Diário da República

 Aviso (extrato) n.º 11308/2026/2

Abertura do movimento judicial ordinário de 2026.

Conselho Superior da Magistratura

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Diário da República

 Lei n.º 19-F/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Assembleia da República

Acórdão (extrato) n.º 330/2026

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, quando interpretada no sentido de não abranger as situações em que o valor de realização seja aplicado na amortização de empréstimo contraído para a construção do imóvel alienado.

Tribunal Constitucional

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Diário da República

 Lei n.º 18/2026

Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis n.os 140/99, de 24 de abril, 127/2005, de 5 de agosto, 96/2013, de 19 de julho, 31/2020, de 30 de junho, e 82/2021, de 13 de outubro.

Assembleia da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2026

Acórdão do STA de 19-03-2026, no processo n.º 1581/11.9BELSB ― Julgamento Ampliado 1.ª Secção. I ― A incapacidade revelada por Agente Policial em adaptar-se às normas do serviço, por um lado, e a incapacidade revelada em cumprir as missões e funções que lhe são atribuídas, por outro, permitem consolidar o entendimento de acordo com o qual há uma quebra irremediável na relação funcional de confiança. II ― Mostrando-se provado o desvio de verbas por parte de agente policial visada disciplinarmente, não poderia tal circunstância ser disciplinarmente ignorada pela hierarquia, sob pena de se gerar e consolidar uma perceção de impunidade permissiva, sempre «contagiosa». III ― A aplicação de uma medida expulsiva, nomeadamente de aposentação compulsiva, só pode ter lugar quando a conduta do infrator atinge de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição de que faz parte que a sua não aplicação iria contribuir para degradar a imagem de seriedade e de isenção dessa instituição.

Supremo Tribunal Administrativo

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Diário da República

 Decreto-Lei n.º 93/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, que aprova o estatuto da carreira diplomática.

Presidência do Conselho de Ministros

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Diário da República

 Acórdão (extrato) n.º 313/2026

Não julga inconstitucional o disposto no artigo 49.º, n.º 6, da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, quando interpretado no sentido de que «é admissível, mediante solicitação do Ministério Público, o juiz de instrução determinar o congelamento dos fundos, valores ou bens objeto da medida de suspensão aplicada, sem antes conceder a possibilidade de exercício de contraditório ao visado pela medida»; no mais, não aprecia o recurso.

Tribunal Constitucional

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Diário da República

 Lei n.º 14/2026

Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alterando a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro.

Assembleia da República

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Diário da República

 Deliberação (extrato) n.º 483/2026

Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31/12/2025.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

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Diário da República

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2026

«A omissão da redução a escrito do despacho que aplica medidas de coação, proferido oralmente após primeiro interrogatório judicial de arguido detido, desde que documentado por registo áudio ou audiovisual, constitui irregularidade processual, sujeita ao regime do artigo 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal».

Supremo Tribunal de Justiça

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Diário da República

 Decreto-Lei n.º 87/2026

Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio

Presidência do Conselho de Ministros

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2026

«É competente para a instauração e tramitação da execução por coimas aplicadas por autoridades administrativas relativamente a contraordenações previstas no Código da Estrada ‘o tribunal’ ― na atual aceção de ‘Juízo’ funcional e territorialmente competente ―, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 89.º, n.os 1 e 2, e 61.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, 183.º e 185.º-A do Código da Estrada e 491.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal».

Supremo Tribunal de Justiça

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CSM e Orquestra Clássica do Centro promovem concerto inclusivo no Palácio da Justiça de Lisboa

 

    O Conselho Superior da Magistratura, em colaboração com a Orquestra Clássica do Centro, promove, no próximo dia 15 de abril, pelas 15h, no Palácio da Justiça de Lisboa, o concerto “Fazer da inclusão uma arte”.

    O espetáculo contará com cerca de 50 crianças e jovens em palco, acompanhados por músicos da Orquestra Clássica do Centro. Participam jovens dos projetos “ConFIA – Fazer da Inclusão uma Arte” e “Desconstrução”. Ambos utilizam a arte como forma de inclusão, aprendizagem e desenvolvimento pessoal.

    Dirigido a crianças e jovens em situação de vulnerabilidade, incluindo jovens em acolhimento institucional, o projeto “Desconstrução” resulta de uma parceria entre a Orquestra Clássica do Centro, a Plataforma de Apoio a Jovens (Ex)Acolhidos (PAJE) e o sistema de justiça. Promove o contacto com a arte num contexto de aprendizagem, partilha e proximidade.

    Já o projeto “ConFIA” aposta numa abordagem integrada de inclusão. Envolve diferentes grupos vulneráveis, incluindo crianças e jovens, comunidades migrantes e pessoas com deficiência, através da participação em atividades artísticas e culturais. A iniciativa reforça o papel da cultura como direito fundamental e como ferramenta de transformação.

    Neste concerto, jovens participantes e músicos profissionais apresentam o trabalho que tem sido desenvolvido ao longo dos projetos. Com esta iniciativa, o CSM associa-se à promoção de projetos que aproximam a justiça da comunidade, sublinhando o papel da cultura na construção de uma sociedade mais inclusiva e coesa.

 

Diário da República

 Decreto-Lei n.º 84/2026

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 2/2026, de 6 de janeiro, aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e transpõe para a ordem jurídica interna várias diretivas.

Presidência do Conselho de Ministros

Decreto-Lei n.º 85/2026

Cria a Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado.

Presidência do Conselho de Ministros

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026

Aprova o Plano Nacional de Centros de Dados e o respetivo Plano de Ação.

Presidência do Conselho de Ministros

Deliberação (extrato) n.º 458/2026

Alteração orgânica dos serviços centrais do Instituto do Registos e do Notariado, I. P.

Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, IP

Deliberação (extrato) n.º 459/2026

Subdelegação de competências nos conservadores de registos em matéria de nacionalidade.

Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, IP

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Diário da República

 Decreto-Lei n.º 82/2026

Redenomina e regulamenta o Fundo para a Mobilidade e Transportes.

Presidência do Conselho de Ministros

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Diário da República

 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 275/2026

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos artigos 8.º, 8.º-A e 8.º-B e anexo da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e 12.º e anexo IV da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto, interpretados no sentido segundo o qual «a insuficiência económica demonstrada pelo requerente do benefício do apoio judiciário não lhe permite obter o benefício da dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, mas apenas o respetivo pagamento faseado, quando o rendimento mensal disponível é substancialmente equivalente ao valor da taxa de justiça inicial a suportar no processo e o valor da prestação mensal a suportar na modalidade de pagamento faseado tem como consequência uma diminuição do rendimento mensal líquido do beneficiário para um valor inferior ao da remuneração mínima mensal garantida».

Tribunal Constitucional

Deliberação (extrato) n.º 414/2026

Aprova novas espécies processuais e determina a republicação da tabela completa de espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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Diário da República

 Despacho n.º 3829/2026

Delegação de competências previstas nas alíneas q) e r) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vice-presidente e vogais do Conselho Regional de Lisboa.

Ordem dos Advogados.

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Diário da República

 Portaria n.º 124/2026/1

Procede à revogação da Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro, e reformula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica.

Justiça, Administração Interna, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Cultura, Juventude e Desporto

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Diário da República

 Regulamento n.º 265/2026

Regulamento do Procedimento de Venda de Bens do Gabinete de Administração de Bens, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP

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Diário da República

 Declaração n.º 7/2026/1

Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.

Assembleia da República

 

 

Portaria n.º 116/2026/1

Aprova o mapa de pessoal do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).

Finanças e Justiça

 

 

Portaria n.º 117/2026/1

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Ministério Público e os tribunais judiciais.

Justiça e Administração Interna

 

 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 188/2026

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma contida no n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil, que estabelece que a ação de impugnação da perfilhação pode ser intentada pelo perfilhante a todo o tempo.

Tribunal Constitucional

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 79/2026

Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.

Presidência do Conselho de Ministros

 

 

Aviso n.º 21/2026/1

Entrada em vigor do Acordo Que Altera o Acordo sobre Proteção de Informações e Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025.

Negócios Estrangeiros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2026

Acórdão do STA de 26 de Março de 2025, no Processo n.º 12/24.9BALSB ― Pleno da Secção do Contencioso Tributário Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «― Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, alínea a), e na Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as empreitadas de reabilitação urbana; ― A qualificação como ‘empreitada de reabilitação urbana’ pressupõe a existência de uma empreitada e a sua realização em Área de Reabilitação Urbana para a qual esteja previamente aprovada uma Operação de Reabilitação Urbana».

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Diário da República

  

Lei n.º 11/2026

Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.

Assembleia da República

Declaração de Retificação n.º 11/2026/1

Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos titulares dos órgãos das autarquias locais de 12 de outubro de 2025 (Mapa Oficial n.º 2-B/2025, de 17 de dezembro).

Comissão Nacional de Eleições

Aviso n.º 5719/2026/2

Eleição dos membros do Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do Ministério Público.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

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Diário da República

 Decreto-Lei n.º 77/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos.

Presidência do Conselho de Ministros

 

 

Decreto n.º 12/2026

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, feito na Haia, em 11 de dezembro de 2024.

Presidência do Conselho de Ministros

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Diário da República

 Parecer (extrato) n.º 7/2025

Validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso (AMIM) ― manutenção da prestação social para a inclusão ― Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, introduzindo um novo n.º 10 ao seu artigo 4.º, efetuada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro ― artigo 27.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro ― conflito de normas.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

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Diário da República

 Aviso n.º 5146/2026/2

Projeto de Regulamento do Regime Jurídico de Cibersegurança.

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete Nacional de Segurança.

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Diário da República

 Lei n.º 9/2026

Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica.

Assembleia da República

 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2026

Aprova o IV Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2026-2030.

Presidência do Conselho de Ministros

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As "Conferências do CEJ" regressam e assinalam o Dia Internacional da Mulher

 

No dia 10 de março, pelas 18h15, o Centro de Estudos Judiciários recebe Paula Teixeira da Cruz, Francisca Van Dunem, Catarina Sarmento e Castro e Rita Júdice.

A atual e as três anteriores Ministras da Justiça são as convidadas da conferência "Justiça - Um Ministério no Feminino", na qual vivências e percursos pessoais se cruzam com responsabilidades numa área crucial  para a sociedade, como é a Justiça.

Uma conversa no feminino, com foco na igualdade.

Confirme a sua presença:
Centro de Estudos Judiciários
Largo do Limoeiro
1149-048 Lisboa
cej@mail.cej.mj.pt

Fonte: CEJ

Diário da República

 Decreto-Lei n.º 63/2026

Reestrutura o Instituto da Segurança Social, I. P.

Presidência do Conselho de Ministros

Mapa Oficial n.º 1/2026

Mapa oficial com o resultado da eleição para o Presidente da República realizada em 8 de fevereiro de 2026 (segundo sufrágio).

Comissão Nacional de Eleições

Aviso n.º 4199/2026/2

Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2025.

Conselho Superior da Magistratura

Edital n.º 219/2026

Projeto do Regulamento de Entrada e Funcionamento do Museu do Conflito do Tribunal da Relação do Porto.

Tribunal da Relação do Porto

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Diário da República

 Lei n.º 7/2026

Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.

Assembleia da República

 

 

Lei n.º 8/2026

Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.

Assembleia da República

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Diário da República

 Lei n.º 6/2026

Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul, e a A8, entre Leiria Sul e Pousos.

Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2026

Conta Geral do Estado de 2024.

Assembleia da República

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Diário da República

 Decreto-Lei n.º 43/2026

Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.

Presidência do Conselho de Ministros

Aviso n.º 3342/2026/2

Procedimento concursal para provimento do cargo de chefe de divisão da Unidade para a Justiça Penal e Cooperação da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.

Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça

 

Despacho n.º 1951/2026

Informatização da jurisprudência.

Tribunal da Relação de Lisboa

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Diário da República

Aviso n.º 2902/2026/2

Publicação dos resultados eleitorais das eleições dos vogais para o Conselho dos Oficiais de Justiça.

Justiça - Conselho dos Oficiais de Justiça

Despacho n.º 1744/2026

Delega competências no chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Supremo Tribunal Administrativo

 

 

Deliberação (extrato) n.º 151/2026

Ampliação do poder delegado no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

 Regulamento n.º 145/2026

Regulamento do Processo Eleitoral para o Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do Ministério Público.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

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Diário da República

 Decreto-Lei n.º 32/2026

Regula o apoio técnico, administrativo e logístico a prestar à Procuradoria Europeia em território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, e o Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho.

Presidência do Conselho de Ministros

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Diário da República

 Portaria n.º 62/2026/1

Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.

Justiça

 

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2026

Acórdão do STA de 15 de Outubro de 2025, no Processo n.º 1210/22.5BELRS - Julgamento Ampliado - 2.ª Secção. Porque a isenção de IRC foi concedida à UCP por norma criada adrede - o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho, expressamente mantida pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril -, e não pela Concordata de 1940, a revogação desta Concordata pela que foi celebrada entre a Santa Sé e o Estado português em 2004, a qual também não regula a situação fiscal da UCP, não se repercute na vigência daquelas normas.

Supremo Tribunal Administrativo

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Diário da República

 Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

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Diário da República

 Despacho n.º 1140/2026

Composição dos membros que integram a Comissão de Informatização da Jurisprudência do Tribunal da Relação de Guimarães.

Tribunal da Relação de Guimarães

 

 

Regulamento n.º 104/2026

Aprova o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados.

Ordem dos Advogados

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Diário da República

 Mapa Oficial n.º 1-A/2026

Mapa oficial com o resultado da eleição para o Presidente da República realizada em 18 de janeiro de 2026.

Comissão Nacional de Eleições

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