segunda-feira, abril 29, 2024

Diário da República

 Deliberação (extrato) n.º 594/2024

sexta-feira, abril 26, 2024

Diário da República

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 3.º-A, n.º 3, e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro (na redação introduzida, respetivamente, pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e pelo Decreto­‑Lei n.º 63/2014, de 28 de abril), segundo a qual a deliberação do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., prevista no primeiro dos preceitos, define a competência territorial de um Tribunal Administrativo e Fiscal.


in DRE

terça-feira, abril 23, 2024

Diário da República

 

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Quando, em face de apresentação do Requerimento de Abertura de Instrução remetido por correio electrónico simples, desprovido de assinatura electrónica avançada e sem validação cronológica, não se seguir o envio do seu original, no prazo de 10 dias, conforme o disposto nos artigos 3.º, n.º 1 a 3 e 10.º, da Portaria 642/2004, de 16 de Junho, 4.º do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, 6.º, n.º 1, al. b), do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Fevereiro e 287.º, n.º 3, do CPP, deve o tribunal notificar o arguido para, no prazo que lhe for fixado, apresentar o documento em falta.»

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O produto da venda dos bens penhorados em processo de execução, no qual tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, com trânsito em julgado, só é de considerar pago ou repartido entre os credores, para os efeitos do artigo 149.º, n.º 2, do CIRE, com a respectiva entrega. - O titular de um crédito reconhecido e graduado por sentença transitada em julgado num processo de execução, apensado ao processo de insolvência do devedor/executado, não está dispensado de reclamar o seu crédito, no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento.


in DRE

segunda-feira, abril 22, 2024

Diário da República

Parecer (extrato) n.º 4/2024

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Greve, determinação dos serviços mínimos e sua retribuição.


in DRE

sexta-feira, abril 19, 2024

Diário da República

 

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Em processo penal, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que confirma, em recurso, decisão que julgou não verificada a ofensa de caso julgado em matéria penal, com esse único fundamento e por aplicação do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC».


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quinta-feira, abril 18, 2024

Diário da República

 

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 190, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019.


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sexta-feira, abril 12, 2024

Diário da República

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Retifica a Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.


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quinta-feira, abril 11, 2024

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Renúncia de membro do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.


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quinta-feira, abril 04, 2024

Diário da República

 Acórdão (extrato) n.º 148/2024

quarta-feira, abril 03, 2024

Diário da República

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria e regula a Plataforma RAL+.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.


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terça-feira, abril 02, 2024

Diário da República

 

JUSTIÇA, FINANÇAS E COESÃO TERRITORIAL

Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado


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