Diário da República

Lei n.º 98/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei de Bases do Clima

Lei n.º 99/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022

Lei n.º 99-A/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa

Deliberação (extrato) n.º 1337/2021

Conselho Superior da Magistratura

Renovação de nomeações de magistrados judiciais para cooperação com a República Democrática de Timor-Leste

Deliberação (extrato) n.º 1338/2021

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes militares

in DRE

Diário da República

Decreto-Lei n.º 122/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE

Decreto-Lei n.º 125/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022

Decreto-Lei n.º 126/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos

Portaria n.º 326/2021

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos

Portaria n.º 327/2021

JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2022

in DRE

Diário da República

Lei n.º 95/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro

Portaria n.º 325/2021

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A existência de uma declaração sub-rogatória pelo credor, de acordo com o artigo 589.º do Código Civil, no confiador solidariamente responsável que satisfez o crédito, não afasta a aplicação do regime da sub-rogação legal e do direito ao reembolso pelos outros confiadores, na medida das suas quotas, resultante da conjugação dos artigos 650.º, n.º 1, e 524.º do Código Civil

Portaria n.º 325-C/2021

FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira e na Carreira Especial de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira

Deliberação (extrato) n.º 1320/2021

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Deliberação (extrato) n.º 1321/2021

Conselho Superior da Magistratura

Concessão de licença sem remuneração de longa duração ao juiz de direito Dr. Duarte Alberto Rodrigues Nunes

Despacho (extrato) n.º 12763/2021

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. João Carlos Malaquias Lee Ferreira

Despacho (extrato) n.º 12764/2021

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Rute Alexandra Santos Cruz no Juízo Local Cível de Évora - Juiz 2

Despacho (extrato) n.º 12765/2021

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva em lugar provido interinamente da juíza de direito Dr.ª Vera Lisa Correia de Bastos

Despacho (extrato) n.º 12766/2021

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juiz de direito em regime de efetividade

Deliberação (extrato) n.º 1322/2021

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Renovação da comissão de serviço de juíza conselheira, jubilada, no Supremo Tribunal Administrativo

Deliberação (extrato) n.º 1323/2021

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Renovação dos destacamentos dos juízes de direito que integram as Equipas de Recuperação de Pendências

Deliberação (extrato) n.º 1324/2021

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Permuta entre juízes desembargadores dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul

in DRE

Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 1319/2021

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, de procuradores-gerais-adjuntos para o Supremo Tribunal de Justiça

in DRE

Diário da República

Despacho (extrato) n.º 12662/2021

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva em lugar provido interinamente da juíza de direito Dr.ª Ana Raquel dos Santos Alves

Despacho (extrato) n.º 12663/2021

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Evaristo José Freitas Vieira

Deliberação (extrato) n.º 1312/2021

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação de juiz de direito, em regime de acumulação, para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Deliberação (extrato) n.º 1313/2021

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação de juízes de direito, em regime de acumulação, para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco

Deliberação (extrato) n.º 1314/2021

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, de inspetores do Ministério Público

Deliberação (extrato) n.º 1315/2021

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, do Procurador-Geral Regional de Coimbra

in DRE

F E L I Z N A T A L

 

Diário da República

Decreto-Lei n.º 120/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem

Decreto-Lei n.º 121/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos

Portaria n.º 318/2021

FINANÇAS

Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio

Despacho (extrato) n.º 12600/2021

Tribunal Central Administrativo Sul

Designa a vice-presidente da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, juíza desembargadora Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela, para integrar o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência

Aviso n.º 23723/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo

Serviço de turno da comarca de Viana do Castelo

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 119-B/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

in DRE

Diário da República

Decreto-Lei n.º 119-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

in DRE

Diário da República

 

Lei n.º 94/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas

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Diário da República

Lei n.º 93/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

in DRE

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Lei n.º 92/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos

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Lei n.º 89/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Lei n.º 90/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida

Decreto-Lei n.º 118/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

in DRE