Por André Lamas Leite, in PUBLICO
(aceder ao conteúdo do artigo cliquando no link)
Fonte: Público
terça-feira, janeiro 30, 2018
segunda-feira, janeiro 29, 2018
sexta-feira, janeiro 26, 2018
Diário da República
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 18.º, n.º 2, da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, na redação conferida pela Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro, conjugada com a tabela anexa I, no sentido de que o montante dos honorários notariais devidos em processo de inventário de valor superior a EUR 275 000, sofre acréscimo de 3 unidades de conta por cada EUR 25 000 ou fração, sem limite máximo, não permitindo que os mesmos sejam fixados de acordo com a complexidade e tempo gasto
in DRE
quarta-feira, janeiro 24, 2018
Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 2/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24114561723
Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24114561725
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos
in DRE
segunda-feira, janeiro 22, 2018
Diário da República
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2018 - Diário da República n.º 15/2018, Série I de 2018-01-22114555187
Terceira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 - Diário da República n.º 15/2018, Série I de 2018-01-22114555190
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 - normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil.
-
Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação conferida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, no sentido de que a exclusão da dedução dos encargos financeiros para determinação do lucro tributável das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), se circunscreve aos suportados com obtenção de financiamento diretamente relacionados com a aquisição de partes de capital
-
Concurso curricular especial para o recrutamento de um Juiz Conselheiro para a Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas
-
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação
in DRE
quinta-feira, janeiro 18, 2018
Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial - 18 de Janeiro de 2018 - STJ
(clique para aceder)
Fontes: Presidência da República
Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de Justiça
Ministério da Justiça
Ordem dos Advogados
Procuradoria Geral da República
terça-feira, janeiro 16, 2018
Diário da República
Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas normas - do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março (Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública).
in DRE
sexta-feira, janeiro 12, 2018
Diário da República
-
Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TRE no ano de 2018
-
Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro
in DRE
quinta-feira, janeiro 11, 2018
Diário da República
Portaria n.º 14/2018 - Diário da República n.º 8/2018, Série I de 2018-01-11114509690
Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho
-
Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016
-
Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Juízes Presidentes dos Tribunais de Comarca
-
Interpretação de normas do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio
in DRE
quarta-feira, janeiro 10, 2018
terça-feira, janeiro 09, 2018
segunda-feira, janeiro 08, 2018
Diário da República
-
Abertura de Concurso para a secção de contencioso administrativo do supremo Tribunal Administrativo
-
Abertura de Concurso para a secção de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo
-
Pedido de Informação Prévia (PIP's)
in DRE
quarta-feira, janeiro 03, 2018
Diário da República
-
Renovação das comissões de serviço dos Coordenadores da Provedora de Justiça
-
Renovação das comissões de serviço dos Assessores da Provedora de Justiça
-
Delegação de poderes na chefe do Gabinete da Provedora de Justiça
in DRE
terça-feira, janeiro 02, 2018
Diário da República
-
Renovação de comissão de serviço da procuradora-geral-adjunta, Lic. Maria da Graça Lopes Marques
-
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, Lic. João Manuel Parracho Tavares Coelho
-
Desligamento do serviço por efeitos de aposentação/jubilação da procuradora-geral-adjunta, Lic. Maria Paula Corveira Gonçalves de Figueiredo
in DRE
segunda-feira, janeiro 01, 2018
Subscrever:
Mensagens (Atom)
