terça-feira, junho 28, 2022

segunda-feira, junho 27, 2022

Diário da República

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Orçamento do Estado para 2022

Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Turnos de sábados e feriados, no período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2023, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real

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sexta-feira, junho 24, 2022

Diário da República

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Participação das autoridades nacionais no esforço internacional de investigação, acusação, condenação e punição de todos os crimes de guerra cometidos durante a invasão da Ucrânia


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quinta-feira, junho 23, 2022

Diário da República

JUSTIÇA E FINANÇAS

Regula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção


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terça-feira, junho 21, 2022

Diário da República

 

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público

Conselho Superior da Magistratura
Acumulação de funções de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e de chefe de gabinete do Conselho Superior da Magistratura
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, Dr.ª Elisa Costa Sales

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sexta-feira, junho 17, 2022

Diário da República

 Deliberação (extrato) n.º 706/2022

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de magistrado judicial para cooperação com a República Democrática de Timor-Leste

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quarta-feira, junho 15, 2022

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça

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quinta-feira, junho 09, 2022

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Designação do presidente da Comissão Nacional de Eleições


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quarta-feira, junho 08, 2022

Diário da República

 Aviso n.º 11715/2022

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Movimento judicial de 2022.

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terça-feira, junho 07, 2022

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2022

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sexta-feira, junho 03, 2022

Diário da República

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros


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quarta-feira, junho 01, 2022

Diário da República

 Regulamento n.º 529/2022

Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Regulamento Geral do Tribunal Judicial da Comarca do Porto

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segunda-feira, maio 30, 2022

Diário da República

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19


Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), e 125.º do Código de Processo Penal, no sentido de que os documentos obtidos por uma inspeção tributária, ao abrigo do dever de cooperação imposto nos artigos 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, e 59.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária, ocorrida previamente à instauração da fase de inquérito, podem posteriormente vir a ser usados como prova em processo criminal pela prática do crime de fraude fiscal movido contra o contribuinte
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 24.º, n.º 1, alínea b), e 29.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária, interpretados no sentido de a obrigação tributária subsidiária ser transmissível em caso de sucessão universal por morte, quando a reversão é determinada após o falecimento do administrador, diretor ou gerente do devedor originário, contra os respetivos sucessores, onerando-os, assim, com a prova de que a falta de pagamento não é imputável ao falecido
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4.º do Código de Processo Penal, quando interpretados no sentido de considerar supervenientemente inútil o recurso de decisão que aplicou medidas de coação não privativas de liberdade, por força da sua extinção temporal ou revogação na pendência do recurso
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 8.º, 8.º-A, 8.º-B e anexo da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e 12.º e anexo iv da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto, interpretados no sentido segundo o qual a insuficiência económica demonstrada pelo requerente do benefício do apoio judiciário não lhe permite obter o benefício da dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, mas apenas o respetivo pagamento faseado, quando o rendimento mensal disponível é substancialmente equivalente ao valor da taxa de justiça inicial a suportar no processo e o valor da prestação mensal a suportar na modalidade de pagamento faseado tem como consequência uma diminuição do rendimento mensal líquido do beneficiário para um valor inferior ao da remuneração mínima mensal garantida

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quarta-feira, maio 25, 2022

Diário da República

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Provimento a título definitivo na jurisdição administrativa e fiscal de juízes conselheiros
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Comissão de serviço de juíza desembargadora no Tribunal Geral da União Europeia

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sexta-feira, maio 20, 2022

Diário da República

 Aviso (extrato) n.º 10255/2022

Conselho Superior da Magistratura
Abertura de recrutamento de magistrados judiciais para seleção e designação dos candidatos nacionais a Procurador Europeu

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