Diário da República

 

Portaria n.º 292-A/2023

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social

Despacho n.º 10066/2023

Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo

Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça

Deliberação (extrato) n.º 960/2023

Conselho Superior da Magistratura

Regraduação no âmbito do 17.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça

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Parecer (extrato) n.º 19/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Legalidade das cláusulas estatutárias sobre a reversão de bens das fundações em caso de extinção das mesmas

Deliberação (extrato) n.º 950/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Designação, a tempo integral, dos membros permanentes para o Conselho Superior do Ministério Público

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Acórdão (extrato) n.º 75/2023

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que estabelece o novo regime do arrendamento rural, interpretada no sentido de que pode servir de base à execução para entrega de coisa certa o contrato de arrendamento acompanhado das comunicações previstas na lei, quando o arrendamento rural abrange a habitação dos arrendatários

Acórdão (extrato) n.º 418/2023

Tribunal Constitucional

Confirma a decisão recorrida, que recusou a aplicação do disposto artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV), na redação introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, por violação do disposto no artigo 110.º do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia

Deliberação (extrato) n.º 944/2023

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça

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Despacho n.º 9868/2023

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Delegação de competências nos secretários de justiça dos Núcleos de Amadora e de Mafra

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 Acórdão (extrato) n.º 524/2023

Tribunal Constitucional

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Decreto da Assembleia da República n.º 77/XV, aprovado pela Assembleia da República em 19 de julho de 2023, que procede à clarificação do regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece os prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001, de 13 de julho), a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor abrange a condução de todas as categorias destes veículos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

No crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se realiza em actos reiterados, o momento que, por referência à data do trânsito em julgado da primeira condenação anterior, releva para aferir a existência da relação de concurso de conhecimento superveniente prevista no artigo 78.º do Código Penal é o da prática do último acto típico

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Declaração de Retificação n.º 21/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto - completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal

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 Despacho n.º 9521/2023

Tribunal da Relação de Évora

Delegação de competências no vice-presidente do Tribunal da Relação de Évora.

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 Aviso n.º 17601/2023

Tribunal Judicial da Comarca de Bragança

Mapa de turnos (2022-2023) do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança

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Portaria n.º 279/2023

FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Define o capital mínimo e as demais condições mínimas do seguro de responsabilidade civil perante terceiros previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, e o limite do direito de regresso do Estado, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro

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Lei n.º 55/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.

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 Parecer (extrato) n.º 5/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Prorrogação do contrato de concessão para a conceção, projeto, reconstrução, financiamento, exploração e manutenção do estaleiro da Mitrena (Lisnave)

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Lei n.º 54/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Código Deontológico dos Trabalhadores das Carreiras Especiais e Subsistentes da Polícia Judiciária

 Aviso (extrato) n.º 16704/2023

Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra

Mapa de turnos da Comarca de Coimbra

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