Substantivo masculino (Etimologia: Do Latim: fine) - Termo - Final - Conclusão - Remate - Limite - Cabo - Objectivo - Finalidade - Alvo - Motivo - Cessação - Morte - Destino
sábado, julho 11, 2026
sexta-feira, julho 03, 2026
Diário da República
Procede à revisão do regime jurídico de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração de Retificação n.º 25-A/2026/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2026, de 4 de maio, que altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
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quarta-feira, julho 01, 2026
Diário da República
Acórdão (extrato) n.º 498/2026
Julga inconstitucional a interpretação normativa do n.º 6 do artigo 15.º-F do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) segundo a qual, na falta de pagamento integral da taxa de justiça, a oposição se tem por não deduzida, sem poder conceder-se ao requerido as opções previstas nos n.os 3 e 5 do artigo 570.º do Código de Processo Civil.
Tribunal Constitucional
Deliberação (extrato) n.º 737-A/2026
Lista de graduação final do 18.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
Conselho Superior da Magistratura
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sexta-feira, junho 26, 2026
Diário da República
Designa o Centro Nacional de Cibersegurança como autoridade competente no âmbito do Regulamento Delegado (UE) 2024/1366, que estabelece um código de rede relativo a regras setoriais para os aspetos ligados à cibersegurança dos fluxos transfronteiriços de eletricidade.
Presidência do Conselho de Ministros
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2026
«Há lugar a tributação em sede de 'IRS ― rendimentos de capitais', ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 3, do CIRS, no caso de resgate parcial de seguro do ramo vida ('unit linked'), cujo montante resgatado é inferior ao valor da totalidade dos prémios pagos, na parte do rendimento líquido da valorização registada pelas unidades de participação correspondentes ao montante do resgate.».
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2026
I ― A questão controvertida resume-se em saber se, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com a redação introduzida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, é obrigatória a abertura do procedimento concursal ali prevista. II ― Decorre dos trabalhos preparatórios e discussão parlamentar, que nunca houve a intenção de se atribuir qualquer poder discricionário às instituições universitárias quanto à decisão de abrir ou não o procedimento concursal. III ― Assim, atento a letra do artigo e o teor da discussão parlamentar que determinou a alteração do artigo 6.º, n.º 5, introduzido pela Lei n.º 57/2017, não está no âmbito da discricionariedade da Faculdade, abrir ou não abrir Concurso, mas simplesmente optar por que área funcional é que o seu interesse estratégico determina que seja aberto concurso (Investigação ou docência).
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 15/2026
I ― O Supremo Tribunal Administrativo é o tribunal hierarquicamente competente para conhecer dos recursos jurisdicionais das decisões de mérito em que sejam exclusivamente suscitadas questões de direito. II ― Essa competência mantém-se ainda que o recurso também incida sobre excepções julgadas improcedentes, desde que quanto a estas não sejam questionados os respectivos pressupostos de facto.
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 16/2026
Na esteira do que tem vindo a ser decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo, o recurso procederá, fixando-se jurisprudência, tal como pugnado pelo excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, nos seguintes termos: O ato de inscrição como residente não habitual é condição de aplicação do respetivo regime fiscal e a apresentação do pedido de inscrição fora do prazo previsto no n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS, na redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, tem como consequência que o regime só será aplicável para o futuro, ou seja, só é aplicável a partir do ano de inscrição como residente não habitual.
Supremo Tribunal Administrativo
Nomeia para o Gabinete de Portugal na EUROJUST: a Procuradora da República Dr.ª Sofia de Alcântara Torres Freire da Rocha, para o cargo de adjunta do Membro Nacional, com local de trabalho na sede da EUROJUST; e o Procurador da República Dr. Júlio Miguel Soares Barbosa e Silva, para o cargo de assistente do Membro Nacional, com local de trabalho habitual em Portugal, no Departamento de Investigação e Ação Penal Regional de Coimbra.
Negócios Estrangeiros e Justiça - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Gabinete da Ministra da Justiça
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terça-feira, junho 23, 2026
A FRASE
"São situações que acontecem de um momento para o outro e que ninguém espera. São situações inevitáveis. Uma briga, um problema, uma indisposição, uma discussão pode gerar todas essas circunstâncias"
(A propósito da violência doméstica)
Dr. Amadeu Guerra
Procurador-Geral da República
segunda-feira, junho 22, 2026
Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2026
O pedido de indemnização cível deduzido em acção popular, fundado numa causa de pedir que seja integrada por factos qualificados como crime, não está submetida ao princípio da adesão previsto no artigo 71.º do Código de Processo Penal.
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2026
Uniformizar jurisprudência. «Em face do disposto nas Leis n.os 1-A/2020, de 19 de março, 4-A/2020, de 6 de abril, o prazo de caducidade do direito à liquidação deve considerar-se suspenso no período que medeia entre 09/03/2020 e 02/06/2020 (num total de 86 dias)».
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2026
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em tomar conhecimento do mérito do recurso, negar provimento ao recurso e uniformizar jurisprudência no sentido referido em 2.2.10., ou seja, «A apresentação do pedido de inscrição como residente não habitual a que alude o n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS, na redacção em vigor em 2023, é condição de acesso ao benefício correspondente».
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2026
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é outrem.».
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2026
Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjetiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efetivo proprietário é outrem.».
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2026
Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 3.º, n.º 1, do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é outrem.».
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2026
Uniformizar jurisprudência no sentido seguinte: «Em caso de retenção na fonte ilegal e havendo lugar a impugnação administrativa do acto tributário em causa (v. g. reclamação graciosa), o erro passa a ser imputável à A. Fiscal depois de operar o indeferimento do procedimento gracioso, efectivo ou presumido (consoante o que ocorrer em primeiro lugar), funcionando tal data como termo inicial para cômputo dos juros indemnizatórios a pagar ao sujeito passivo, nos termos do art.º 43, n.os 1 e 3, da L. G. T.».
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2026
Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de residência que releva para os efeitos de preenchimento da condição prevista, à data, na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do IRS ('Não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos três anos anteriores') para acesso ao regime fiscal aplicável a ex-residentes é o fixado pelo artigo 16.º do mesmo Código.».
Supremo Tribunal Administrativo
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sexta-feira, junho 19, 2026
Diário da República
Eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
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quarta-feira, junho 17, 2026
Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2026
«O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, do Código Penal, só pode iniciar-se com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou, nos termos do seu n.º 2, não havendo lugar a desconto, no cômputo da pena, do período decorrido entre a entrega voluntária do título habilitante e o referido trânsito».
Supremo Tribunal de Justiça
Abertura para o XIV Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.
Conselho Superior da Magistratura
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segunda-feira, junho 15, 2026
Diário da República
Anúncio (extrato) n.º 143/2026
Aprova a lista de antiguidade dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal reportada a 31 de dezembro de 2025.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
in DRE
sexta-feira, junho 12, 2026
Diário da República
Aprova a declaração de informação sobre o imposto complementar (GIR).
Finanças
in DRE
terça-feira, junho 09, 2026
Diário da República
Aprova o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Aprova o Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
in DRE
segunda-feira, junho 08, 2026
Diário da República
Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
Presidência do Conselho de Ministros
in DRE
sexta-feira, junho 05, 2026
Diário da República
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da Repúbli
Altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março.
Presidência do Conselho de Ministros
in DRE
quarta-feira, junho 03, 2026
Diário da República
Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global.
Assembleia da República
Atualiza os quantitativos para o abono de alimentação dos militares das Forças Armadas.
Defesa Nacional
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segunda-feira, junho 01, 2026
Diário da República
Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações.
Assembleia da República
Usucapião. Fracionamento de terrenos. Unidade de cultura. Loteamentos clandestinos. Ministério Público. Legitimidade processual.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
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sexta-feira, maio 29, 2026
Diário da República
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, e altera o Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho.
Presidência do Conselho de Ministros
Cria grupo de trabalho para elaboração de anteprojeto de diploma com vista à reforma do processo penal, em especial em matéria de recursos, instrução e promoção da eficácia e da celeridade do processo penal.
Finanças e Justiça - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete da Ministra da Justiça
in DRE
quinta-feira, maio 28, 2026
Diário da República
Diário da República n.º 103/2026, de 28 de maio de 2026
Declaração de Retificação n.º 442/2026/2
Retifica o Aviso (extrato) n.º 11308/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de maio de 2026.
Conselho Superior da Magistratura
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terça-feira, maio 26, 2026
Diário da República
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026.
Presidência do Conselho de Ministros
in DRE
segunda-feira, maio 25, 2026
Diário da República
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.
Presidência do Conselho de Ministros
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 409/2026
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 49/XVII, que altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às seguintes normas deste artigo: n.º 1, alíneas a), b), c), d), e) e h) do n.º 4, e n.º 5.
Tribunal Constitucional
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sexta-feira, maio 22, 2026
Diário da República
Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial, com o objetivo de simplificar e atualizar o respetivo enquadramento legal.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Portaria n.º 92/2019, de 28 de março, que procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Vila Real, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.
Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Bragança, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.
Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
in DRE
quinta-feira, maio 21, 2026
Diário da República
Prolonga o diferimento temporário do pagamento de capital, juros e demais encargos associados a contratos de crédito, bem como a proibição da revogação de linhas de crédito existentes, na sequência da tempestade «Kristin» e fenómenos hidrológicos que se seguiram.
Presidência do Conselho de Ministros
in DRE
segunda-feira, maio 18, 2026
Diário da República
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Assembleia da República
Declaração de Retificação n.º 17/2026/1
Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, que altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Assembleia da República
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro.
Justiça
in DRE
sexta-feira, maio 15, 2026
Diário da República
Aviso (extrato) n.º 11308/2026/2
Abertura do movimento judicial ordinário de 2026.
Conselho Superior da Magistratura
in DRE
sexta-feira, maio 08, 2026
Diário da República
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Assembleia da República
Acórdão (extrato) n.º 330/2026
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, quando interpretada no sentido de não abranger as situações em que o valor de realização seja aplicado na amortização de empréstimo contraído para a construção do imóvel alienado.
Tribunal Constitucional
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terça-feira, maio 05, 2026
Diário da República
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis n.os 140/99, de 24 de abril, 127/2005, de 5 de agosto, 96/2013, de 19 de julho, 31/2020, de 30 de junho, e 82/2021, de 13 de outubro.
Assembleia da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2026
Acórdão do STA de 19-03-2026, no processo n.º 1581/11.9BELSB ― Julgamento Ampliado 1.ª Secção. I ― A incapacidade revelada por Agente Policial em adaptar-se às normas do serviço, por um lado, e a incapacidade revelada em cumprir as missões e funções que lhe são atribuídas, por outro, permitem consolidar o entendimento de acordo com o qual há uma quebra irremediável na relação funcional de confiança. II ― Mostrando-se provado o desvio de verbas por parte de agente policial visada disciplinarmente, não poderia tal circunstância ser disciplinarmente ignorada pela hierarquia, sob pena de se gerar e consolidar uma perceção de impunidade permissiva, sempre «contagiosa». III ― A aplicação de uma medida expulsiva, nomeadamente de aposentação compulsiva, só pode ter lugar quando a conduta do infrator atinge de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição de que faz parte que a sua não aplicação iria contribuir para degradar a imagem de seriedade e de isenção dessa instituição.
Supremo Tribunal Administrativo
in DRE
quinta-feira, abril 30, 2026
Diário da República
Altera o Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, que aprova o estatuto da carreira diplomática.
Presidência do Conselho de Ministros
in DRE
quarta-feira, abril 29, 2026
Diário da República
Acórdão (extrato) n.º 313/2026
Não julga inconstitucional o disposto no artigo 49.º, n.º 6, da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, quando interpretado no sentido de que «é admissível, mediante solicitação do Ministério Público, o juiz de instrução determinar o congelamento dos fundos, valores ou bens objeto da medida de suspensão aplicada, sem antes conceder a possibilidade de exercício de contraditório ao visado pela medida»; no mais, não aprecia o recurso.
Tribunal Constitucional
in DRE
segunda-feira, abril 27, 2026
Diário da República
Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alterando a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro.
Assembleia da República
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