"O ministro da Justiça, Alberto Costa, e o coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira, apresentam os projectos de revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal e criação do Sistema de Mediação Penal na 1.ª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no dia 10 de Janeiro, a partir das 10h00.
Gabinete de Imprensa
09 de Janeiro de 2006"
Fonte: Ministério da Justiça
Gabinete de Imprensa
09 de Janeiro de 2006"
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