Designação da juíza de direito Georgina Maria Fragoso de Abreu Fernandes como adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação de juízes de direito em regime de efetividade
Nomeação como procuradoras da República, em regime de estágio, provenientes do 35.º curso normal de formação
Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados
in DRE
terça-feira, julho 27, 2021
Diário da República
segunda-feira, julho 26, 2021
Diário da República
- Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º que modelam o regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e prorrogado pelo artigo 6.º da Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro
- Conselho Superior da Magistratura
Autorização para renovação das cooperações em Timor-Leste
- Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço de juiz conselheiro para efeitos de aposentação/jubilação
- Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juiz de direito, a tempo parcial e em regime de acumulação, como assessor da secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça
- in DRE
sexta-feira, julho 23, 2021
Diário da República
Lei n.º 48/2021168184696
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAImpede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021
Lei n.º 49/2021168184697
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAInclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021168184699
TRIBUNAL CONSTITUCIONALDeclara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021168184700
TRIBUNAL CONSTITUCIONALDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa)
- in DRE
quinta-feira, julho 22, 2021
Diário da República
Portaria n.º 157/2021168043797
FINANÇASAltera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração
Portaria n.º 158/2021168043798
FINANÇASAltera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração
Portaria n.º 159/2021168043799
FINANÇASAltera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca
- Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 228.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no sentido de que é de 15 dias úteis, a contar do conhecimento do arguido, sem possibilidade de prorrogação, o prazo para a interposição do recurso da decisão administrativa que tenha aplicado uma sanção
- Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º que modelam o regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e prorrogado pelo artigo 237.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
- Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º que modelam o regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e prorrogado pelo artigo 237.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
- Conselho Superior da Magistratura
Delegação e subdelegação de poderes do presidente no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura
- Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito em regime de estágio do 35.º Curso Normal de Formação de Magistrados
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quarta-feira, julho 21, 2021
Diário da República
Declaração de Retificação n.º 25/2021167923975
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARetifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro»
Declaração n.º 13-B/2021167923988
- ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
sexta-feira, julho 16, 2021
Diário da República
- Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Mapa de turnos de setembro de 2021 a agosto de 2022 para o serviço urgente, que deva ser executado aos sábados e nos feriados que recaiam em segunda-feira
quinta-feira, julho 15, 2021
Diário da República
Decreto-Lei n.º 60-A/2021167491775
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSAdmite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021167491776
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSAltera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
quarta-feira, julho 14, 2021
Diário da República
Portaria n.º 147/2021167281004
JUSTIÇACria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora, por fusão da 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que compreende o registo comercial de todo o concelho da Amadora, e da 2.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que são extintas.
sexta-feira, julho 09, 2021
Diário da República
Decreto-Lei n.º 56-C/2021166981177
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSAltera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021166981178
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSAltera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
quinta-feira, julho 08, 2021
Diário da República
- Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa respeitante ao artigo 135.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal (aplicável ex vi do n.º 4 do artigo 417.º do Código de Processo Civil), nos termos da qual a decisão do Tribunal da Relação que quebra o segredo profissional, invocado nos termos do disposto no artigo 135.º do Código de Processo Penal, é irrecorrível, em virtude de proibição implícita constante daqueles preceitos normativos
- Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 3.º, n.º 1, do Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, no sentido de que, não excedendo a retribuição mensal do trabalhador valor correspondente ao triplo da retribuição mensal garantida, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, referidos no n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma, com o limite máximo global equivalente a seis meses da retribuição mensal do trabalhador
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quarta-feira, julho 07, 2021
Diário da República
Decreto-Lei n.º 56-B/2021166660387
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSAltera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto n.º 18-A/2021166660388
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSFixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais
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terça-feira, julho 06, 2021
Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021166512675
TRIBUNAL CONSTITUCIONALDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura
- Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados
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sexta-feira, julho 02, 2021
Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2021166296480
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSDesigna membros do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
- Supremo Tribunal de Justiça
Delegação de competências no administrador do Supremo Tribunal de Justiça
- Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto
- Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento de magistrados do Ministério Público
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quinta-feira, julho 01, 2021
Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021166153636
TRIBUNAL CONSTITUCIONALDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação do diploma referido na antecedente alínea, na parte remanescente; não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 142.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, e não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 502.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro
- Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço de procurador-geral-adjunto junto do Tribunal Constitucional
- Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço de procurador-geral-adjunto como inspetor do Ministério Público
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