O procurador-geral da República defendeu, ontem, que a mediação penal só terá sucesso se houver sensibilização da sociedade, formação adequada dos mediadores e meios administrativos adequados para dar resposta rápida aos processos. Fernando Pinto Monteiro falava na Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a reforma do Código Penal e a proposta de mediação penal preparadas pelo Ministério da Justiça.
"Diz-me a experiência que o povo está habituado à justiça tradicional, com a figura do juiz", disse, deixando perceber as reservas que sente em relação à mediação penal, uma medida que prevê a resolução de crimes com penas até cinco anos fora dos tribunais, desde que o Ministério Público entenda que tal é possível e que as partes estejam de acordo. Mais adiante, em resposta a uma pergunta do deputado do PCP, António Filipe, também manifestou oposição à moldura penal prevista "Como cidadão, acho que cinco anos é muito ano...", disse.
O PGR elogiou no entanto as alterações introduzidas pelo governo à proposta inicial, como o facto de ser necessária uma avaliação do Ministério Público antes do processo seguir para a mediação penal ou terem sido excluídos os crimes públicos (que não necessitam de queixa para espoletar procedimento criminal).
Pinto Monteiro fez também uma apreciação de alguns dos artigos do Código Penal, chamando a atenção dos deputados para as lacunas que detectou.
in Jornal de Notícias.
"Diz-me a experiência que o povo está habituado à justiça tradicional, com a figura do juiz", disse, deixando perceber as reservas que sente em relação à mediação penal, uma medida que prevê a resolução de crimes com penas até cinco anos fora dos tribunais, desde que o Ministério Público entenda que tal é possível e que as partes estejam de acordo. Mais adiante, em resposta a uma pergunta do deputado do PCP, António Filipe, também manifestou oposição à moldura penal prevista "Como cidadão, acho que cinco anos é muito ano...", disse.
O PGR elogiou no entanto as alterações introduzidas pelo governo à proposta inicial, como o facto de ser necessária uma avaliação do Ministério Público antes do processo seguir para a mediação penal ou terem sido excluídos os crimes públicos (que não necessitam de queixa para espoletar procedimento criminal).
Pinto Monteiro fez também uma apreciação de alguns dos artigos do Código Penal, chamando a atenção dos deputados para as lacunas que detectou.
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