PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
in DRE
sexta-feira, setembro 30, 2022
quarta-feira, setembro 28, 2022
Diário da República
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
in DRE
terça-feira, setembro 27, 2022
Diário da República
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, JUSTIÇA E FINANÇAS
Aprova o programa de recrutamento de pessoal para as carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança da Polícia Judiciária, para o quinquénio de 2022 a 2026.
in DRE
segunda-feira, setembro 26, 2022
Diário da República
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), dos Regimes Anexos às Resoluções do Conselho de Ministros n.os 135-A/2021, de 29 de setembro, e 114-A/2021, de 20 de agosto, na interpretação segundo a qual «os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes»
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do disposto no artigo 5.º, n.º 3, alínea c), do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, e do previsto pelos pontos 12 e 26 da Norma n.º 15/2020, da Direção-Geral de Saúde, de 24 de julho de 2020, atualizada em 19 de fevereiro de 2021, no sentido de que pode ser decretado o isolamento profilático, por ordem da autoridade de saúde pública, a alunos de uma instituição de ensino e respetivos agregados familiares, quando tenha sido detetado um caso positivo da doença COVID-19 em tal instituição
in DRE
quinta-feira, setembro 22, 2022
Diário da República
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«I - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo 'a quo' na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.»
in DRE
quarta-feira, setembro 21, 2022
Diário da República
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Regulamento da Comissão Permanente
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no n.º 3 do artigo 8.º e no artigo 31.º-A da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril (Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional), na redação dada pela Lei n.º 1/2021, de 11 de janeiro; não declara a inconstitucionalidade do segmento final do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, na redação dada pela Lei n.º 1/2021, de 11 de janeiro, inexistindo uma relação incindível entre as normas declaradas inconstitucionais e esse segmento
in DRE
terça-feira, setembro 20, 2022
Diário da República
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do n.º 6 do artigo 43.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, por referência às alíneas c) e d) do n.º 1 do mesmo normativo, quando esteja em causa a desobediência a uma ordem de recolhimento domiciliário, na parte em que aí se prevê um agravamento do limite mínimo e máximo da pena prevista para o crime de desobediência simples
in DRE
segunda-feira, setembro 19, 2022
Diário da República
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura na juíza-secretária do Conselho Superior da Magistratura
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do diretor do Gabinete da Família, da Criança e do Jovem da Procuradoria-Geral da República
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de procurador da República para o diretor do Gabinete da Família, da Criança e do Jovem
in DRE
sexta-feira, setembro 16, 2022
Diário da República
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.os 1 e 4, do Regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril, na redação conferida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021, de 13 de maio (regras aplicáveis ao tráfego aéreo em matéria de confinamento obrigatório)
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.os 1 e 4, do Regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril, interpretada no sentido de que qualquer cidadão, nacional ou estrangeiro, residente ou não em território nacional, poderá ser privado da liberdade pelo período de 14 dias, com base em ordem administrativa e sem controlo judicial
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 3.º, n.os 1, alínea b), 2 e 3, do Regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro (com referência aos n.os 2 e 10 da resolução)
in DRE
segunda-feira, setembro 12, 2022
Diário da República
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Subdelegação e delegação de competências - secretários de justiça
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Manutenção do cargo de administrador judiciário
in DRE
sexta-feira, setembro 09, 2022
Diário da República
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento
DEFESA NACIONAL
Aprova o Regulamento de Uniformes dos Militares da Marinha (RUMM)
Tribunal Judicial da Comarca de Bragança
Mapa de turnos (2022-2023) do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança
in DRE
quinta-feira, setembro 08, 2022
Diário da República
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
in DRE
terça-feira, setembro 06, 2022
Diário da República
Acórdão (extrato) n.º 540/2022
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 24.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto [Regime jurídico do mandado de detenção europeu (RMDE)], interpretado no sentido segundo o qual o detido que deu o seu consentimento à entrega não pode recorrer do despacho que homologou o consentimento, para entrega à autoridade emissora do mandado de detenção e - após validação da garantia prestada - determinou a execução da sua entrega; não toma conhecimento do objeto do recurso quanto à norma contida nos artigos 20.º, n.º 3, e 26.º do RMDE, interpretados no sentido segundo o qual «o consentimento na entrega à autoridade judiciária de emissão prestado pelo detido é irrevogável e tem como consequência a renúncia ao processo de execução do mandado de detenção europeu»
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Comarca de Leiria - turnos de sábado e feriados (setembro de 2022)
in DRE
quinta-feira, setembro 01, 2022
Diário da República
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia o vice-presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas constantes do Decreto enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como decreto legislativo regional intitulado «Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público», aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no dia 15 de junho de 2022
in DRE
Subscrever:
Mensagens (Atom)
