Diário da República

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28122747583

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

Portaria n.º 200/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28122747585

FINANÇAS E JUSTIÇA

Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto

Deliberação (extrato) n.º 749/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série II de 2019-06-28 122754275

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça

in DRE

Diário da República

• Lei n.º 45/2019 - Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27122728683

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada

• Decreto-Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27122728684

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia

  
  

• Decreto-Lei n.º 83/2019 - Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27122728685

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas.

in DRE

Diário da República

Lei n.º 41/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21122627506

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro)

• Lei n.º 43/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21122627508

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

• Lei n.º 44/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21122627509

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril)

• Deliberação (extrato) n.º 720/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série II de 2019-06-21 122630072
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação de inspetor do Ministério Público
• Deliberação (extrato) n.º 721/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série II de 2019-06-21 122630073
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, de vogal para o Conselho Consultivo da PGR

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Diário da República

Lei n.º 39/2019 - Diário da República n.º 115/2019, Série I de 2019-06-18122606785

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens.

Mapa Oficial n.º 5/2019 - Diário da República n.º 115/2019, Série I de 2019-06-18122606792

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos ao Parlamento Europeu em 26 de maio de 2019

in DRE

Diário da República

Lei Orgânica n.º 2/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17122592080

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio

• Decreto-Lei n.º 80/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17122592082

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno

• Decreto-Lei n.º 81/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17122592083

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Cria e regula a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático

Portaria n.º 185/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17122592085

JUSTIÇA

Determina o dia 1 de setembro de 2019 para a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Alcobaça e do Juízo de Família e Menores de Leiria

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14122572388

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias

• Deliberação (extrato) n.º 695/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série II de 2019-06-14 122566095
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Vice-Presidente com faculdade de subdelegar nos Juízes Presidentes de Comarca
• Deliberação (extrato) n.º 696/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série II de 2019-06-14 122566096
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente com faculdade de subdelegar no Vice-Presidente
• Deliberação (extrato) n.º 697/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série II de 2019-06-14 122566097
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM nos Presidentes dos Tribunais da Relação
• Deliberação (extrato) n.º 698/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série II de 2019-06-14 122566098
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente com faculdade de subdelegar no Vice-Presidente ou nos Presidentes dos Tribunais da Relação
• Deliberação (extrato) n.º 699/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série II de 2019-06-14 122566099
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente
• Deliberação (extrato) n.º 700/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série II de 2019-06-14 122566100
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente com faculdade de subdelegar no Vice-Presidente
• Despacho (extrato) n.º 5695/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série II de 2019-06-14 122566101
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação por incapacidade do Juiz Desembargador Dr. António Alberto Rodrigues Ribeiro
• Despacho (extrato) n.º 5696/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série II de 2019-06-14 122566102
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação efetiva em lugar provido interinamente do Juiz de Direito Dr. Rui Miguel de Abreu Domingues
• Despacho (extrato) n.º 5697/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série II de 2019-06-14 122566103
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação por limite de idade da Juíza de Direito Dr.ª Lúcia Adelaide Ferreira da Silva Martins

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CSM: Projeto de Movimento Judicial Ordinário de 2019 – Tribunais da Relação

Projeto de Movimento Judicial Ordinário de 2019 – Tribunais da Relação.

Eventuais reclamações até as 23h:59m do dia 14 de junho de 2019.

Fonte: CSM

Diário da República

Portaria n.º 183/2019 - Diário da República n.º 112/2019, Série I de 2019-06-12122549968

DEFESA NACIONAL E AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA

Primeira alteração da Portaria n.º 141/2019, de 14 de maio, que procede à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2019/M - Diário da República n.º 112/2019, Série I de 2019-06-12122549970

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Recomenda ao Governo da República o regime de organização e funcionamento das casas de acolhimento de crianças e jovens e revisão do regime de execução do acolhimento familiar promovendo os apoios às famílias de acolhimento.

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Diário da República

Portaria n.º 174/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06122520771

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANÇAS E ADJUNTO E ECONOMIA

Regulamenta os termos da repreensão registada prevista na Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto.

• Anúncio n.º 99/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série II de 2019-06-06 122526529
  Tribunal Central Administrativo Norte
  Eleição do Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte
• Despacho (extrato) n.º 5514/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série II de 2019-06-06 122526530
  Conselho Superior da Magistratura
  Cessação de comissão de serviço de secretário de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/2019 - Diário da República n.º 108/2019, Série I de 2019-06-05122498959

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019 - Diário da República n.º 108/2019, Série I de 2019-06-05122498962

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023.

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Diário da República

Lei n.º 38/2019 - Diário da República n.º 107/2019, Série I de 2019-06-04122500804

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020

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