sexta-feira, dezembro 31, 2021

Diário da República

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei de Bases do Clima

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa

Conselho Superior da Magistratura
Renovação de nomeações de magistrados judiciais para cooperação com a República Democrática de Timor-Leste
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares

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quinta-feira, dezembro 30, 2021

Diário da República

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos

JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2022


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quarta-feira, dezembro 29, 2021

Diário da República

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro


INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A existência de uma declaração sub-rogatória pelo credor, de acordo com o artigo 589.º do Código Civil, no confiador solidariamente responsável que satisfez o crédito, não afasta a aplicação do regime da sub-rogação legal e do direito ao reembolso pelos outros confiadores, na medida das suas quotas, resultante da conjugação dos artigos 650.º, n.º 1, e 524.º do Código Civil

FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira e na Carreira Especial de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Conselho Superior da Magistratura
Concessão de licença sem remuneração de longa duração ao juiz de direito Dr. Duarte Alberto Rodrigues Nunes
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. João Carlos Malaquias Lee Ferreira
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Rute Alexandra Santos Cruz no Juízo Local Cível de Évora - Juiz 2
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar provido interinamente da juíza de direito Dr.ª Vera Lisa Correia de Bastos
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz de direito em regime de efetividade
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação da comissão de serviço de juíza conselheira, jubilada, no Supremo Tribunal Administrativo
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação dos destacamentos dos juízes de direito que integram as Equipas de Recuperação de Pendências
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Permuta entre juízes desembargadores dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul

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terça-feira, dezembro 28, 2021

Diário da República

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de procuradores-gerais-adjuntos para o Supremo Tribunal de Justiça

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segunda-feira, dezembro 27, 2021

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar provido interinamente da juíza de direito Dr.ª Ana Raquel dos Santos Alves
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Evaristo José Freitas Vieira
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juiz de direito, em regime de acumulação, para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes de direito, em regime de acumulação, para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de inspetores do Ministério Público
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do Procurador-Geral Regional de Coimbra

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sexta-feira, dezembro 24, 2021

Diário da República

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos

FINANÇAS

Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio

Tribunal Central Administrativo Sul
Designa a vice-presidente da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, juíza desembargadora Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela, para integrar o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Serviço de turno da comarca de Viana do Castelo

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quinta-feira, dezembro 23, 2021

Diário da República

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19


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quarta-feira, dezembro 22, 2021

Diário da República

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19


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terça-feira, dezembro 21, 2021

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas


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segunda-feira, dezembro 20, 2021

Diário da República

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União


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sexta-feira, dezembro 17, 2021

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos


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quinta-feira, dezembro 16, 2021

Diário da República

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional


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