o objeto do pedido.


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quarta-feira, julho 02, 2025

Diário da República

 

Finanças

Aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento.


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segunda-feira, junho 30, 2025

Diário da República

Supremo Tribunal de Justiça

«Decorrido o período de suspensão da execução de pena de prisão, sem que tenha sido prorrogada ou revogada, a pena suspensa prescreve decorridos 4 (quatro) anos contados do termo daquele período, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º, do Código Penal, salvo se ocorrerem causas suspensivas ou interruptivas desse prazo prescricional.»


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sexta-feira, junho 27, 2025

Diário da República

 Acórdão (extrato) n.º 424/2025

quinta-feira, junho 26, 2025

quarta-feira, junho 25, 2025

Diário da República

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Código de Conduta do XXV Governo Constitucional.

 


 

Despacho n.º 6830/2025

Tribunal de Contas

Constituição do Conselho Administrativo do Tribunal de Contas ― sede.


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terça-feira, junho 24, 2025

Diário da República

 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 477/2025

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento que se refere ao cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020 (adicional de solidariedade sobre o setor bancário).


Despacho n.º 6787/2025

Ordem dos Advogados

Delegação das competências previstas no n.º 2 do artigo 75.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, nos vice-presidentes e vogais.


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segunda-feira, junho 23, 2025

Diário da República

 Despacho (extrato) n.º 6739/2025

Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Designação de coordenadores de Centros Educativos.


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